TJRO - 7030303-22.2019.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA OLIVEIRA DA SILVA

CPF *08.***.*81-20

Advogados

JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS

OAB: 4244/RO

CPF *09.***.*70-25

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 12:47

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 30/08/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 12:35

    Determinada a devolução dos autos à origem para

  • 13/07/2022 18:31

    Juntada de expediente

  • 13/07/2022 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2022 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2022 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 08:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 07:48

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 13:24

    Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 21:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2022.

  • 22/03/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 21/03/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

  • 15/03/2022 13:30

    Recurso Especial não admitido

  • 08/02/2022 17:28

    Juntada de Petição de

  • 08/02/2022 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 30/08/2021 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 30/08/2021 13:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/08/2021 13:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/08/2021 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 08:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/08/2021 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2021 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/06/2021 23:59:59.

  • 09/06/2021 20:02

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 09/06/2021 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2021 10:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/06/2021 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA     1ª CÂMARA ESPECIAL   ACÓRDÃO Processo: 7030303-22.2019.8.22.0001 Apelação (PJe)   Origem: 7030303-22.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública   Apelante: Maria Oliveira da Silva   Advogado: Joannes Paulus de Lima Santos (OAB/RO 4244)   Apelado: Município de Porto Velho   Procurador: Mário Jonas Freitas Guterres (OAB/RO 272)   Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA   Distribuído em 25/05/2020   DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.”   EMENTA: Apelação.

    Ação demolitória.

    Edificação irregular. Área de preservação permanente.   1.

    A edificação em área de preservação permanente sem observância à regra legal enseja a demolição do imóvel.   2.

    Evidenciada degradação ambiental, nos termos do art. 3º, inc.

    III, da Lei 6.983/81, a imediata recuperação da área é medida que se impõe.   3.

    A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitoria.

    Súm. 619/STJ.   4.

    Recurso não provido.  

  • 07/05/2021 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 13:05

    Conhecido o recurso de MARIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *08.***.*81-20 (APELANTE) e não-provido.

  • 23/04/2021 07:54

    Deliberado em sessão

  • 13/04/2021 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 23:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2020.

  • 10/09/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/09/2020 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 09:14

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70303032220198220001.pdf

  • 24/07/2020 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2020 17:15

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2020 10:56

    Juntada de termo de triagem

  • 25/05/2020 08:56

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 08:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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