04/10/2021 11:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/08/2021 21:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/08/2021 15:37

Expedição de Certidão.
16/08/2021 15:36

Expedição de #Não preenchido#.
23/07/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 13:52

Expedição de Certidão.
23/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial ACÓRDÃO Processo: 7035541-56.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7035541-56.2018.8.22.0001 Porto Velho/7ª Vara Cível Apelante: Israel Melgar Alves Advogado: Wilson Molina Porto (OAB/RO 6291) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Bruno Henrique Pinheiro Belfort (OAB/RO 8767) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 27/10/2020 DECISÃO: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.

Previdenciário.

Qualidade de segurado.

Fato gerador do benefício ocorrido em momento em que o obreiro possuía cobertura previdenciária.

Condição de segurado devidamente comprovada Restabelecimento de auxílio-doença.

Incapacidade comprovada.

Benefício devido.

Termo inicial.

Data da cessação do benefício.

Aposentadoria por invalidez.

Requisitos não preenchidos.

Juros e correção monetária. 1.

Conforme consolidada jurisprudência do STJ, a perda da qualidade de segurado não prejudica direito ao benefício para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos e, para tanto, o necessário é que a incapacidade para o trabalho tenha surgido quando ainda detinha a qualidade de segurado. 2.

Na dicção do art. 59 da Lei 8.213/91, será devido auxílio-doença ao segurado que, cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos. 2.

Para a aposentadoria por invalidez, na dicção do art. 42 da Lei 8.213/91, imperioso que se tenha comprovado a inabilitação completa e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 3.

Alcançados os requisitos delineados no caput do art. 59 da Lei 8.213/1991, é devido auxílio-doença. 4.

O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da interrupção indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de relação erroneamente interrompida. 5.

Atento ao atual entendimento do STJ, impõe-se aplicar, a título de correção monetária, o índice do INPC. 6.

Para o cálculo de juros moratórios considera-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança que, a partir da Lei 12.703/2012, passou a ser de 0,5% ao mês.

Precedentes do STJ e STF. 7.

Recurso parcialmente provido.
22/04/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 14:02

Conhecido o recurso de ISRAEL MELGAR ALVES - CPF: *60.***.*40-59 (APELANTE) e provido em parte
25/03/2021 11:12

Deliberado em sessão
03/03/2021 10:37

Expedição de Certidão.
19/02/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 17:41

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2020 11:27

Conclusos para decisão
27/10/2020 11:27

Juntada de termo de triagem
27/10/2020 10:13

Recebidos os autos
27/10/2020 10:13

Recebidos os autos
27/10/2020 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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