03/11/2021 12:37

Arquivado Definitivamente
03/11/2021 12:36

Transitado em Julgado em 28/10/2021
03/11/2021 12:36

Expedição de Certidão.
28/10/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:00

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TARUMA LTDA - EPP em 27/10/2021 23:59.
04/10/2021 11:48

Expedição de Acórdão.
04/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2021.
04/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:27

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e provido
19/09/2021 20:30

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/06/2021 23:59.
16/09/2021 15:33

Expedição de Ofício.
10/09/2021 19:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/06/2021 23:59.
10/09/2021 19:30

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2021.
10/09/2021 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
24/08/2021 16:03

Juntada de Petição de certidão
20/08/2021 16:29

Deliberado em sessão
18/08/2021 14:10

Incluído em pauta para 18/08/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
09/08/2021 21:18

Expedição de Certidão.
02/07/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 08:38

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2021 11:00

Conclusos para decisão
21/06/2021 10:40

Expedição de #Não preenchido#.
21/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia Coordenadoria Cível Da Central De Processos Eletrônicos Do 2º Grau Processo: 0805500-93.2021.8.22.0000 Agravo De Instrumento (Pje) Origem: 7001019-59.2021.8.22.0013 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Agravante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/RO 4778) Agravado: Transportadora Taruma Ltda - Epp Relator: Des.

Isaias Fonseca Moraes Distribuído por sorteio em 16/06/2021 DECISÃO Vistos, BANCO ITAUCARD S/A interpõe agravo por instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo contra a decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras, nos autos da ação de busca e apreensão n. 7001019-59.2021.8.22.0013, ajuizada em face da agravada, TRANSPORTADORA TARUMA LTDA – EPP.

Combate a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, entretanto, obstou sua retirada da comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Defende inexistir dispositivo legal que vede a remoção do veículo buscado e apreendido pelo credor, desde que entregue mediante termo de compromisso de fiel depositário a uma das pessoas indicadas por este, que poderá removê-lo e guardá-lo no lugar que entender mais adequado e sem mais ônus.

Sustenta que a medida liminar é revestida de reversibilidade, quer seja pela purga da mora, dentro do prazo legal, quer seja até mesmo por improcedência da demanda, uma vez que a lei garante ao agravado, em caso da venda antecipada do bem, ressarcimento por perdas e danos.

Questiona a multa aplicada alegando inexistir fundamento para sua aplicação, arrazoando também que, o valor fixado é desproporcional em relação à própria obrigação, acarretando enriquecimento sem causa.

Requer a concessão do efeito suspensivo ativo. É o relatório.

Examinados, decido.

Nos termos do art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil, CONCEDO o efeito suspensivo, ante a probabilidade do direito, a qual verifico por meio da exegese do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, eis que pode se extrair deste dispositivo legal a inexistência de obrigatoriedade de permanência do bem objeto da lide nos limites da comarca por onde tramita a demanda.

Por sua vez, o perigo de dano resta evidenciado ante o prejuízo financeiro que a manutenção da decisão agravada traria ao agravante, pois cediço que este teria que arcar com os custos para manutenção do bem na comarca onde tramita a ação de origem, haja vista a iminência da aplicação da multa.

Dispenso a intimação da agravada para apresentar contraminuta, pois quando da decisão impugnada ainda não havia se formado a triangulação processual.

Comunique-se ao juiz da causa quanto a concessão do efeito suspensivo, servindo esta decisão como ofício.

Após, retornem os autos conclusos para apreciação.

P.

I.

C. Porto Velho, 18 de junho de 2021 ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR
18/06/2021 10:06

Expedição de Certidão.
18/06/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:13

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/06/2021 11:19

Conclusos para decisão
16/06/2021 11:19

Juntada de termo de triagem
16/06/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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