TJRO - 0802719-98.2021.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Daniel Ribeiro Lagos        PROCESSO: 0802719-98.2021.8.22.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADA: JUCELIA DE PAULA PEREIRA ARMANDO – OAB/RO 10570 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS RELATOR: DES DANIEL RIBEIRO LAGOS          DECISÃO                           

Vistos.   Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Felix da Silva em face da decisão do juízo da Vara Única de Alvorada do Oeste que, nos autos da ação ordinária consistente a concessão de aposentadoria rural por idade, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.   É o relatório.

Decido.   O ilustre magistrado proferiu a decisão agravada no exercício de competência da Justiça Federal, estendida à Justiça Estadual por força do artigo 109, §3º da Constituição Federal.   A Carta Magna determina, em seus artigos 108, II, e 109, §4º, que os recursos cabíveis contra as decisões proferidas por Juízes estaduais no exercício da competência estendida serão apreciados pelo Tribunal Regional Federal daquela área de jurisdição.   Nesse contexto, a competência recursal para apreciar o presente recurso é do Tribunal Regional Federal, pois a matéria é a concessão de aposentadoria rural por idade não decorrente de acidente de trabalho, conferindo competência federal.   A jurisprudência segue o mesmo entendimento:   APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO ACIDENTÁRIA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM.

EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

Em se tratando de ação atinente à concessão de auxílio-doença não acidentário e/ou de aposentadoria por invalidez não acidentária promovida contra o INSS, em que, em primeira instância, o feito foi analisado por esta Justiça em razão do exercício da competência federal delegada, o recurso deveria ter sido interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que é o órgão competente para, em grau de recurso, apreciar as demandas decididas pelos juízes estaduais no exercício da mencionada competência delegada.

Aplicação do art. 108, inc.

II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Agravo de Instrumento Nº *00.***.*86-91, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/11/2016     PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.

DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESCABIMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

I Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Estadual da Vara de Fazenda Pública de Cabo Frio-RJ que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante para excluí-lo do pólo passivo da ação.

II O recurso é intempestivo, eis que foi erroneamente endereçado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incompetente para o seu julgamento, o que fez com que o recurso só chegasse ao Tribunal Regional Federal muito tempo depois de escoado o prazo recursal, remetido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

III Não há como aproveitar o recurso, considerando-se a data de entrada no protocolo do Tribunal de Justiça, visto que a interposição do recurso perante aquele tribunal constitui erro inescusável, ante a clareza das normas legais insertas nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal e no art. 15 da Lei 5010/66.

IV Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-2, AG: 156849 RJ 2007.02.01.008571-5, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, Data de Julgamento: 25/03/2009, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::01/04/2009 – Página:241)   Desta forma, o juízo da vara única de Alvorada do Oeste, neste caso, exerceu a competência da jurisdição federal por delegação, e em razão disso, a análise de tal recurso não é de competência deste Tribunal de Justiça Estadual, e sim do Tribunal Regional Federal.   Pelo exposto, ante a incompetência desta Corte, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.   Publique-se.   Porto Velho/RO, 05 de abril de 2021.   Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator