15/06/2021 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
09/06/2021 12:56

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:27

Expedição de Certidão.
29/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7000268-77.2018.8.22.0013 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7000268-77.2018.8.22.0013-Cerejeiras / 1ª Vara Genérica Recorrentes : Loja Conferon Magazine Ltda. - EPP e outro Advogado : Trumam Gomer de Souza Corcino (OAB/RO 3755) Recorrido : Banco Bradesco Advogado : Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 06/08/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 6º e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; além das Súmulas 121 e 297 do Superior Tribunal de Justiça. Insurge-se o recorrente do acórdão, asseverando possibilidade jurídica da revisão contratual, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento e inexigibilidade da cobrança de juros compostos, uma vez que não foram pactuados, de forma clara, explícita e inequívoca a cobrança acima da taxa média de mercado e quanto à capitalização diária. Examinado, decido. Embora o insurgente aponte violação aos artigos 6º e 51, inciso IV, do CDC, deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado os teria afrontado.

Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADOS.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA VIOLAÇÃO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes. 2.

A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1551525 RS 2019/0218655-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2020) No tocante ao conhecimento da tese relacionada à infringência das Súmula 121 do STF e 297 do STJ, saliente-se que o recurso especial não constitui via adequada para averiguação de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 518/STJ.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ.

ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA.

ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DESTA CORTE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

FIXAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015).

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] 3.

Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado de súmula não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte. 4. [...] 10.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1800101/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 23 de março de 2021. Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Presidente em substituição regimental
26/03/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
23/03/2021 11:35

Recurso Especial não admitido
23/03/2021 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
22/03/2021 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
22/03/2021 13:53

Declarado impedimento por \"nome do magistrado\"
05/09/2020 00:00

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 04/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/08/2020 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2020 11:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 09:09

Expedição de Certidão.
13/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.
13/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 10:22

Expedição de Certidão.
12/08/2020 10:19

Juntada de Petição de recurso especial
06/08/2020 18:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 08:42

Expedição de #Não preenchido#.
16/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2020.
16/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 10:37

Conhecido o recurso de Banco Bradesco - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
08/07/2020 17:25

Deliberado em sessão
07/07/2020 15:35

Incluído em pauta para 08/07/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
07/07/2020 12:53

Expedição de Certidão.
07/05/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 11:28

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2020 09:03

Conclusos para decisão
10/03/2020 08:59

Juntada de termo de triagem
09/03/2020 16:34

Expedição de Certidão.
09/03/2020 10:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/03/2020 10:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/09/2019 12:50

Conclusos para decisão
30/09/2019 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
30/09/2019 12:27

Juntada de termo de triagem
30/09/2019 10:49

Recebidos os autos
30/09/2019 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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