10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0037419-05.2012.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria nº 002/2023 – ATOS ORDINATÓRIOS DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÃO, de 30 de março de 2023 (DJe 77/2023, de 30/03/2023), art. 22, INTIMO a parte ora apelada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo legal.

NATAL/RN, 9 de julho de 2025 EWERTON LUIZ DA MOTA BORGES Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-300 PROCESSO: 0037419-05.2012.8.20.0001 POLO ATIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO: JACOB LUIZ DE MELO SENTENÇA Vistos etc., Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em desfavor do(s) executado(s) em epígrafe, indicado(s) na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o processo. As partes foram citadas e, no curso da demanda, não houve nenhuma constrição suficiente para garantir o débito integralmente. Diante disso, o ente exequente foi intimado para se manifestar acerca da configuração da prescrição intercorrente, mas se opôs ao seu reconhecimento. É o que importa relatar.

Decido.

Acerca da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp nº 1.340.553, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC, fixou as seguintes teses, delineando os contornos da matéria. Verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Além disso, na apreciação dos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, ficou decidido que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF” (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019).

Assim, para o STJ, o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo previsto no art. 40 da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo indiferente o fato de o juiz, ao intimar o ente público, fazer expressa menção à suspensão do art. 40, da LEF.

Além de definir como automático o início da contagem do prazo de suspensão, a Corte Cidadã estabeleceu o marco inicial dessa contagem com base na vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), restando assentado o seguinte: (i) antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005: logo após a citação válida (podendo inclusive ser por meio de edital), a suspensão se iniciará depois da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; (ii) após a vigência da Lei Complementar 118/2005: o prazo de suspensão começará a escoar logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis.

Em relação à contagem da prescrição intercorrente, ficou definido que o seu prazo inicia-se automaticamente após o término do prazo de 01 (um) ano da suspensão.

Vale ressaltar, por oportuno, que, embora já existisse a Súmula 314, sempre houve dúvidas sobre o procedimento prático, notadamente a respeito de qual fato seria capaz de suspender o processo ou dar início ao prazo da prescrição.

Por fim, conforme restou assentado pela Corte Cidadã, a prescrição intercorrente somente será interrompida pela efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito e pela efetiva citação do devedor.

Tendo isso em mira, e volvendo ao caso dos autos, cujo despacho ordenador da citação ocorreu durante a vigência da LC 118/2005, observo que a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira diligência infrutífera de localização dos executados ocorreu em 24/03/2014 (movimentação 39), deflagrando-se automaticamente, a partir daí, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF, não havendo até então nenhuma interrupção. Decorrido o prazo de 01 (um) ano em 24/03/2015, o prazo prescricional começou a fluir de forma automática a partir de então, inexistindo qualquer causa interruptiva da prescrição dentro do prazo prescricional válido.

Consequentemente, considerando que posteriormente não ocorreram mais causas interruptivas da prescrição intercorrente, em 24/03/2020, não existindo até a referida data a penhora efetiva de bens, restou concretizada a prescrição intercorrente, segundo o definido no REsp nº 1.340.553, acima colacionado.

Diante desse quadro, revendo a questão sob novo enfoque, cumpre observar que, embora se reconheça a existência da desaceleração na condução do processo, tenho por inaplicável ao caso concreto o enunciado da Súmula 106 do STJ, vez que a demora na demanda não ocorreu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, dada a inação do Fisco na hipótese, o qual deixou de impulsionar o feito, não promovendo diligências efetivas para a localização da executada ou de bens penhoráveis.

Ao agir dessa maneira, por certo, o exequente contribuiu para a demora na tramitação do feito.

Logo, é manifesta a culpa concorrente do exequente no decurso do prazo prescricional.

Mais uma vez, não se refuta aqui a demora na tramitação do processo.

Entretanto, ela não diz respeito unicamente aos mecanismos do aparelhamento judiciário, mas também a falta de iniciativa da parte Exequente na promoção dos impulsos processuais.

Nessa linha de ideia, vale ressaltar que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo, mormente nos dias atuais em que os processos são eletrônicos e de fácil acesso às partes pelos sistemas virtuais, diferentemente de outrora quando os processos eram físicos e o acesso da Fazenda aos autos dependia do Judiciário fazer a remessa dos feitos.

Assim, incumbia também ao exequente, enquanto parte interessada e legítima para a cobrança do crédito tributário, o acompanhamento ativo desta demanda e a fiscalização dos atos processuais de seu interesse - notadamente, enfatize-se, por se tratar de processo eletrônico, cujo acesso é amplo e livre aos procuradores - , de modo que os atos fossem realizados em tempo razoável e hábil a possibilitar que a execução atingisse seus fins e,

por outro lado, impedir a perpetuação da ação exacional.

