TJRN - 0801305-51.2022.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801305-51.2022.8.20.5120 Polo ativo TERESA DA CONCEICAO SABINO Advogado(s): MARIA DANIELE DA SILVA SILVESTRE Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SEGURO DENOMINADO "MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA".

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE APELANTE.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

DESCABIMENTO.

DESCONTOS DE VALORES MÓDICOS.

MERO ABORRECIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE TOMAR COMO BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao apelo da parte demandada, para excluir a condenação por dano moral, nos termos do voto vencedor.

Vencidos o Relator e o Des.

Cornélio Alves.

Redator para o acódão o Des.

Claudio Santos.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta BANCO BRADESCO S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, proposta por TERESA DA CONCEICAO SABINO, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e, assim: a) DECLARO INEXISTENTE obrigação da qual resulte débito denominado " Multual Administradora e Corretora”, devendo os reclamados procederem com seu cancelamento imediato. b) condenar as reclamadas, solidariamente, a RESTITUIREM EM DOBRO o valor descontado da conta bancária da parte autora a título de “Multual Administradora e Corretora” a partir de 06/01/22, o qual será apurado mediante cálculo aritmético simples de acordo com valor apresentado e comprovado pela parte autora após trânsito em julgado da sentença, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (06/01/22 – id. 92093440), nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido do juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto efetuado em 06/01/22 – 92093440), conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ; c) condenar ambas as reclamadas, solidariamente, a PAGAREM a importância total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a títulos de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso (desconto efetuado em 06/01/22 – 92093440), nos termos do art. 398 do CC/02 e da súmula 54 do STJ; Condeno as reclamadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa”.

Em suas razões, o apelante sustenta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não participou da negociação para compra do produto, bem como da definição do preço, forma de pagamento, estabelecidas entre a apelada e a MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA., não cabendo ao Banco cancelar alguma transação de forma unilateral, e nem ser responsabilizada por conduta alheia à sua atuação.

Diz que não cometeu qualquer prática ilícita, não possuindo ingerência sobre os contratos realizados entre seus clientes e terceiros, não havendo que se falar em responsabilidade do Banco por inexistência de defeito na prestação de seus serviços.

Defende que não há dano moral a ser indenizado, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito, e que o dano moral não restou comprovado.

Diz que o valor arbitrado pelo juiz a quo é exorbitante, carecendo de razoabilidade e proporcionalidade.

Aduz ser incabível a repetição do indébito em dobro, uma vez que agiu de boa-fé, e dentro de seu estrito dever legal.

Argumenta que a sentença condenou o banco ao pagamento de restituição em dobro e indenização por danos morais, de modo que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo.

A apelada apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento da pretensão recursal.

O Ministério Público deixou de opinar, ante a ausência de interesse público primário no caso em questão. É o relatório.

VOTO Acompanho o Relator anterior no que atine ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança, a rejeição da preliminar levantada, como também quanto a fixação de honorários com base na condenação, bem como da repetição do indébito em dobro, mantida a fundamentação, nesses pontos, do voto vencido.

A divergência limita-se, pois, quanto à caracterização do dano moral.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir o acerto da sentença que, declarando a inexistência de contratação do seguro em questão, condenou a empresa demandada e outra na restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da parte autora.

Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado a parte ré figura como fornecedora de serviços, e do outro a autora se apresenta como sua destinatária.

Ainda, deve-se ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC.

Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

Pois bem.

O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Observa-se, pois, que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.

Analisando o caderno processual, verifica-se que o postulante juntou cópia do extrato bancário contendo os efetivos descontos (ID nº 25202109).

No entanto, a instituição financeira não comprovou a contratação, deixando de cumprir com o ônus que lhe pertencia, de atestar a regularidade na formalização do negócio jurídico (art. 373, II do CPC).

Assim, restou demonstrado que os descontos efetuados foram indevidos, ocasionando falha na prestação de serviço.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, elencou práticas consideradas abusivas vedadas ao fornecedor, dentre as quais, no art. 39, III, tem-se a prática de “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Em se tratando de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório inverte-se em benefício do consumidor, consoante previsto no art. 6º do CDC, VIII, do CDC, de modo que a instituição ré não comprovou a necessária autorização contratual ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Verifico configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, ou seja, a devolução dos valores indevidamente descontados.

Ressalte-se que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição bancária, mas pela prestação de um serviço defeituoso.

Logo, o dano material, configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir em dobro o valor pago a mais pelo suplicante, consoante estatuído no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante à discussão se a repetição dos valores indevidamente adimplidos deve ser na forma simples ou em dobro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento de que, em caso de cobrança indevida ao consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé objetiva, nos termos do aresto que destaco a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.

Impõe-se a devolução em dobro do indébito.

CONCLUSÃO 31.

Embargos de Divergência providos.” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos).

Afastado a necessidade de comprovação de má-fé, o STJ fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a contratação fraudulenta de empréstimo consignado.

