19/09/2021 20:10

Decorrido prazo de JEREMIAS PEREIRA DOS SANTOS em 19/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:13

Decorrido prazo de JEREMIAS PEREIRA DOS SANTOS em 19/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:12

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2021.
10/09/2021 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
29/06/2021 10:16

Arquivado Definitivamente
29/06/2021 10:16

Expedição de #Não preenchido#.
16/06/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2021 10:20

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08101147820208220000.pdf
11/05/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:47

Expedição de Certidão.
16/04/2021 10:21

Expedição de #Não preenchido#.
12/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Marialva Henriques Daldegan 0810114-78.2020.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0016998-97.2013.822.0002 Ariquemes/2ª Criminal Agravante/Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado/Agravante: Jeremias Pereira dos Santos Defensor Público: Defensoria Pública de Rondônia Relatora: DESª.

MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO Distribuído por sorteio em 18/12/2020 DECISÃO: AGRAVOS PROVIDOS POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO.

EMENTARÁ O ACORDÃO O DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ.

EMENTA: Agravo em execução penal.

Percentual para a progressão de regime.

Crime hediondo ou equiparado com resultado morte.

Reincidente simples. 50%.

Art. 112, VI, a, da LEP.

Nova redação.

Pacote anticrime.

Precedentes do STJ.

Recurso provido. 1.

A progressão do condenado em crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico deve ser após o cumprimento de 50% da pena, nos termos do art. 112, VI, a, da LEP, com as alterações promovidas pelo pacote anticrime.

Precedentes do STJ. 2.

Agravo provido.
09/04/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 13:47

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVANTE) e JEREMIAS PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) e provido
08/03/2021 22:21

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:50

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 15:18

Juntada de documento de comprovação
25/02/2021 15:14

Juntada de Petição de ofício
25/02/2021 12:40

Deliberado em sessão
22/02/2021 18:23

Incluído em pauta para 24/02/2021 08:30:00 Proc. Desa. Marialva Henriques Daldegan Bueno.
19/02/2021 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan
19/02/2021 09:38

Pedido de inclusão em pauta
22/12/2020 13:00

Conclusos para decisão
22/12/2020 10:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08101147820208220000.pdf
18/12/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:06

Juntada de termo de triagem
18/12/2020 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
19/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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