Não obstante existirem elementos que denotem falhas atribuídas à máquina judiciária, fato é que o princípio do impulso oficial não exime a parte de acompanhar o andamento processual com a necessária diligência, zelando pelo célere trâmite da demanda. In casu, a culpa concorrente da exequente, visto que também se mostrou inerte, afasta a incidência da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, autorizando o reconhecimento da prescrição.

Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2001, 2003 e 2004 - Execução ajuizada em dezembro de 2005 e extinta em agosto de 2022 – Prescrição intercorrente configurada – Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Processo que ficou sem qualquer movimentação útil por mais de 09 (nove) anos consecutivos – Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0022531-61.2005.8.26.0566; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.

COBRANÇA DE IPTU DE 1999/2003.

AÇÃO PROPOSTA EM 2004, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO FEITO POR FALTA DE DADOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO.

NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA. MOROSIDADE CONCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DO STJ.

PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA, QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação Cível contra sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o feito por ausência de dados para o seu prosseguimento. 2.

Passados 8 anos desde a última manifestação, sem que tenha havido qualquer impulso, sobreveio sentença. 3. O impulso oficial, que não é absoluto, por si só não exime a responsabilidade do credor exequente pela condução da execução, pelo que a sua inação reflete fator concorrente na prescrição, o que afasta o verbete nº 106 da Súmula do STJ. 4.

Prescrição originária que se reconhece de ofício.” (TJRJ, 0001480-70.2004.8.19.0033 - APELAÇÃO.

Des(a).

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISSQN.

AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN.

CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 16/11/2004, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL.

CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO DIA 26/04/2007, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF.

TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA.

DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.

IMPULSO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80.

DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ANDAMENTO DO PROCESSO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS.

MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO.

INÉRCIA E DESÍDIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEF. PAS NULLITÉ SANS GRIEF.

NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PROCESSO PARALISADO POR 9ANOS.

PRECEDENTES DO TJ-PR.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.

Cível - 0017660-17.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 26.02.2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MOROSIDADE CONCORRENTE.

PRESCRIÇÃO. 1.

Na origem, execução fiscal de IPTU na qual foi decretada a prescrição intercorrente.

A apelação não foi conhecida devido sua intempestividade então certificada pelo cartório.

Opostos embargos de declaração pelo exequente e convertido o feito em diligência, o cartório retificou a anterior certidão, pelo que se confere efeito infringente aos embargos de declaração e consequente julgado da apelação cível. 2.

Resta configurada a morosidade concorrente do exequente-apelante. A propósito, quanto à morosidade concorrente a jurisprudência do TJRJ é alinhada em um sentido desfavorável ao exequente, que não pode ficar inerte durante tanto tempo [mais de DEZ ANOS no presente caso], até porque o princípio do impulso oficial não é absoluto, sob pena de concorrer com sua inoperância para perfectibilizar a prescrição, sendo certo que nessas situações não há falar em culpa exclusiva do Judiciário sem o que não é aplicável a Súmula STJ 106. 3.

Ao caso não se aplica a regra do art. 40 da LEF e respectivo REsp 1.340.553/RS, o que exige a tentativa de citação.

Em casos como o da espécie, no qual há uma estagnação no nascedouro, sem reclamação do exequente - que deveria diligenciar a execução por ele ajuizada - a prescrição intercorrente deve ser computada a partir daquela estagnação inaugural. 4.

DADO PROVIMENTO AO ACLARATÓRIO, COM EFEITO INFRINGENTE. 5.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. (TJRJ, 0004806-12.2003.8.19.0053 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 28/06/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL.

OCORRÊNCIA.

CULPA CONCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.

FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 23 ANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PRECEDENTES DA CÂMARA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - AC - 1643533-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 08.08.2017) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL.

SÚMULA 106 DO E.

STJ.

CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.

INAPLICÁVEL. 1.

O crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 30/10/2003.

A execução fiscal foi proposta em 18/06/2004 e o despacho ordinatório da citação proferido em 17/09/2004.

Em 14/02/2005, a carta de citação retornou sem cumprimento; a União obteve vista e, antes de providenciar a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica, a fim de garantir a citação por edital, diligenciou em busca do sócio, em nome do qual a empresa foi citada em 22/08/2011. 2.

O despacho que determinou a citação da empresa foi exarado antes da alteração determinada pela Lei Complementar 118/2005.