Nesse desiderato, me alinho ao entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ e, uma vez configurada nos autos as cobranças indevidas, vislumbro admissível a repetição do indébito em dobro no caso concreto, sendo adequada a manutenção da sentença nesse aspecto.

Aliás, ao julgar casos semelhante, não destoou do entendimento desta 1ª Câmara Cível.

Vejamos: “EMENTA: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO.

ASSINATURA FALSA EVIDENCIADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL.

DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA.

FRAUDE BANCÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

MANUTENÇÃO DO VEREDICTO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0800405-67.2020.8.20.5143 – Rel.

Des.

Cornélio Alves – Julg. 20.04.2021).

Acerca do dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Na espécie, observa-se que os descontos realizados são considerados ínfimos (ID nº 25202109), posto que foram descontados o valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), apenas três vezes, conforme consta-se no extrato juntado pela própria demandante, não revelando violação aos direitos da personalidade (danos) aptos a ensejar em reparação por dos danos morais.

Isso porque, a simples constatação de que houveram descontos indevidos, relativos ao serviço mencionado, não traduz, obrigatoriamente, a necessidade de o demandado indenizar com relação à situação exposta.

Esse foi o entendimento perfilhado pelo STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese". (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n° 1948000 SP – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. 23/05/2022). (destaquei) No mesmo sentido, já se pronunciaram os Tribunais pátrios, incluindo o TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ.

TARIFA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO NÃO CONTRATADA. ÚNICA EFETIVAÇÃO DE DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA PARTE APELANTE.

VALOR ÍNFIMO.

DANO MORAL IMPROCEDENTE.

MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) (TJ-RN - APL: 0800364-95.2023.8.20.5143 RN, Relator: Desembargador João Rebouças, Data de Julgamento: 04/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

VALOR ÍNFIMO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de feito no qual o consumidor ingressou em juízo alegando que teriam sido realizados descontos indevidos em sua conta corrente. 2.

Tendo em vista o valor ínfimo dos descontos no caso concreto, não há demonstração de violação dos direitos da personalidade, motivo pelo qual incabível a condenação em danos morais. 3.

Apelação desprovida. (TJ-PE - APL: 5306009 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 19/06/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2019) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PLEITO DO BANCO PARA QUE SE RECONHEÇA COMO LEGAIS AS REFERIDAS COBRANÇAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE, ANTE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES PARA ESSE FIM – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO, RECURSO PROVIDO NO PONTO – PLEITO PARA NÃO SE RESTITUIR O INDÉBITO – MATÉRIA PREJUDICADA, FACE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDO DAS TARIFAS BANCÁRIAS – PERCENTUAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO, ANTE A PROCEDÊNCIA MINIMA DOS PEDIDOS DO BANCO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO EM QUE AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.

Quando a instituição financeira efetua descontos de tarifas em conta destinada para recebimento de beneficio previdenciário, sem comprovar contratualmente a anuência do aposentado, impõe-se o reconhecimento de vício na relação de consumo com a obrigação de devolver o indébito.

Se o dano sofrido pela parte, em seu beneficio previdenciário, não é causa suficiente para ensejar a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de cobranças de tarifas bancárias discutíveis e, em valor abaixo de R$ 20,00 (vinte reais), não há que se falar em danos morais in re ipsa.

Uma vez ratificada, no recurso, a falha na relação de consumo, consistente em cobranças indevidas de tarifas bancárias, impõe-se manter a obrigação de restituir o indébito, e conforme consignado na sentença, fls. 153, na forma simples.

Os honorários advocatícios fixados pela sentença em 15% (quinze por cento), revelam-se adequados e proporcionais ao caso, isso porque, mesmo com o provimento parcial do recurso da instituição financeira a mesma ainda restou vencida na maioria dos pedidos. (TJ-MS - APL: 08050712320188120029 MS 0805071-23.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 06/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019) Portanto, compreendo que é descabida a reparação do autor por danos morais, eis que considero que a situação em vergasta enquadra-se em hipótese de mero aborrecimento.

Por outro lado, assiste razão ao apelante quanto pleito de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios.

De fato, com a condenação do apelante ao pagamento da indenização por danos e da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, obedecendo os ditames estabelecidos pelo § 2º do artigo 85 do CPC.

Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando a sentença, para afastar a condenação do réu por danos morais, bem como fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Em consequência, distribuo os ônus sucumbenciais pro rata, estes que devem incidir sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Outrossim, em consequência do provimento parcial do recurso do réu, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, consoante o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Redator para o acórdão VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em decorrência de descontos, na conta corrente da autora, referente a desconto denominado “Multual Administradora e Corretora” alegadamente não contratado.

No caso dos autos, não há como afastar a legitimidade do Banco Bradesco S/A para responder por eventual falha nos serviços oferecidos à autora, ora apelada.

Isto porque, mesmo se considerarmos a hipótese de existir a contratação de seguro e, portanto, o débito, não há como o Banco proceder à cobrança automaticamente na conta, sem que seja autorizado por qualquer meio.

