24/01/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 10:32

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:31

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:54

Juntada de Certidão
26/10/2023 22:45

Juntada de Petição de outras peças
26/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2023.
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos Processo: 0014590-81.2019.8.22.0501 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ARIEL RIVERO CHAVES ATO ORDINATÓRIO Intimar o/a (s) réu/ré (s) acima mencionado/a (s) para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento da multa e custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme abaixo detalhado.

Multa: R$ _8.903,36__________(Oito mil, novecentos e três reais e trinta e seis centavos), mediante depósito na Conta Corrente 12090-1, Agência 2757-X, Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.***.***/0001-56 Custas: isento Observação: Os comprovantes de pagamentos deverão ser juntados aos autos ou enviados para o e-mail: [email protected].

Porto Velho, 25 de outubro de 2023
25/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 23:56

Mandado devolvido dependência
19/09/2023 17:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 09:05

Expedição de Mandado.
19/09/2023 08:51

Juntada de Certidão
14/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:14

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:52

Realizado Cálculo de Liquidação
08/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
08/08/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:17

Decorrido prazo de ARIEL RIVERO CHAVES em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:14

Decorrido prazo de ARIEL RIVERO CHAVES em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 09:58

Juntada de documento de comprovação
25/07/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:01

Juntada de documento de comprovação
30/06/2023 10:59

Juntada de peças criminais
30/06/2023 09:28

Decorrido prazo de ARIEL RIVERO CHAVES em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 12:04

Juntada de outras peças
16/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:19

Juntada de documento de comprovação
16/06/2023 11:17

Expedição de Alvará.
16/06/2023 10:07

Juntada de documento de comprovação
16/06/2023 10:04

Juntada de documento de comprovação
16/06/2023 10:02

Juntada de documento de comprovação
16/06/2023 09:39

Juntada de documento de comprovação
16/06/2023 09:39

Juntada de documento de comprovação
16/06/2023 09:31

Expedição de Ofício.
16/06/2023 09:21

Recebidos os autos
15/06/2023 11:36

Juntada de termo de triagem
01/11/2022 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/09/2022 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:27

Decorrido prazo de ARIEL RIVERO CHAVES em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 20:40

Decorrido prazo de ARIEL RIVERO CHAVES em 08/07/2022 23:59.
08/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:45

Decorrido prazo de ARIEL RIVERO CHAVES em 30/05/2022 23:59.
29/04/2022 16:22

Mandado devolvido sorteio
29/04/2022 16:22

Juntada de Petição de diligência
23/03/2022 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2022 08:10

Expedição de Mandado.
11/01/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 13:00

Distribuído por migração de sistemas
02/06/2021 00:00

Citação

Proc.: 0014590-81.2019.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Ariel Rivero Chaves Advogado:Samuel Meireles de Meireles (OAB/RO 10641), Dielson Rodrigues Almeida (OAB/RO 10628) Decisão: Advogado: Samuel de Meireles, OAB/RO 10.641 e Dielson Rodrigues Almeida, OAB/RO 10.628

Vistos.Vieram os autos conclusos em razão de ter expirado o prazo para apresentação das Razões Recursais, por parte do réu ARIEL RIVERO CHAVES.Conforme certidão cartorária de f. 90, os advogados Samuel de Meireles, OAB/RO 10.641 e Dielson Rodrigues Almeida, OAB/RO 10.628, patrono do réu citado, foram devidamente intimados, por meio de publicação no DJE 77, do dia 28.04.2021.Além disso, nestes autos, não consta nenhuma comunicação ou justificativa para a sua inércia.A respeito do tema, o abandono do processo pelo defensor, sem motivo justificado e sem prévia comunicação ao juízo, possui previsão de imposição de multa, regulada no artigo 265, do CPP (com a nova redação dada pela Lei n.º 11.719/08):Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

No presente caso, vê-se, de forma flagrante, a desídia por parte do causídico, pois, mesmo se tratando de ação penal com réu preso, a defesa, intimada em 26.04.2021, permaneceu inerte e não ofereceu suas Razões Recursais até a presente data, protelando a marcha processual e prolongando o fim da prestação jurisdicional.Assim sendo, devidamente caracterizada a situação de abandono do processo, bem como a ausência de comunicação ou justificativa prévia, nos termos do artigo 265, do CPP, aplico multa de 10 (dez) salários-mínimos aos advogados Samuel de Meireles, OAB/RO 10.641 e Dielson Rodrigues Almeida, OAB/RO inscrito na OAB/RO 10.628 .Ademais, com a finalidade de assegurar o devido processo legal, em especial a ampla defesa, intime-se o réu ARIEL RIVERO CHAVES para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constituir novo defensor, haja vista a omissão de seu advogado.Decorrido o prazo acima indicado sem qualquer manifestação, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Rondônia, para apresentação das Razões Recursais.A nomeação de outro defensor se mostra oportuna, porque garante a marcha regular do processo, impede que a entrega da prestação jurisdicional se subordine ao interesse exclusivo das partes e assegura ao réu o direito à defesa técnica, na forma dos artigos 5º, LV, da CF, e artigo 261, do CPP.Oficie-se a OAB/RO para tomar as providências cabíveis em face da suposta infração cometida pelo advogado, nos termos do artigo 34, XXII, da Lei n.º 8.906/94.Intime-se.

Diligencie-se pelo necessário.Porto Velho-RO, terça-feira, 1 de junho de 2021.Luis Antônio Sanada Rocha Juiz de Direito
27/04/2021 00:00

Citação

1º Cartório de Delitos de Tóxico 26/04/2021 EDITAL DE INTIMAÇÃO Proc.: 0014590-81.2019.8.22.0501 Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos(Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Ariel Rivero Chaves Advogado:Samuel Meireles de Meireles (OAB/RO 10641), Dielson Rodrigues Almeida (OAB/RO 10628) Finalidade: Intimar o advogado para apresentar as RAZÕES RECURSAIS do acusado por si patrocinado imediatamente, considerando que houve o decurso do prazo legal, sob pena de ser aplicada a multa do artigo 265, do CPP.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO DA PREVENÇÃO • Arquivo

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