13/04/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 09:45

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:09

Transitado em Julgado em 13/02/2023
20/03/2023 10:09

Expedição de Certidão.
16/02/2023 00:07

Decorrido prazo de CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA em 15/02/2023 23:59.
24/01/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:44

Expedição de Certidão.
18/01/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/01/2023.
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2022 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2022 11:13

Juntada de Petição de certidão
22/11/2022 08:37

Juntada de Petição de certidão
09/11/2022 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:11

Pedido de inclusão em pauta
04/11/2022 12:30

Conclusos para decisão
04/11/2022 12:30

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:20

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 03/10/2022 23:59.
10/10/2022 10:23

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 03/10/2022 23:59.
07/10/2022 14:43

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 03/10/2022 23:59.
09/09/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:13

Conclusos para decisão
29/08/2022 13:12

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:06

Expedição de Certidão.
16/08/2022 07:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/08/2022.
05/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:46

Conhecido o recurso de CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e não-provido
28/07/2022 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2022 11:47

Juntada de Petição de certidão
26/07/2022 09:30

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 19/05/2022 23:59.
19/07/2022 09:00

Juntada de Petição de certidão
08/07/2022 10:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:26

Pedido de inclusão em pauta
06/07/2022 14:13

Conclusos para decisão
06/07/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 09:15

Expedição de Certidão.
27/06/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2022.
27/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:28

Determinada Requisição de Informações
21/06/2022 14:23

Conclusos para decisão
21/06/2022 14:23

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 18/05/2022.
21/06/2022 14:23

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 08:01

Conclusos para decisão
18/03/2022 08:01

Expedição de Certidão.
02/03/2022 17:20

Juntada de Petição de agravo interno
02/03/2022 16:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2022.
04/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:42

Conhecido o recurso de CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e não-provido
24/01/2022 09:57

Conclusos para decisão
24/01/2022 09:56

Expedição de Certidão.
03/12/2021 00:00

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 02/12/2021 23:59.
05/11/2021 00:22

Decorrido prazo de CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA em 04/11/2021 23:59.
21/10/2021 12:02

Expedição de Informações.
08/10/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 14:14

Expedição de Certidão.
08/10/2021 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2021.
08/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:06

Publicado DECISÃO em 11/10/2021.
08/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:23

Expedição de Ofício.
29/09/2021 11:44

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2021 20:21

Conclusos para decisão
26/04/2021 20:21

Expedição de Certidão.
26/04/2021 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 20:01

Expedição de Certidão.
15/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0802872-34.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Origem: 0011697-70.2012.8.22.0014 Vilhena/4ªVara Cível Agravante: CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA Advogados: JEVERSON LEANDRO COSTA (OAB/RO 3134) Advogado: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO (OAB/RO 5836) Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA Relator: Juiz Convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Data distribuição: 07/04/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento (com pedido de efeito suspensivo e gratuidade) interposto pela empresa Construtel Terraplenagem Ltda..

O pedido de gratuidade tem como lastro tão somente a juntada de Livro Eletrônico Fiscal ISSQN (fls. 20-61, ID N. 11816375) e o requerimento de baixa do alvará de localização (fl. 62, ID N. 11816377) junto à prefeitura de Vilhena, feito pela sócia administradora, Srª.

Ilva Mezzomo Crisostomo. Pois bem.

Registra-se que a necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência para a concessão do benefício vem sendo amplamente debatida nesta Corte e analisada caso a caso, principalmente em se tratando de sociedade empresarial, pois mesmo que tivesse presente a declaração de hipossuficiência, esta ainda gozaria de presunção relativa de veracidade, situação perfeitamente passível de verificação pelo magistrado. Neste sentido: STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 13/5/2014) Outro ponto que chamou a atenção são os endereços dissonantes constantes no Livro Eletrônico Fiscal (Rua Bahia n. 2118, Parque Industrial Novo Tempo - Vilhena) e no requerimento de baixa de alvará (Rua Bahia n. 2138, Parque Industrial Novo Tempo - Vilhena), este último como sendo endereço sede de outra empresa - BLOCOM RO, também na área de construção civil conforme rápida consulta no sítio de pesquisa google. Considerando, portanto, a possibilidade de o magistrado se arvorar de subsídios para aferir real situação financeira da parte requerente das benesses da gratuidade judiciária, temos que a possibilidade de negativa é decorrente do próprio Código de Processo Civil no seu artigo 99, § 2º, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por fim, considerando a ausência de documentos aptos à comprovação da situação financeira alegada pela empresa executada, ora agravante, com base no princípio da cooperação e no REsp 1.787.491 - STJ, determino à recorrente que traga documentos que atestem tal alegação, tais como: declaração de IR, extratos de movimentação bancária, declaração da contadoria, entre outros, ou recolha as custas do agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Porto Velho, 7 de abril de 2021. Juiz Convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Relator
14/04/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2021 09:34

Conclusos para decisão
07/04/2021 09:34

Expedição de Certidão.
07/04/2021 06:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2021 06:05

Juntada de termo de triagem
06/04/2021 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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