19/11/2021 11:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/11/2021 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 08:27

Expedição de Certidão.
28/10/2021 13:02

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:30

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA em 12/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 20/05/2021 23:59.
10/09/2021 19:32

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA em 12/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2021.
10/09/2021 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 20/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:50

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2021.
10/09/2021 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
23/08/2021 10:32

Expedição de Certidão.
19/08/2021 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/08/2021 13:42

Expedição de Certidão.
13/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0017073-05.2014.8.22.0002 Agravo em Recurso Especial (PJE) Origem: 0017073-05.2014.8.22.0002 - Ariquemes/ 1ª Vara Cível Agravante: Banco Bonsucesso S/A Advogada : Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE 28490) Advogada : Luana da Silva Antônio (OAB/RO 7470) Advogada : Thaiza Carolina Batista Lopes Cançado (OAB/MG 113831) Advogado : Fernando de Vasconcellos Portugal Torres (OAB/MG 131972) Advogada : Silvania Kloch (OAB/RO 4043) Agravado : Francisco Fernandes da Silva Advogado : Marcelo Gomes dos Anjos (OAB/RO 4087) Advogada : Mônica Maria Trevisane (OAB/RO 2601) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 16/05/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 12 de agosto de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
12/08/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
12/08/2021 07:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/08/2021 09:45

Expedição de Certidão.
21/06/2021 09:13

Expedição de Certidão.
21/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira Processo: 0017073-05.2014.8.22.0002 Agravo em Recurso Especial (PJE) Origem: 0017073-05.2014.8.22.0002 - Ariquemes/ 1ª Vara Cível Agravante: Banco Bonsucesso S/A Advogada : Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE 28490) Advogada : Luana da Silva Antônio (OAB/RO 7470) Advogada : Thaiza Carolina Batista Lopes Cançado (OAB/MG 113831) Advogado : Fernando de Vasconcellos Portugal Torres (OAB/MG 131972) Advogada : Silvania Kloch (OAB/RO 4043) Agravado : Francisco Fernandes da Silva Advogado : Marcelo Gomes dos Anjos (OAB/RO 4087) Advogada : Mônica Maria Trevisane (OAB/RO 2601) Relator : DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI Interposto em 16/05/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. Porto Velho, 18 de junho de 2021.

Bel.

Lucas Oliveira Rodrigues Técnico Judiciário da CCÍVEL - CPE2ºGRAU
18/06/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:06

Expedição de Certidão.
18/06/2021 10:05

Juntada de Petição de Agravo
16/05/2021 23:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 14:04

Expedição de #Não preenchido#.
29/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0017073-05.2014.8.22.0002 Recurso Especial (PJE) Origem: 0017073-05.2014.8.22.0002 - Ariquemes/ 1ª Vara Cível Recorrente: Banco Bonsucesso S/A Advogada : Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE 28490) Advogada : Luana da Silva Antônio (OAB/RO 7470) Advogada : Thaiza Carolina Batista Lopes Cançado (OAB/MG 113831) Advogado : Fernando de Vasconcellos Portugal Torres (OAB/MG 131972) Advogada : Silvania Kloch (OAB/RO 4043) Recorrido : Francisco Fernandes da Silva Advogado : Marcelo Gomes dos Anjos (OAB/RO 4087) Advogada : Mônica Maria Trevisane (OAB/RO 2601) Relator : DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI Interposto em 06/07/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 206, §3º, IV, 884 e 944 do Código Civil e artigos 27 e 42, do Código de Defesa do Consumidor. O recorrente alega que a pretensão para o ingresso de ações que almejam a reparação de repetição de indébito expira no prazo prescricional de 03 anos, conforme determina o art. 206, §3º, V, do CC e que, mesmo que, subsidiariamente, seja aplicada a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, ainda assim a pretensão estaria fulminada pela prescrição, pois os descontos iniciaram a partir de 16/04/2009, ao passo que, a parte autora ingressou em juízo apenas em 08/04/2014, transcorrendo o lapso temporal superior a 5 anos. Indica violação ao artigo 884 do CC, considerando que o serviço fora fornecido de forma correta e sem falhas, além de inobservância ao artigo 944 do CC, pois a indenização fixada restou exagerada e desproporcional. Sustenta a inexistência de excesso no desconto e/ou de má-fé nos atos praticados, que caracterizem a imposição da sanção prevista no art. 42 do CDC. Examinados, decido. Com relação à alegação de contrariedade ao artigo 206, §3º, V, do CC e artigo 27 do CDC, defendendo a prescrição da pretensão, o acórdão recorrido afastou a tese consignando que: “A hipótese versa sobre relação de consumo (CDC, art. 3º, §2º), portanto o prazo prescricional é de 5 anos (CDC, art. 27) já que a pretensão é de reparação civil, restituição de valores e cancelamento de descontos.