Assim, inegável que cabe ao Banco, que mantém com a autora contrato de conta corrente, a demonstração que de fato tinha autorização legítima para proceder aos descontos, seja por ato da própria seguradora, seja por ato realizado pela própria autora/apelante em caixa eletrônico ou diretamente nas agências, ônus do qual não se desincumbiu.

Além disso, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar como réu na presente ação, sendo responsável, solidariamente, com a empresa seguradora.

Neste sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA.

DECRÉSCIMOS REALIZADOS SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

COBRANÇAS PERPETRADA DESAUTORIZADAMENTE.

PESSOA POBRE NA FORMA DA LEI.

PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS.

INVALIDADE DO NEGÓCIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO JÁ RECONHECIDAS.

NEGÓCIO ILEGÍTIMO QUE RESULTOU EM DESCONTOS NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA REQUERENTE.

CONDUTA, PREJUÍZO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS.

NECESSÁRIA FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO.

PATAMAR FIXADO OBSERVANDO O ATUALMENTE ARBITRADO PELA CORTE, SOPESADOS O GRAU DA OFENSA, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR E OFENDIDO, BEM COMO VISAR O FIM PEDAGÓGICO/REPRESSIVO DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801232-53.2022.8.20.5161, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO.

COBRANÇA DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE IMPÕE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

BANCO QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DA COBRANÇA.

CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA.

ABUSIVIDADE COMETIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MONTANTE A SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801058-26.2020.8.20.5125, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2023, PUBLICADO em 11/04/2023) APELAÇÕES CÍVEIS.

ANÁLISE CONJUNTA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA DE TAXA DE SEGURO NÃO PACTUADA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO PREVENDO A COBRANÇA DE MENCIONADO SEGURO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE.

FIXAÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800904-29.2022.8.20.5160, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2023, PUBLICADO em 13/03/2023 O artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010 exige a previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do cliente para que haja a cobrança de qualquer tarifa pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, em harmonia com os preceitos consumeristas, in verbis: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”.

Como se sabe, em se tratando de fato negativo, como no presente caso (alegação de ausência de contratação), inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva.

Ademais, tratando-se de relação de consumo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

No caso dos autos, incumbido do ônus da prova, o banco não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a contratação do seguro e autorização dos descontos.

Assim, a cobrança operou-se de forma ilegítima, uma vez que a autora sofreu descontos, referentes a seguro por ela não contratado, na conta em que recebe seu beneficiário da Previdência Social, sua única fonte de renda, dificultando ainda mais a sua capacidade financeira já bastante comprometida, de modo que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil pelo dano moral suportado.

Importante mencionar que o dano moral experimentado pelo demandante é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima da autora, que se viu cobrada por obrigação ilegítima.

Neste mesmo sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ATO ILÍCITO PRATICADO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 479 DO STJ.

DANO MORAL.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ABALO IMATERIAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA).

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.002288-9; Relator: Desembargador Amílcar Maia; j, em 08/05/2014; 1ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS.

TRANSAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DO BANCO RÉU.

FRAUDE CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

Apelação Cível n° 2013.018136-2; Relator : Desembargador Expedito Ferreira; j, em 29/4/2014; 1ª Câmara Cível).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

ANÁLISE SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (CDC).

PARTE RÉ/APELANTE HIPOSSUFICIENTE.

SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE A PAGAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ACRESCIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO E NÃO RECEBEU O DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO QUE REALMENTE NÃO FOI ASSINADO PELA RECORRENTE.

COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE DE FALSIDADE.

FRAUDE CARACTERIZADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI A APELANTE A RESPONSÁVEL PELO SAQUE DA QUANTIA DEPOSITADA. ÔNUS QUE INCUMBE À RECORRIDA.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN.

Apelação Cível n° 2013.007301-0; Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; j, em 08/04/2014; 2ª Câmara Cível) Presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do requerido de reparar os danos a que deu ensejo.

Não havendo dúvida quanto à caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do quantum indenizatório.

Quanto aos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum indenizatório na reparação por danos morais, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro.

Nesse contexto, entendo que o quantum arbitrado a título de danos morais (R$ 4.000,00) a ser pago solidariamente pelos demandados foi razoável, tendo observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o disposto no art. 944 do Código Civil, além de adequar-se aos patamares fixados por esta Corte em casos semelhantes.

No que pertine à repetição do indébito, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", ante a demonstração de má fé do apelante ao realizar os descontos plenamente ciente de que não havia amparo contratual para sua conduta, é de ser reconhecido o direito do autor, ora apelado, à restituição em dobro do valor indevidamente adimplido, consoante já decidiu esta Corte de Justiça em situações análogas.

Por outro lado, assiste razão ao apelante quanto pleito de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios.

De fato, com a condenação do apelante ao pagamento da indenização por danos e da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, obedecendo os ditames estabelecidos pelo §2º do artigo 85 do CPC.

No caso dos autos, analisando os critérios de grau de zelo profissional, local da prestação do serviço e natureza e importância da causa, bem como o trabalho exigido, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para fixar os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator CT Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801305-51.2022.8.20.5120, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de julho de 2024.