01/12/2022 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/11/2022 11:04

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PRADO em 23/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PRADO em 23/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:21

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2021.
10/09/2021 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
01/07/2021 12:56

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/04/2021 08:02

Expedição de Certidão.
15/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7000591-23.2016.8.22.0023 - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000591-23.2016.8.22.0023 – São Francisco do Guaporé/ Vara Única Recorrente : José Carlos Prado Advogado : José Neves Bandeira (OAB/RO 182) Recorridos : Serafim Souza Lima e outra Advogado : Juarez Cordeiro dos Santos (OAB/RO 3262) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 17/08/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 373, I e II, 389, 1.022, II, parágrafo único, II, 1.025, todos do Código de Processo Civil e artigos 227, parágrafo único, 264, 265, 275, 283, 285, 884 e 934, todos do Código Civil. Nas razões do recurso o recorrente alega ofensa aos artigos 373, I e II, 389 do CPC, pois não houve o reconhecimento e aplicação do ônus da prova e da confissão, sendo necessária a revaloração das provas constantes nos autos, que demonstram que a compra do imóvel foi efetuada pelo recorrente e pelos recorridos, entretanto, o recorrente arcou sozinho com a última parcela, o que comprova que a obrigação legal dos recorridos o ressarcir pelo valor que pagou a mais. Indica violação ao artigo 227, parágrafo único, do CC, pois a prova testemunhal não pode ser considerada como prova principal a amparar a decisão judicial, mas apenas como prova subsidiária ou complementar. O recorrente sustenta que não foi analisado o cumprimento do artigo 884 CC, referente à aplicação do princípio do não enriquecimento ilícito dos recorridos, da mesma forma que foram violados os artigos 264,275, 283, 285 e 934, todos do CC, que tratam sobre a responsabilidade solidária, e que embora tenha interposto embargos de declaração para sanar os vícios constantes no acórdão, estes foram rejeitados, o que culmina na afronta ao artigo 1.022, I e II, parágrafo único, II e 1.025 do CPC, por ausência de fundamentação. Examinados, decido. No tocante à reputada afronta aos artigos 373, II e artigo 389 do CPC e artigo 227, parágrafo único, do CC, verifica-se que para o enfrentamento da referida tese seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório existente nos autos, de modo que o seguimento do recurso, neste aspecto, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ART. 373, I, DO CPC/2015.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DIVERGÊNCIA.

SÚMULA N. 13/STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.

No caso concreto, rever a conclusão da Corte estadual para concluir que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do STJ. 3.

Além disso, "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ). 4.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1596913 SP 2019/0299221-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Quanto à alegada violação aos artigos 265 do CC, verifica-se que a parte se limitou a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos de maneira a demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicável ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Referente aos artigos 264, 275, 283, 285, 884 e 934, todos do Código Civil, reconhece-se o prequestionamento ficto da matéria esculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, pois embora a tese recursal não tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal o recorrente interpôs embargos declaratórios e indicou expressamente no recurso especial a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

A esse respeito: REsp n. 1.639.314/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Ante o exposto, admite-se parcialmente o recurso especial. Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
14/04/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
09/04/2021 11:43

Recurso especial admitido
30/03/2021 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/03/2021 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2020 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/09/2020 08:20

Expedição de Certidão.
12/09/2020 00:01

Decorrido prazo de SERAFIM SOUZA LIMA em 11/09/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PRADO em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:01

Decorrido prazo de SERAFIM SOUZA LIMA em 21/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 12:05

Expedição de Certidão.
19/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2020.
19/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 08:47

Expedição de Certidão.
18/08/2020 08:46

Juntada de Petição de recurso especial
17/08/2020 18:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 08:43

Expedição de #Não preenchido#.
29/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2020.
29/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2020 13:19

Deliberado em sessão
15/06/2020 08:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 08:24

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2020 11:49

Conclusos para decisão
12/05/2020 11:48

Expedição de Certidão.
09/05/2020 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PRADO em 08/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 11:41

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.
20/03/2020 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 13:12

Expedição de Certidão.
16/03/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2019 01:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PRADO em 13/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 10:25

Conclusos para decisão
26/11/2019 10:25

Expedição de Certidão.
26/11/2019 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2019 09:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 12:31

Expedição de Certidão.
20/11/2019 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2019.
20/11/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 16:45

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS PRADO - CPF: *73.***.*79-15 (APELANTE) e não-provido.
06/11/2019 12:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 12:46

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2019 11:11

Expedição de Certidão.
22/08/2019 10:32

Conclusos para decisão
20/08/2019 11:27

Juntada de Petição de custas
19/08/2019 08:21

Expedição de Certidão.
19/08/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2019.
19/08/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2019 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 16:11

Pedido de inclusão em pauta
13/03/2019 12:04

Juntada de Certidão
13/03/2019 11:53

Conclusos para decisão
13/03/2019 11:52

Juntada de conclusão judicial
13/03/2019 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2019 11:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 11:46

Juntada de Certidão
11/03/2019 08:49

Publicado Intimação em 12/03/2019.
11/03/2019 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 12:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CARLOS PRADO - CPF: *73.***.*79-15 (APELANTE).
07/03/2019 12:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CARLOS PRADO.
07/03/2019 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 16:09

Conclusos para decisão
28/11/2018 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 09:21

Juntada de termo de triagem
16/11/2018 17:34

Recebidos os autos
16/11/2018 17:34

Recebidos os autos
16/11/2018 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2018

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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