08/10/2021 10:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/09/2021 17:54

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:36

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70047142220198220003.pdf
23/06/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:27

Expedição de #Não preenchido#.
19/05/2021 14:34

Juntada de Petição de certidão
12/04/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 15:02

Expedição de Certidão.
08/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7004714-22.2019.8.22.0003 Apelação (PJe) Origem: 7004714-22.2019.8.22.0003 Jaru/2ª Vara Cível Apelante: Prefeito do Município de Jaru Advogado: Hiago Lisboa Carvalho (OAB/RO 9504) Apelante: Secretário de Gabinete do Município de Jaru Advogado: Hiago Lisboa Carvalho (OAB/RO 9504) Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Fundações e Autarquias do Município de Jaru - SINDSMUJ Advogada: Lissandra Madeira de Assis Silva (OAB/RO 8793) Advogada: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada: Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Interessado (Parte Ativa): Município de Jaru Procurador: Procurador-Geral do Município de Jaru Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.

RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 30/06/2020 Impedimento: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação e remessa necessária.

Prefeito e secretário municipais.

Prazo em dobro.

Não inaplicabilidade.

Intempestividade do recurso voluntário.

Ocorrência.

Remessa necessária.

Atuação do sindicato.

Defesa de interesses dos sindicalizados.

Direito líquido e certo.

Apelação não conhecida.

Sentença mantida em remessa necessária. O prazo para a interposição de recurso é de 15 dias úteis, na forma dos arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC, sendo inaplicável na espécie o prazo em dobro, de modo que, protocolado após o fim do lapso legal, deve ser reconhecida a intempestividade recursal. Os sindicatos desfrutam de ampla legitimação para defesa de direitos coletivos e individuais de seus filiados, dispensada autorização expressa, na forma do art. 8º, III, CF/88, autorizados, assim, a fiscalizar e vistoriar os locais de trabalho dos representados na categoria, quanto a suposto descompasso com a legislação de regência.
07/04/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:35

Não conhecido o recurso de SINDICATO SERV PUBL MUNIC ADM DIR IND FUND AUT MUN JARU - CNPJ: 63.***.***/0001-04 (APELADO)
23/03/2021 13:57

Deliberado em sessão
23/03/2021 13:57

Deliberado em sessão
12/03/2021 07:14

Expedição de Certidão.
10/03/2021 08:13

Expedição de Certidão.
04/03/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 09:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 16:08

Conclusos para decisão
15/10/2020 16:07

Expedição de Certidão.
15/10/2020 16:07

Expedição de Certidão.
27/08/2020 08:20

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 25/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 06:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 16:45

Juntada de termo de triagem
30/06/2020 07:29

Recebidos os autos
30/06/2020 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7034404-73.2017.8.22.0001

Estado de Rondonia

Japura Pneus LTDA

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/09/2018 17:39

Exibir Processo

Processo nº 7034404-73.2017.8.22.0001

Japura Pneus LTDA

Superintendencia Estadual de Compras e L...

Advogado: Keyth Yara Pontes Pina

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/08/2017 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0807962-57.2020.8.22.0000

Bruno Henrique Cardoso da Silva

Ministerio Publico do Estado de Rondonia

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Rondonia

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 08/04/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0801877-21.2021.8.22.0000

Pedro Linhares Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/03/2021 09:22

Exibir Processo

Processo nº 7040586-70.2020.8.22.0001

Aline da Costa Franca

Estado de Rondonia

Advogado: Artur Lopes de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/10/2020 16:43

Exibir Processo