Trata-se de obrigação de trato sucessivo, com descontos mensais de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento, de modo que a suposta violação do direito do credor ocorre de forma contínua, visto ser presumida a ciência dos débitos efetuados mês a mês.

Logo, a contagem iniciar do prazo prescricional será a partir do vencimento do título, com o pagamento da última parcela prevista no contrato, consoante se verifica nos julgados abaixo transcritos: [...] No caso, o Contrato n. 36047076 foi firmado em 19/4/2009, sendo que houve um refinanciamento em 27/10/2010 (Contrato 47076161) e a última parcela com vencimento em 8/10/2015.

Considerando que a propositura da ação em 7/10/2014, não há que se falar em prescrição.” Referido fundamento não foi afastado pelo recorrente que, por si só, é capaz de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto, incidindo na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. Quanto à tese relacionada à impossibilidade de condenação no pedido indenizatório em razão da regular prestação do serviço, o recorrente alega inobservância do artigo 884 do CC. Todavia, extrai-se do acórdão que a manutenção da sentença quanto à prática do ilícito civil se deu em razão da ausência de comprovação, pelo Banco recorrente, de que o recorrido recebeu a quantia emprestada, somada às condições pessoais deste.

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Referente à indicada afronta ao artigo 944 do Código Civil, a admissão do recurso também encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, pois alterar as conclusões do julgado com relação ao valor fixado a título de indenização necessariamente perpassa pelo reexame do conjunto probatório, a propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

PRETENSÃO DE MAJORAR MONTANTE DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

VALOR NÃO IRRISÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O eg.

Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, rejeitou o pleito de indenização por danos materiais - pensão mensal vitalícia - assentando que não houve perda da capacidade laborativa da ora agravante em decorrência do acidente que motivou a presente ação.

A pretensão de revisar tal entendimento, quanto à ocorrência de redução da capacidade laborativa da agravante, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 2.

O entendimento desta Corte Superior é de que a revisão do quantum da indenização a título de danos morais, via de regra, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual é relativizada, excepcionalmente, quando fixada em valor exorbitante ou irrisório, o que não é o caso dos autos. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1306126 SP 2011/0191915-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (grifo nosso). Quanto à indicada afronta ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a tese recursal corresponde ao disposto no Parágrafo Único do artigo invocado, todavia, o recorrente não aponta especificamente tal dispositivo como violado (parágrafo único), razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019) Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Por fim, resta prejudicado também o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
28/04/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
26/04/2021 11:05

Recurso Especial não admitido
04/08/2020 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/08/2020 09:18

Expedição de Certidão.
01/08/2020 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA em 31/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 12:14

Expedição de Certidão.
09/07/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2020.
09/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 17:25

Juntada de Petição de recurso especial
07/07/2020 17:25

Expedição de Certidão.
07/07/2020 00:10

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 21:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 10:40

Expedição de #Não preenchido#.
12/06/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2020.
12/06/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2020 11:31

Deliberado em sessão
26/05/2020 09:50

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 12:29

Expedição de Certidão.
04/05/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2020 09:43

Pedido de inclusão em pauta
02/04/2020 16:42

Juntada de Petição de
02/04/2020 16:42

Conclusos para decisão
02/04/2020 16:41

Expedição de Certidão.
02/04/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 08:33

Expedição de #Não preenchido#.
01/04/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
01/04/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 11:27

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-34 (APELANTE) e provido
09/03/2020 10:30

Expedição de Certidão.
12/02/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2020 08:40

Pedido de inclusão em pauta
14/01/2019 11:08

Conclusos para decisão
07/01/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2019 11:09

Juntada de Certidão
08/11/2018 10:41

Juntada de termo de triagem
01/11/2018 10:41

Recebidos os autos
01/11/2018 10:40

Recebidos os autos
01/11/2018 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7007770-32.2020.8.22.0002

Rizelia da Silva Lima

Estado de Rondonia

Advogado: Silmar Kundzins

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 07:47

Exibir Processo

Processo nº 7000365-42.2020.8.22.0002

Ernesto Antonio da Silva

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/01/2020 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0809515-42.2020.8.22.0000

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Jose Felipe de Souza

Advogado: Bruna Leticia Galiotto

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/12/2020 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0803099-24.2021.8.22.0000

Rondosafra Carnes e Frios LTDA

Banco do Brasil SA

Advogado: Renato Antonio Pereira de Souza

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/04/2021 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0803099-24.2021.8.22.0000

Rondosafra Carnes e Frios LTDA

Banco do Brasil

Advogado: Eugenio Jose Guilherme de Aragao

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 30/05/2025 13:00

Exibir Processo