04/10/2021 11:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/08/2021 11:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/08/2021 11:24

Expedição de Certidão.
17/08/2021 11:23

Expedição de #Não preenchido#.
10/07/2021 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:30

Expedição de Certidão.
31/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo:7007739-15.2020.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7007739-15.2020.8.22.0001 Porto Velho/8ª Vara Cível Apelante: Jefferson Pinto Mourão Advogada: Luzinete Xavier de Souza (OAB/RO 3525) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Nélio Tadeu da Costa Bastos Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 20/04/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Previdenciário.

INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente.

Impossibilidade de conversão do benefício.

Incapacidade laborativa parcial e permanente.

Lesão por esforço repetitivo.

Auxílio doença acidentário devido. Para que haja a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, deverão ser atendidos os requisitos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, levando em conta aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, bem como a viabilidade ou não da reinserção no mercado de trabalho. Estando comprovado, por meio de laudo pericial, que a incapacidade laboral do autor é parcial, e em análise aos demais aspectos sociais, nota-se a possibilidade de reabilitação do segurado em outra atividade laborativa.
28/05/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 21:25

Conhecido o recurso de JEFFERSON PINTO MOURAO - CPF: *89.***.*48-34 (APELANTE) e não-provido.
18/05/2021 15:23

Deliberado em sessão
07/05/2021 07:12

Expedição de Certidão.
30/04/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2021 12:09

Conclusos para decisão
23/04/2021 12:09

Juntada de termo de triagem
20/04/2021 11:25

Recebidos os autos
20/04/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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