06/10/2023 09:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
06/10/2023 09:43

Juntada de documento de comprovação
05/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 15:31

Decorrido prazo de Raimunda Katiele Pereira da Silva em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:31

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DA SILVA JUNIOR em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:05

Decorrido prazo de Raimunda Katiele Pereira da Silva em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DA SILVA JUNIOR em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 09:54

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de Raimunda Katiele Pereira da Silva (APELANTE) e não-provido ou denegada
23/08/2023 09:54

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de DANIEL LUCAS SUAREZ DE SOUZA - CPF: *28.***.*65-21 (APELANTE) e provido ou concedida
23/08/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 07:53

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2023.
23/08/2023 00:00

Intimação

0009392-29.2020.8.22.0501 Apelação Origem: 0009392-29.2020.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos Apelante: Daniel Lucas Suarêz de Souza Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: Raimunda Katiele Pereira da Silva Advogado: Noé de Jesus Lima (OAB/RO 9407) Apelante: Manoel Carlos da Silva Júnior Advogado: Noé de Jesus Lima (OAB/RO 9407) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des.

José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 11/03/2023 DECISÃO: APELAÇÃO DE DANIEL LUCAS SUARÊZ DE SOUZA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA; APELAÇÃO DE RAIMUNDA KATIELE PEREIRA DA SILVA E MANOEL CARLOS DA SILVA JÚNIOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRÁFICO DE DROGAS.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOSIMETRIA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.

POSSIBILIDADE.

ART. 42 DA LEI N. 11.343/06.

PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ADOTADO PELO JULGADOR. ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR VALORADA COMO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

BIS IN IDEM.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

NECESSIDADE.

PENA DE MULTA.

ISENÇÃO.

INVIABILIDADE.

PLEITOS SUBSIDIÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RAZÕES GENÉRICAS.

RECURSO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Mantêm-se as condenações por tráfico de drogas quando comprovados o dolo, a materialidade e autoria delitivas, reforçada pelas declarações das testemunhas policiais e em consonância com as demais provas coligidas aos autos.

II - O depoimento de agentes estatais (policiais) tem força probante sendo meio de prova válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.

III - Nos delitos de tráfico de drogas, é consabido que o julgador deve valorar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Na hipótese, a quantidade das drogas apreendidas com os apelantes (2 quilos) constituem uma quantia expressiva, a justificar a elevação da pena-base.

IV - Configura inadmissível bis in idem, vedado pela Súmula nº 241 do STJ, a valoração de uma única condenação definitiva anterior como maus antecedentes, importando aumento da basilar, e como reincidência, agravando a reprimenda no segundo estágio de dosimetria.

V - É insuscetível de mitigação a pena de multa aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, sendo irrelevante o argumento da incapacidade financeira dos réus.

VI - Não se conhece do recurso defensivo quando ausentes os motivos de fato e de direito pelos quais os insurgentes pretendem rediscutir as matérias das quais discorda, importando em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

VII - Recurso em relação a dois réus parcialmente conhecido e não provido.

Recurso em relação ao terceiro réu conhecido e parcialmente provido.
22/08/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:45

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de Manoel Carlos da Silva Junior e provido em parte ou concedida em parte
21/08/2023 12:45

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de Raimunda Katiele Pereira da Silva e provido em parte ou concedida em parte
21/08/2023 12:45

Conhecido o recurso de DANIEL LUCAS SUAREZ DE SOUZA e provido em parte
09/08/2023 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 13:54

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2023 19:56

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2023 18:13

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:43

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:56

Juntada de Petição de parecer
15/03/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:17

Juntada de termo de triagem
11/03/2023 11:34

Recebidos os autos
11/03/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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