30/08/2021 09:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/08/2021 09:45

Expedição de Certidão.
19/08/2021 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 7000631-02.2020.8.22.0011 - Apelação Cível (PJE) Origem: 7000631-02.2020.8.22.0011 – Alvorada do Oeste – Vara única Apelante: Edina Alves Ferreira Gois Advogado: Jeferson Gomes De Melo (OAB/RO 8972) Apelado: Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A.

Representante Processual: Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A.

Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OSB/RO 7828) Relator: Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Data Da Distribuição: 31/03/2021 09:30:58

Vistos. Trata-se de Recurso de Inominado interposto por Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. contra sentença do Juízo da Vara Única de Alvorada do Oeste, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento por danos materiais, ajuizada por Edina Alves Ferreira Gois. Narra a parte autora/recorrida ter construído, com suas próprias despesas, subestação de energia rural ante a negatória de fornecimento da ré.

Por esta razão busca que a concessionária seja condenada a incorporar o bem e lhe ressarcir o valor gasto na construção. Sustenta o recorrente, em apertada síntese, que não restou devidamente demonstrado pela Requerente/recorrida que a subestação de energia foi construída para favorecer a si ou à coletividade.

Alega que se faz necessária a realização de perícia no imóvel da parte Recorrida, com o escopo de se averiguar se a subestação elétrica está localizada dentro da sua propriedade, e ainda, se a mesma está sendo utilizada pela concessionária para fornecer energia a outros consumidores. Defende, ainda, que a parte recorrida não obteve êxito em comprovar que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária recorrente. Por fim, requer o provimento do recurso para a reforma da sentença e, a consequente improcedência da pretensão da parte autora deduzida na inicial. Contrarrazões id. 11765189, pela manutenção da sentença. É, em suma, o relatório. Decido. Como é cediço, o artigo 41, §1º da Lei 9.099/95 prevê que, das decisões do juizado caberá recurso para ele próprio, o qual será apreciado por uma turma julgadora, de modo que serão apreciados pela Turma Recursal. Ainda, o artigo 113 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, estabelece a competência das Câmaras Cíveis, vejamos: Art. 113. Às Câmaras Cíveis compete processar e julgar: I - os recursos e as remessas necessárias das decisões dos juízos cíveis, excluídos os da competência do Tribunal Pleno Judicial e das Câmaras Especiais; II - as ações rescisórias de sentenças de primeiro grau, observada a sua competência; III - o habeas corpus decorrente de prisão civil, as correições parciais, os mandados de segurança contra atos de juízes de direito, quando se tratar de matéria em que a câmara tenha competência para julgar em grau de recurso; IV - o habeas corpus e mandado de segurança contra atos de promotores de justiça e defensores públicos, quando se tratar de matéria em que a câmara tenha competência para julgar em grau de recurso; V - os recursos, os habeas corpus, as correições parciais e os mandados de segurança contra atos de juízes da Infância e da Juventude sempre que a matéria for de natureza cível; VI - o habeas data contra ato omissivo de juízes e demais autoridades submetidas à jurisdição deste órgão jurisdicional sempre que versarem sobre matéria de sua competência recursal; VII - a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Observa-se que não se inclui na competência originária das Câmaras Cíveis qualquer procedimento para impugnação de decisões do Juizado Especial, apenas de matérias afetas à sua competência respectiva. Destarte, por entender que este relator é manifestamente incompetente para apreciar o Recurso Inominado interposto contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, determino, com fundamento no artigo 64, §3º, NCPC, a remessa dos autos à Turma Recursal, com as baixas na distribuição. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, Abril de 2021 Desembargador Hiram Souza Marques Relator
23/07/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 11:52

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (AUTOR) e não-provido.
12/07/2021 11:24

Deliberado em sessão
06/07/2021 11:00

Incluído em pauta para 07/07/2021 08:30:00 Gabinete 01 - 1.
25/06/2021 17:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2021 12:24

Conclusos para decisão
18/05/2021 09:08

Expedição de Certidão.
18/05/2021 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2021 09:06

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
07/05/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2021 06:33

Conclusos para decisão
05/05/2021 12:04

Conclusos para decisão
05/05/2021 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
05/05/2021 12:04

Determinada a redistribuição dos autos
05/05/2021 12:04

Determinada a redistribuição dos autos
05/05/2021 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
04/05/2021 12:17

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 00:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 00:30

Declarada incompetência
29/04/2021 13:57

Conclusos para decisão
31/03/2021 13:28

Conclusos para decisão
31/03/2021 13:27

Juntada de termo de triagem
31/03/2021 09:31

Recebidos os autos
31/03/2021 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
14/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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