07/06/2021 12:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
07/06/2021 12:12

Expedição de Certidão.
05/05/2021 00:00

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO DA SILVA em 04/05/2021 23:59:59.
09/04/2021 09:57

Expedição de #Não preenchido#.
09/04/2021 09:47

Expedição de #Não preenchido#.
09/04/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2021.
09/04/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel AUTOS N. 7042484-26.2017.8.22.0001 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (PJE) AGRAVANTE : MANOEL APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A): JANAÍNA CANUTO DE OLIVEIRA – RO5516 ADVOGADO(A): KARINNE LOPES COELHO – RO7958 AGRAVADO : LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS – RO851 RELATOR : DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO INTERPOSTO EM 23/02/2021

Vistos.

Manoel Aparecido da Silva interpõe recurso de agravo interno, objetivando a reforma do acórdão proferido por esta Corte no id n. 10891690, que deu provimento ao recurso de apelação, para determinar a reintegração do apelante no imóvel descrito na inicial e condenação do apelado no pagamento das verbas sucumbenciais.

Pretende a reforma do acórdão, por ausência dos requisitos fundamentais para a reintegração da posse e, alternativamente, seja reconhecido aos litigantes o direito de posse sob os Lotes 16 e 18. É o relatório.

Decido.

O agravo interno não merece ser conhecido.

Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e do artigo 380 do Regimento Interno desta Corte, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno.

Pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o não cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado.

A propósito: ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

CURSO DE FORMAÇÃO.

ESCOLA NAVAL.

AGRAVO INTERNO.

INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA.

NÃO CABIMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I - A decisão monocrática objeto do presente agravo regimental já foi oportunamente objeto de recurso da parte ora agravante, o qual foi apreciado e decidido pelo colegiado desta Segunda Turma.

II - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo regimental somente contra decisão monocrática.

III - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração.

Precedentes.

IV - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1119656 RJ 2017/0142300-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1.

Nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/15, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada.

Precedentes. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15. 3.

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1345828 SP 2018/0206955-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) Além disso, por constituir erro grosseiro, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para superar o não conhecimento do agravo nesses casos.

Neste sentido, veja-se precedente desta Corte: Agravo interno.

Acórdão prolatado em apelação cível.

Via inadequada.

Erro grosseiro.

Princípio da fungibilidade.

Inaplicabilidade.

Não conhecimento.

Embargos de declaração.

Contradição.

Ausência.

Revisão do julgado.

Impossibilidade.

A teor do que dispõe a legislação processual civil, a interposição do recurso de agravo interno somente é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator.

Na espécie, tratando-se de decisão colegiada proferida em sede de julgamento de apelação cível, é inadequada a interposição do agravo interno, configurando erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. (...) (TJ-RO - APL: 70038812220158220010, Relator Des.

Raduam Miguel Filho, Data de Julgamento: 11/02/2019) Em face do exposto, não conheço deste agravo interno.

Publique-se.

Intime-se.

Após decurso do prazo, arquivem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Juiz convocado ALDEMIR DE OLIVEIRA Relator
08/04/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 09:48

Não conhecido o recurso de MANOEL APARECIDO DA SILVA - CPF: *85.***.*53-87 (APELADO)
08/03/2021 21:41

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 21:41

Decorrido prazo de LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:30

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO DA SILVA em 19/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:30

Decorrido prazo de LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 10:57

Conclusos para decisão
24/02/2021 10:57

Juntada de Petição de agravo interno
24/02/2021 10:56

Expedição de Certidão.
23/02/2021 19:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 11:37

Expedição de Certidão.
12/02/2021 00:11

Decorrido prazo de MANOEL APARECIDO DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:10

Decorrido prazo de LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
21/12/2020 07:21

Expedição de #Não preenchido#.
21/12/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/01/2021.
21/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2020 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 08:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:28

Conhecido o recurso de LEONIRTO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *39.***.*13-87 (APELANTE) e provido
04/12/2020 13:36

Deliberado em sessão
20/11/2020 22:52

Expedição de Alvará.
04/11/2020 08:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/11/2020 17:28

Pedido de inclusão em pauta
09/09/2020 16:25

Conclusos para decisão
09/09/2020 16:24

Juntada de termo de triagem
09/09/2020 07:59

Recebidos os autos
09/09/2020 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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