Portanto, a interrupção do prazo prescricional deveria consumar-se com a citação. 3. Não se justifica a falta de iniciativa da União para garantir a movimentação processual e, por conseguinte, a atribuição de toda a desídia ao mecanismo da Justiça. 4.

Incabível a aplicação da Súmula 106/STJ, posto que pressupõe que a demora na promoção da citação tenha ocorrido por culpa exclusiva do judiciário, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApReeNec: 00276495720044036182 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e- DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019).   Assim, no caso em tela, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo permaneceu paralisado, sem movimentação por parte da serventia, mas sobretudo sem atuação diligente e ativa do exequente a fim de dar prosseguimento ao executivo, o que denota não ter havido culpa exclusiva do judiciário.

Nesse contexto, o certo é que, ao fim e ao cabo, decorreu o prazo prescricional, sem que tivesse havido constrição judicial de bem do executado por inação da Fazenda na medida em que não teve habilidade para ser efetiva e diligente na busca de bens para penhorar.

Ademais, urge atentar que, hodiernamente, pelos parâmetros delineados no REsp nº 1.340.553, pode-se inferir que não é imprescindível que tenha havido inércia ou inação da Fazenda para configurar a prescrição intercorrente, pois, ainda que tenha sido ativa na busca de bens penhoráveis - o que não foi no caso em apreço - , o que importa é se foi eficiente em encontrar esses bens para fins de constrição dentro do prazo prescricional, conforme enfatizado naquele julgado, segundo o qual somente " "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação... (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo...." Nessa perspectiva, há de se ter em mente que decorreu o prazo de 6 (seis) anos, e a Fazenda não foi eficaz na promoção de medidas de localização de bens penhoráveis.

Com efeito, da leitura do julgado supracitado, pode-se extrair a ilação de que, mesmo que a Fazenda tenha peticionado com regularidade durante toda a  tramitação da execução fiscal, e realizadas as diligências, estas não lograrem sucesso em localizar patrimônio do devedor para constrição, essa atitude ativa de per si não vai ser óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente sob o fundamento de que não houve inércia do exequente, já que a prescrição só será efetivamente interrompida se houver penhora válida dos bens da parte executada.

Na verdade, somente vai caber imputar culpa exclusiva ao Judiciário se após o ente público peticionar no escopo de obter medidas tendentes a buscar bens do devedor que ainda não tinham sido perseguidas, não houver apreciação do pleito pelo magistrado, e havendo reiteração do pedido,  o juiz se negar a prestar a tutela jurisdicional requerida sem a devida fundamentação, o que inocorreu na situação vertente.

Frise-se, ademais, que, por se tratar de cobrança de tributos, resta caracterizado indubitável interesse público, logo, não se justifica que a Fazenda se mantenha inerte após a distribuição dos executivos fiscais, ou, ainda que ativa nos autos, não diligencie o andamento do processo através de provocação do juízo diretamente nos autos eletrônicos cujo aceso é franqueado livremente aos procuradores.

Nesse passo, a inércia da Fazenda Pública, para fins de configuração da prescrição intercorrente, deve ser compreendida à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução fiscal, de modo que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, configurada a prescrição intercorrente, a qual é causa de extinção do crédito tributário, DECLARO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 156, V, do CTN, bem como nos arts. 487, II, e 921, § 5º, ambos do CPC.

Tendo o feito sido extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, descabe a condenação em custa e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e do precedente assentado no julgamento do REsp nº 2046269/PR.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, II, do CPC).

Em caso de interposição de apelação, inclusive aquela de natureza adesiva, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao órgão julgador de segunda instância.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada e, após, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

P.

R.I.                                     Natal/RN, data registrada eletronicamente. Juiz (a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei n.º 11.419/06)
27/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:15

Outras Decisões
14/05/2024 09:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/05/2024 08:43

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2024 10:42

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:34

Juntada de termo
09/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:49

Outras Decisões
08/05/2024 11:22

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:13

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/04/2024 09:41

Juntada de recibo (sisbajud)
03/04/2024 16:37

Juntada de termo
21/02/2024 13:30

Juntada de Certidão
05/11/2023 04:00

Decorrido prazo de EZEQUIEL PEREIRA TAVARES em 01/11/2023 23:59.
05/11/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.
05/11/2023 03:50

Decorrido prazo de O VIDRACEIRO DO NORTE COM. E SERV. LTDA em 01/11/2023 23:59.
05/11/2023 03:28

Decorrido prazo de JACOB LUIZ DE MELO em 01/11/2023 23:59.
24/08/2023 00:16

Publicado Citação em 23/08/2023.
24/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCIMAR DIAS ARAÚJO DA SILVA, Juiz(a) de Direito em substituição da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) O VIDRACEIRO DO NORTE COM.

