15/07/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:09

Juntada de ato ordinatório
15/07/2025 14:08

Juntada de documento de comprovação
05/06/2025 11:04

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 00:28

Decorrido prazo de PEDRO SOBRINHO SANTOS em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 15:26

Juntada de diligência
22/05/2025 13:19

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:10

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800962-63.2023.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ e DELEGACIA DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN RÉU: PEDRO SOBRINHO SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de requerimento formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em favor de Pedro Sobrinho Santos, objetivando a restituição do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pago a título de fiança no momento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, e atualmente depositado em conta judicial vinculada aos autos.

Ocorre que, conforme se depreende da cláusula 6ª do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o investigado e o Ministério Público, o valor recolhido como fiança foi expressamente incorporado como parte da prestação pecuniária ajustada no referido acordo, restando inclusive declarado como perdido em favor do Estado.

Consta ainda, da cláusula 7ª do mesmo termo, que, mesmo em caso de descumprimento ou cumprimento parcial do acordo, não caberá restituição ou ressarcimento dos valores depositados, inclusive os recolhidos a título de fiança.

Dessa forma, a quantia de R$ 500,00 recolhida na fase inicial do procedimento integra o cumprimento do ANPP, já homologado e considerado como cumprido, conforme sentença de ID 101809190.

O Ministério Público manifestou-se de forma expressa pela improcedência do pedido de restituição, por não caber devolução do valor da fiança utilizada como parte da prestação pecuniária pactuada no acordo, o que de fato procede.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição da fiança formulado pela Defensoria Pública, por ausência de amparo legal, uma vez que o valor pago foi absorvido pelas condições do acordo de não persecução penal, conforme previsto expressamente nas cláusulas 6ª e 7ª do respectivo termo.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAICÓ/RN.

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:45

Outras Decisões
15/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:54

Juntada de ato ordinatório
11/04/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:05

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 15:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/04/2025 15:00

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 14:59

Processo Reativado
26/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 10:18

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 14:02

Juntada de Ofício
20/09/2024 13:33

Juntada de documento de comprovação
17/09/2024 15:03

Expedição de Ofício.
27/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:19

Juntada de Certidão
29/03/2024 17:39

Transitado em Julgado em 23/02/2024
05/03/2024 10:51

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:12

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:38

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/09/2023 10:29

Juntada de Petição de inquérito policial
04/07/2023 11:57

Decorrido prazo de Delegacia de Timbaúba dos Batistas/RN em 03/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:43

Publicado Intimação em 19/06/2023.
01/07/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
26/06/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800962-63.2023.8.20.5300 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGACIA DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ FLAGRANTEADO: PEDRO SOBRINHO SANTOS ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo as partes e a Autoridade Policial para tomarem ciência da sentença ID 101809190.

O presente ato foi elaborado e assinado por ROSANGELA DO NASCIMENTO FEDERICO.
15/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:20

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/06/2023 17:03

Conclusos para julgamento
17/05/2023 14:30

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:11

Decorrido prazo de Delegacia de Timbaúba dos Batistas/RN em 08/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:07

Publicado Intimação em 24/04/2023.
26/04/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
24/04/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 07:57

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:08

Audiência instrução realizada para 17/04/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Caicó.
17/04/2023 14:08

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
17/04/2023 14:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/04/2023 13:30, 1ª Vara da Comarca de Caicó.
17/04/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 16:04

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:29

Expedição de Mandado.
12/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:50

Audiência instrução designada para 17/04/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Caicó.
17/03/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:35

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 20:00

Decorrido prazo de Delegacia de Timbaúba dos Batistas/RN em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:12

Publicado Intimação em 14/02/2023.
24/02/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
14/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:30

Conclusos para decisão
12/02/2023 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 12:07

Concedida a Liberdade provisória de PEDRO SOBRINHO SANTOS.
12/02/2023 11:36

Conclusos para decisão
12/02/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 11:27

Juntada de Certidão
12/02/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 09:06

Conclusos para decisão
12/02/2023 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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