03/08/2021 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/08/2021 13:22

Expedição de Certidão.
09/07/2021 02:01

Decorrido prazo de CLAUDINEY PEREIRA DE ARAUJO em 08/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 09:52

Expedição de Certidão.
16/06/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2021.
16/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira Processo: 7000008-87.2019.8.22.0005 Recurso Especial (PJE) Origem: 7000008-87.2019.8.22.0005 – Ji-Paraná/ 4ª Vara Cível Recorrente: Claudiney Pereira de Araújo Advogado : Abel Nunes Teixeira (OAB/RO 7230) Recorrida: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogada : Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB/RO 5017) Advogado : José Henrique Barroso Serpa (OAB/RO 9117) Advogado : Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923) Advogado : Iran da Paixão Tavares Júnior (OAB/RO 5087) Relator : DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI Interposto em 25/05/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivo legal violado o art. 269, do Código de Processo Civil. Contrarrazões, pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Examinados, decido. No que diz respeito ao art. 269 do CPC, o recorrente apenas indica o artigo, deixando de demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma teriam sido afrontados, atraindo o óbice da já mencionada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUROS DE MORA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SUMULA 211/STJ.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'.

DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida.

Incidência da Súmula 284 do STF. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1570242/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, junho de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente
15/06/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
14/06/2021 11:28

Recurso Especial não admitido
27/06/2020 00:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 26/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/06/2020 09:43

Juntada de Petição de recurso especial
22/06/2020 19:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 17:35

Expedição de Certidão.
28/05/2020 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2020.
28/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 10:55

Expedição de Certidão.
26/05/2020 11:46

Juntada de Petição de recurso especial
25/05/2020 23:36

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 09:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
06/04/2020 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 08:15

Expedição de Certidão.
03/04/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 09:40

Conhecido o recurso de CLAUDINEY PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *57.***.*25-54 (APELANTE) e não-provido.
28/02/2020 09:45

Expedição de Certidão.
11/02/2020 08:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 08:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2020 18:26

Pedido de inclusão em pauta
20/11/2019 16:12

Conclusos para decisão
20/11/2019 12:34

Juntada de termo de triagem
12/11/2019 09:11

Recebidos os autos
12/11/2019 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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