E SERV.

LTDA, CNPJ: 08.***.***/0001-58; JACOB LUIZ DE MELO, CPF: *57.***.*80-15, EZEQUIEL PEREIRA TAVARES, CPF: *88.***.*30-78; e JOSE MARIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA CPF: *07.***.*25-34, , atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais.

Número do Processo: 0037419-05.2012.8.20.0001 Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado(s): JACOB LUIZ DE MELO e outros (4) Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 96.606,01 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 21 de agosto de 2023.

Eu, KALENNE ERIKA DANTAS FONSECA, Servidor (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCIMAR DIAS ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 12112914583700000000013122051 Decisão Decisão 13011513100100000000013122053 Contestação Contestação 13020116362800000000013122056 Outros documentos Outros documentos 13020116362800000000013122060 Outros documentos Outros documentos 13020116362800000000013122064 Outros documentos Outros documentos 13020116362800000000013122068 Procuração Procuração 13020116362800000000013122072 Citação Citação 13040213233400000000013122075 Citação Citação 13040213331800000000013122080 Citação Citação 13040213420200000000013122084 Citação Citação 13040213480500000000013122087 Citação Citação 13040213535500000000013122092 Outros documentos Outros documentos 13092011170400000000013122098 Outros documentos Outros documentos 13092011180700000000013122103 Outros documentos Outros documentos 13101510022900000000013122113 Outros documentos Outros documentos 13101510023000000000013122109 Outros documentos Outros documentos 13111308513400000000013122118 Outros documentos Outros documentos 13111308533100000000013122123 Outros documentos Outros documentos 13111308544900000000013122129 Outros documentos Outros documentos 13111309021700000000013122134 Outros documentos Outros documentos 14031413023400000000013122140 MANDADO MANDADO 14040213103600000000013122148 Certidão Certidão 14042508074400000000013122150 Carta Precatória Carta Precatória 14051609140300000000013122156 Outros documentos Outros documentos 14102911041700000000013122163 Outros documentos Outros documentos 15091014153100000000013122170 Outros documentos Outros documentos 15091014184900000000013122176 Outros documentos Outros documentos 17021014231200000000013122195 Outros documentos Outros documentos 17021014253500000000013122183 Outros documentos Outros documentos 17021014253500000000013122189 Outros documentos Outros documentos 17091315482300000000013122202 Outros documentos Outros documentos 17092708550200000000013122208 Certidão Certidão 17121017401300000000013122213 Certidão Certidão 19021507574382700000037957760 Despacho Despacho 21112312340183300000060665223 Intimação Intimação 21112312340183300000060665223 Petição Petição 22011413002580200000073400356 Citação por edital + Sisbajud + Renajud Petição 22011413002597800000073400360 Extrato Certidão de Dívida Ativa 22011413002648700000073400359 INFOSEG Documento de Comprovação 22011413002669000000073400357 Decisão Decisão 22040812590460400000076435083 Certidão Certidão 22091611071840600000084160604 Intimação Intimação 22040812590460400000076435083 Petição Petição 22093021340753300000084973979 EF 0037419-05.2012.8.20.0001 - Ciencia Petição 22093021340768600000084973980 Certidão Certidão 23051213545077100000094443529
21/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
30/09/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:07

Juntada de Certidão
08/04/2022 12:59

Outras Decisões
23/02/2022 08:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/02/2022 23:59.
02/02/2022 01:59

Decorrido prazo de JACOB LUIZ DE MELO em 01/02/2022 23:59.
16/01/2022 18:25

Conclusos para decisão
14/01/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 12:34

Outras Decisões
15/02/2019 07:59

Conclusos para decisão
15/02/2019 07:57

Expedição de Certidão.
12/01/2018 00:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/12/2017 17:40

Mov. [63] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
10/10/2017 23:59

Mov. [62] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de JACOB LUIZ DE MELO/(Sem resposta) *Referente ao evento Despacho(13/09/17)
27/09/2017 08:55

Mov. [61] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação
26/09/2017 00:04

Mov. [60] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JACOB LUIZ DE MELO teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.)
13/09/2017 15:48

Mov. [59] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JACOB LUIZ DE MELO)
13/09/2017 15:48

Mov. [58] - Despacho: Despacho
26/01/2016 14:13

Conclusos para despacho
26/01/2016 14:13

Mov. [56] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão
10/09/2015 14:20

Mov. [54] - Documento: Juntada de Carta Precatória
10/09/2015 14:19

Mov. [53] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Carta Precatória expedido(a) em 16/05/14*Referente ao evento Outros Tipos de Documentos expedido(a)(15/10/13)
10/09/2015 14:18

