TJRO - 0803995-67.2021.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Francisco Borges Ferreira Neto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/11/2022 08:11
Arquivado Definitivamente
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17/11/2022 08:11
Expedição de Certidão.
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16/11/2022 08:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/11/2022 10:22
Juntada de Petição de outras peças
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31/10/2022 08:44
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2022 08:44
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2022 10:32
Expedição de Ofício.
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26/10/2022 14:04
Transitado em Julgado em 21/10/2022
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26/10/2022 14:04
Expedição de Certidão.
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11/10/2022 13:57
Juntada de Outros documentos
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29/09/2022 09:09
Expedição de Certidão.
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29/09/2022 09:09
Desentranhado o documento
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29/09/2022 09:09
Cancelada a movimentação processual
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29/09/2022 07:29
Expedição de Ofício.
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28/09/2022 00:23
Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2022.
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28/09/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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27/09/2022 11:40
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 11:40
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 11:36
Concedida a Segurança a MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS/RO (REQUERENTE)
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05/09/2022 14:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/09/2022 14:01
Juntada de Petição de certidão
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25/08/2022 07:27
Expedição de Certidão.
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16/08/2022 23:00
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2022 23:00
Pedido de inclusão em pauta
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12/07/2021 13:26
Conclusos para decisão
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12/07/2021 13:26
Expedição de #Não preenchido#.
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09/07/2021 10:51
Juntada de Petição de Documento-MPRO-08039956720218220000.pdf
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05/07/2021 07:04
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2021 07:01
Expedição de #Não preenchido#.
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23/06/2021 16:58
Juntada de Petição de manifestação
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26/05/2021 12:04
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2021 11:59
Juntada de Petição de
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26/05/2021 11:02
Juntada de Petição de petição
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13/05/2021 13:40
Expedição de #Não preenchido#.
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13/05/2021 13:31
Juntada de carta
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11/05/2021 07:02
Expedição de #Não preenchido#.
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11/05/2021 00:00
Intimação
Processo: 0803995-67.2021.8.22.0000 - Direta De Inconstitucionalidade Polo Ativo: Município de Castanheiras Advogado: Daniel de Pádua Cardoso de Freitas (OAB/RO 5.824) Polo Passivo: Câmara Municipal De Castanheiras Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Data de Distribuição: 06/05/2021 07:25:50 DESPACHO
Vistos. Na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, interposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, em face da Lei Municipal nº 988, de 16 de Abril de 2021, de Castanheiras/RO, derivada do Poder Legislativo Municipal, que “Institui o programa municipal de jovem aprendiz pela administração direta e indireta do Município de Castanheiras e dá outras providências”, aponta-se a existência de inconstitucionalidade formal e material da referida norma, por suposta violação à competência legislativa reservada ao chefe do Executivo Municipal (vício de iniciativa) com inobservância à separação dos poderes, e ainda, criando despesas não previstas ao Executivo. Destarte, considerando o pedido liminar visando a imediata suspensão dos efeitos da lei em questão, DETERMINO que, diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, se intime a CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS/RO para prestar informações, conferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias úteis para que se manifeste a respeito do pedido de liminar e do mérito da presente ação, porquanto adoto à presente o rito previsto no art. 12 da Lei n. 9.868/99. Após decorrido tal prazo, encaminhe-se os autos à d. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA /MPRO, nos termos do art. 12 da legislação supracitada. Intime-se ainda, a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, para, querendo, ingresse no feito. Providencie-se o necessário. Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. Porto Velho, 07 de Maio de 2021. Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Relatora -
10/05/2021 07:21
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2021 07:21
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2021 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/05/2021 09:48
Conclusos para decisão
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06/05/2021 07:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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06/05/2021 07:25
Juntada de termo de triagem
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05/05/2021 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2021
Ultima Atualização
17/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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