TJRO - 0801697-05.2021.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Francisco Borges Ferreira Neto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2021 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2021 13:49
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2021 13:48
Expedição de Certidão.
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07/05/2021 12:39
Expedição de #Não preenchido#.
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04/05/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.
Marialva Henriques Daldegan 0801697-05.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4000059-55.2019.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: José Maia de Araújo Bastos Advogado: Odair José da Silva (OAB/RO 6662) Relatora: DESª.
MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO Distribuído por sorteio em 05/03/2021 DECISÃO: AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: Agravo de execução de pena.
Ministério Público.
Apenado que cumpre pena no regime semiaberto.
Autorização de trabalho que permite laborar nos finais de semana.
Ausência de fiscalização do Poder público. Revogação.
Possibilidade. I - É inviável a concessão de trabalho externo incompatível com as normas do regime semiaberto a que o apenado se encontra submetido, conforme disposto no § 1º do art. 35 do CP. II - O apenado tem que se adequar às regras definidas para o cumprimento da pena, não havendo possibilidades do deferimento de pedido que dificulte ou impossibilite a fiscalização das condições impostas. III – Agravo provido. -
03/05/2021 11:47
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2021 11:47
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2021 11:46
Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVANTE) e provido
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30/04/2021 09:44
Juntada de Outros documentos
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30/04/2021 09:44
Expedição de Ofício.
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29/04/2021 12:36
Deliberado em sessão
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27/04/2021 12:40
Incluído em pauta para 28/04/2021 08:30:00 Proc. Desa. Marialva Henriques Daldegan Bueno.
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26/04/2021 08:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan
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26/04/2021 08:57
Pedido de inclusão em pauta
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18/03/2021 08:56
Conclusos para decisão
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17/03/2021 12:20
Juntada de Petição de Documento-MPRO-08016970520218220000.pdf
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05/03/2021 11:18
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 11:15
Juntada de termo de triagem
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05/03/2021 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2021
Ultima Atualização
28/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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