Mov. [52] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida
10/09/2015 14:16

Mov. [51] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Mandado expedido(a) em 02/04/14*Referente ao evento Expedição de Mandado(13/11/13)
10/09/2015 14:15

Mov. [50] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida
10/09/2015 14:14

Mov. [49] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Mandado expedido(a) em 02/04/14*Referente ao evento Expedição de Mandado(13/11/13)
29/10/2014 11:04

Mov. [48] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
16/05/2014 09:14

Mov. [47] - Documento assinado(a): Carta de Precatória assinado(a)/Referente ao evento Outros Tipos de Documentos expedido(a)(15/10/13)
25/04/2014 09:50

Mov. [46] - HABILITAçÃO ADMITIDA: HABILITAçÃO ADMITIDA - Regiani Alabarces Mendes 5191 N/RN (Advogado Habilitado)/Executado JACOB LUIZ DE MELO
25/04/2014 08:56

Conclusos para decisão
25/04/2014 08:27

Mov. [43] - Documento registrado(a): Carta Precatória expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura
25/04/2014 08:07

Mov. [42] - Documento expedido: Certidão expedido(a)
23/04/2014 23:59

Mov. [41] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(14/03/14)
02/04/2014 13:10

Mov. [40] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Expedição de Mandado(13/11/13)
25/03/2014 00:03

Mov. [39] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norte teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o te
18/03/2014 16:18

Mov. [38] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura
18/03/2014 16:11

Mov. [37] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura
14/03/2014 13:02

Mov. [36] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)
14/03/2014 13:02

Mov. [35] - Documento expedido: Outros Tipos de Documentos expedido(a)
13/11/2013 09:02

Mov. [34] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ EZEQUIEL PEREIRA TAVARES
13/11/2013 09:02

Mov. [33] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ JOSE MARIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA
13/11/2013 09:02

Mov. [32] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ O VIDRACEIRO DO NORTE COM. E SERV. LTDA
13/11/2013 09:02

Mov. [31] - Expedição de documento: Expedição de Mandado
13/11/2013 08:54

Mov. [30] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
13/11/2013 08:53

Mov. [29] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 02/04/13 para JOSE MARIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA
13/11/2013 08:53

Mov. [28] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
13/11/2013 08:52

Mov. [27] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 02/04/13 para EZEQUIEL PEREIRA TAVARES
13/11/2013 08:51

Mov. [26] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
13/11/2013 08:50

Mov. [25] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 02/04/13 para O VIDRACEIRO DO NORTE COM. E SERV. LTDA
15/10/2013 10:02

Mov. [24] - Expedição de documento: Expedição de Carta Precatória/p/ IRACI ADELIA ORDONIO
15/10/2013 10:02

Mov. [23] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ JACOB LUIZ DE MELO
15/10/2013 10:02

Mov. [22] - Documento expedido: Outros Tipos de Documentos expedido(a)
20/09/2013 11:18

Mov. [21] - Documento: Juntada de Comprovante Citação
20/09/2013 11:17

Mov. [20] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ IRACI ADELIA ORDONIO em 08/08/13
20/09/2013 11:17

Mov. [19] - Documento: Juntada de Comprovante Citação
20/09/2013 11:16

Mov. [18] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ JACOB LUIZ DE MELO em 07/08/13
02/04/2013 13:53

Mov. [17] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para IRACI ADELIA ORDONIO
02/04/2013 13:48

Mov. [16] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para EZEQUIEL PEREIRA TAVARES
02/04/2013 13:42

Mov. [15] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para JOSE MARIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA
02/04/2013 13:33

Mov. [14] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para JACOB LUIZ DE MELO
02/04/2013 13:23

Mov. [13] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para O VIDRACEIRO DO NORTE COM. E SERV. LTDA
01/02/2013 16:36

Mov. [12] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação
15/01/2013 13:10

Mov. [11] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para IRACI ADELIA ORDONIO
15/01/2013 13:10

Mov. [10] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para EZEQUIEL PEREIRA TAVARES
15/01/2013 13:10

Mov. [9] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para JOSE MARIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA
15/01/2013 13:10

Mov. [8] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para JACOB LUIZ DE MELO
15/01/2013 13:10

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para O VIDRACEIRO DO NORTE COM. E SERV. LTDA
15/01/2013 13:10

Mov. [6] - Decisão: Decisão
08/01/2013 12:47

Conclusos para decisão
08/01/2013 12:47

Mov. [4] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão
29/11/2012 14:58

Distribuído por sorteio
29/11/2012 14:58

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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