14/04/2022 08:34

Arquivado Definitivamente
14/04/2022 08:33

Expedição de Certidão.
14/04/2022 08:32

Expedição de Ofício.
14/04/2022 08:20

Expedição de Decisão.
26/07/2021 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/07/2021 10:47

Expedição de Certidão.
10/06/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 08:06

Expedição de Certidão.
09/06/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800765-22.2018.8.22.0000 (PJE) ORIGEM: 0035915-51.2005.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA (OAB/RO 7770) RECORRIDO: MARCO AURÉLIO CARVALHO DE VELLOSO VIANNA ADVOGADO: SALATIEL SOARES DE SOUZA (OAB/RO 932) ADVOGADO: ZOIL BATISTA DE MAGALHÃES NETO (OAB/RO 1.619) ADVOGADO: NÁDIA NÚBIA SILVA BATISTA MIRANDA (OAB/RO 1.287) RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 21/07/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta violação aos artigos 833, IV e § 2º, 1.022, II, parágrafo único, II, 489, §1º, IV e VI e 927, V, todos do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso o recorrente reputa afronta ao artigo 833, IV e § 2º do CPC, sob o argumento de que sua aplicação foi literal, enquanto que o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade não é absoluta, cabendo ao julgador promover as mitigações necessárias em relação a cada caso, observada a essência da norma protetiva, o que não teria ocorrido no acórdão recorrido, que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de constrição sobre verbas salariais do recorrido. Indica violação ao artigo 927, V, do CPC, porquanto o acórdão teria ignorado os precedentes extraídos do REsp 1.582475/MG e EREsp n. 1.518.169/DF, desconsiderando a natureza vinculante do entendimento firmado nos aludidos julgados, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a sua superação. Alega que a decisão recorrida, violou os artigos 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/15, por não analisar todos os argumentos trazidos, principalmente em relação à matéria fática (capacidade econômica do devedor) e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração. Examinados, decido. No tocante ao artigo 833, IV e § 2º do CPC, nota-se que o Colegiado consignou restar inviável a penhora considerando que este é auditor fiscal inativo e a verba por ele recebida, visando preservar a sobrevivência com dignidade do devedor. Portanto, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto analisar as premissas utilizadas implicaria no reexame de matéria fático-probatória. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos.

Precedentes. 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos por força da Súmula n. 7 do STJ. 2.1.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade.

Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1369019 PR 2018/0247497-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2019). (Grifou-se). Quanto à alegada ofensa aos artigos 927, V, 1.022, II, parágrafo único, II e 489, §1º, VI do Código de Processo Civil, verifica-se que as teses foram devidamente prequestionadas e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. No tocante à divergência jurisprudencial, percebe-se que esta se relaciona ao dispositivo indicado como violado que teve seguimento obstado na presente decisão, o que prejudica a análise do recurso em relação à alínea “c” do permissivo constitucional. Por derradeiro, admite-se parcialmente o recurso especial. Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, junho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
08/06/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Oudivanil de Marins
07/06/2021 11:04

Recurso especial admitido
08/10/2020 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/10/2020 17:47

Expedição de Certidão.
08/10/2020 17:46

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 21/08/2020.
08/10/2020 17:46

Expedição de #Não preenchido#.
22/08/2020 00:01

Decorrido prazo de MARCO AURELIO CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 21/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 10:33

Expedição de Certidão.
29/07/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2020.
29/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 22:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 22:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 16:05

Expedição de Certidão.
27/07/2020 12:39

Juntada de Petição de recurso especial
21/07/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 07:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 07:51

Expedição de Certidão.
27/05/2020 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2020.
27/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 10:39

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e não-provido.
27/04/2020 17:49

Expedição de Certidão.
07/04/2020 21:32

Expedição de Certidão.
30/03/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 11:33

Expedido alvará de levantamento
08/07/2019 11:44

Conclusos para decisão
08/07/2019 11:43

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 05/06/2019.
08/07/2019 11:42

Expedição de Certidão.
06/06/2019 00:10

Decorrido prazo de MARCO AURELIO CARVALHO DE VELLOSO VIANNA em 05/06/2019 23:59:59.
27/05/2019 07:01

Expedição de Certidão.
27/05/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2019.
27/05/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 10:35

Expedição de Certidão.
17/04/2019 10:27

Juntada de Petição de parecer
26/03/2019 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 07:23

Publicado Intimação em 26/03/2019.
26/03/2019 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2019 18:00

Juntada de Certidão
22/03/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 12:18

Conhecido o recurso de parte e não-provido
14/03/2019 16:49

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
01/03/2019 15:52

Juntada de Certidão
19/02/2019 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2018 18:17

Conclusos para decisão
08/05/2018 18:17

Juntada de conclusão judicial
08/05/2018 18:17

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 07/05/2018.
20/04/2018 17:02

Juntada de expediente
18/04/2018 08:44

Juntada de expediente
13/04/2018 10:26

Juntada de expediente
13/04/2018 06:02

Publicado Intimação em 13/04/2018.
12/04/2018 11:15

Juntada de Certidão
12/04/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2018 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2018 12:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 17:48

Conclusos para decisão
22/03/2018 17:48

Juntada de conclusão judicial
22/03/2018 17:47

Juntada de Certidão
22/03/2018 08:46

Juntada de termo de triagem
21/03/2018 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
14/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7002527-75.2018.8.22.0003

Noemia Angelica de Araujo Viana

Agencia de Defesa Idaron

Advogado: Iure Afonso Reis

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/09/2018 17:37

Exibir Processo

Processo nº 7002527-75.2018.8.22.0003

Noemia Angelica de Araujo Viana

Agencia de Defesa Idaron

Advogado: Iure Afonso Reis

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/08/2018 17:42

Exibir Processo

Processo nº 7016314-46.2019.8.22.0001

Banco do Brasil SA

David Ribeiro dos Santos

Advogado: Maria do Socorro Ribeiro Guimaraes

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/09/2020 15:04

Exibir Processo

Processo nº 7016314-46.2019.8.22.0001

David Ribeiro dos Santos

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/04/2019 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0800765-22.2018.8.22.0000

Estado de Rondonia

Marco Aurelio Carvalho de Velloso Vianna

Advogado: Tiago Cordeiro Nogueira

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 18/08/2021 13:45

Exibir Processo