16/02/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 10:31

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:28

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:16

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DE SOUZA em 10/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:02

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DE SOUZA em 10/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.
10/09/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
07/06/2021 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/05/2021 11:52

Expedição de Certidão.
05/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0807302-63.2020.8.22.0000 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 15/09/2020 19:59:52 Polo Ativo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) Polo Passivo: BRUNO FERNANDES DE SOUZA DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 28, 33, 35, 126, 128 e 129, todos da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre o instituto da remição de pena pelo trabalho. O recorrente defende, em síntese, que para fins de remição, em se tratando de labor artesanal, regulamentado pela Portaria n. 3158/GERES/GAB/SEJUS, os dias de trabalho devem ser calculados proporcionalmente à quantidade de peças produzidas, não pelas horas empregas em sua produção, privilegiando-se, dessa forma, o mérito do reeducando, não se aplicando a limitação prevista no artigo 126 da LEP. Almejando o restabelecimento da remição da pena, nos moldes em que concedida pelo juízo de primeiro grau, tendo como parâmetro sua produtividade mensal. O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pela não admissão e no mérito por seu desprovimento do recurso. Examinados, decido. Verifica-se que a tese foi devidamente prequestionada e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, admite-se o recurso especial. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
04/05/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antônio Robles
28/04/2021 10:30

Recurso especial admitido
23/04/2021 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
14/04/2021 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 10:55

Expedição de Certidão.
09/03/2021 04:00

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DE SOUZA em 02/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:31

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DE SOUZA em 01/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 21:30

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 01/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:10

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2021 04:29

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DE SOUZA em 01/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:01

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 01/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 00:10

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DE SOUZA em 07/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 10:25

Expedição de Certidão.
11/12/2020 17:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08073026320208220000.pdf
11/12/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2020.
11/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 15:46

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVANTE) e provido
27/11/2020 10:06

Deliberado em sessão
26/11/2020 16:05

Juntada de Petição de ofício
17/11/2020 09:45

Expedição de Certidão.
16/11/2020 09:27

Incluído em pauta para 26/11/2020 08:30:00 JOSÉ ANTONIO ROBLES.
05/11/2020 13:26

Juntada de Petição de certidão
29/10/2020 14:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/10/2020 10:29

Incluído em pauta para 29/10/2020 08:30:00 JOSÉ ANTONIO ROBLES.
19/10/2020 09:12

Expedição de Certidão.
14/10/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2020 11:06

Pedido de inclusão em pauta
24/09/2020 17:19

Conclusos para decisão
24/09/2020 17:18

Conclusos para despacho
23/09/2020 19:06

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08073026320208220000.pdf
16/09/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 20:02

Juntada de termo de triagem
15/09/2020 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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