12/09/2025 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 11/09/2025 23:59.
22/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 04:51

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.°: 0800544-83.2023.8.20.5120 Parte autora: BANCO BRADESCO S/A.

Parte ré: LAERTES FONTES DE QUEIROZ DESPACHO Intime-se a parte autora para dar continuidade ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 07:50

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:49

Juntada de carta precatória devolvida
03/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:09

Juntada de Certidão
07/12/2024 00:51

Publicado Intimação em 25/01/2024.
07/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
05/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:36

Publicado Intimação em 30/04/2024.
27/11/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
16/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:48

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:49

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:36

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.°: 0800544-83.2023.8.20.5120 Parte autora: BANCO BRADESCO S/A.

Parte ré: LAERTES FONTES DE QUEIROZ DESPACHO Pesquise endereços do réu no INFOJUD e SIEL.

Depois, intime-se a autora para se manifestar em 5 dias, oportunidade na qual deve se manifestar expressamente sobre o interesse em converter o feito em execução, sob pena de extinção.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
10/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:04

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:20

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:49

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:18

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:11

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.°: 0800544-83.2023.8.20.5120 Parte autora: BANCO BRADESCO S/A.

Parte ré: LAERTES FONTES DE QUEIROZ DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência da certidão retro, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
27/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 15:48

Juntada de devolução de mandado
06/08/2024 16:50

Expedição de Mandado.
05/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:44

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.°: 0800544-83.2023.8.20.5120 Parte autora: BANCO BRADESCO S/A.

Parte ré: LAERTES FONTES DE QUEIROZ DESPACHO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Permanecendo o banco-autor inerte, expeça-se ato ordinatório fazendo a intimação pessoal do autor, para diligenciar, advertindo-o da possibilidade de extinção por abandono processo, no prazo de 05 (cinco) dias, em caso de inércia.

Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
27/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:25

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 16:44

Juntada de devolução de mandado
22/02/2024 15:15

Expedição de Mandado.
14/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:44

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:05

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 11:05

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.°: 0800544-83.2023.8.20.5120 Parte autora: BANCO BRADESCO S/A.

Parte ré: LAERTES FONTES DE QUEIROZ DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar movido por BANCO BRADESCO S/A. em face de LAERTES FONTES DE QUEIROZ, a fim de reaver bem alienado fiduciariamente e em poder da parte requerida, ante o inadimplemento de contrato de financiamento por parte desta.

A exordial veio acompanhada de procuração e documentos, tendo sido pagas as custas processuais.

A liminar foi indeferida, sob o argumento de que o requerido não foi devidamente notificado da mora, sobrevindo, posteriormente, novo pedido de liminar em razão da decisão do STJ no repetitivo 1.132. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos “prima facie”, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida de busca e apreensão.

Verifica-se da documentação trazida com a exordial que a parte promovida, mediante contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, transferiu ao autor a propriedade resolúvel e a posse indireta do seguinte bem: "VEÍCULO MARCA CHEVROLET, Modelo: ONIX LTZ (R7J) 1.0 TB 12V AT64, chassi 9BGEY48H0PG135548, Renavam: *01.***.*68-12, placa: OJW6A78.

A parte ré não cumpriu com a obrigação assumida, não efetuando o pagamento relativo ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com o autor.

Resulta, pois, configurado o “fumus boni iuris”. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria ao requerido o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento.

No momento em que voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual, através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do veículo, conforme estabelece o art.3º, do Decreto-lei nº 911/69.

Outrossim, encontra-se satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada pela notificação extrajudicial (ID 113837748 - Pág. 1), conforme exige o art. 2º do suso mencionado Decreto-lei.

De mais a mais, em recente julgamento, o STJ fixou em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132) que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.", pois "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor." Assim, tem-se que existe fato posterior suficiente para autorizar nova análise do pedido e deferimento da liminar requerida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a busca e apreensão requerida e determino que se expeça mandado para a busca e apreensão do bem referido na inicial e nesta decisão, depositando-o em mãos de representante a ser indicado pela parte autora, em 5 dias.

Considerando que não há neste Fórum espaço para depósito do bem, a parte autora deve ser intimada desta decisão para que compareça à Secretaria desta Vara, a fim de verificar para qual oficial de justiça o mandado de busca e apreensão foi distribuído e, assim, possa acompanhar a diligência.

Para o fiel e integral cumprimento do mandado, autorizo, de logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento coercitivo com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda-se a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da possibilidade de purgação da mora com o pagamento integral da dívida.

Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo - TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

Outrossim, determino as seguintes providências: 1º) feito o depósito, a secretaria imediatamente expeça mandado de devolução do bem em favor da parte ré e, ato contínuo, através de Ato Ordinatório, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito, facultando-lhe o levantamento da importância depositada; 2º) caso não seja apreendido o veículo, objeto da presente busca e apreensão, a secretaria desta Vara providencie o registro do impedimento de circulação e de transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial e, em ato contínuo, intime-se a parte autora para que forneça novo endereço, para fins de expedição de novo mandado de busca e apreensão, que fica de logo autorizado; 3°) Restando infrutífera a nova tentativa de cumprimento de reintegração de posse, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a conversão em ação executiva, na forma da lei.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se as partes, inclusive o requerido por intermédio de sua advogada constituída.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
23/01/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:30

Outras Decisões
23/01/2024 10:58

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
22/01/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.°: 0800544-83.2023.8.20.5120 Parte autora: BANCO BRADESCO S/A.

Parte ré: LAERTES FONTES DE QUEIROZ DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a ré apresentou contestação, no entanto, deixo de apreciar as razões invocadas, pois não foi efetivada a busca e apreensão do veículo objeto da ação, conforme entendimento do STJ exposto em recurso repetitivo (Tema 1.040).

Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, demonstrar a constituição em mora do devedor fiduciário por meio de notificação extrajudicial (Tema repetitivo 1132), com vistas a reanalise da busca e apreensão do bem ou requerer o que de direito, sob pena de extinção.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
11/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:32

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:21

Decorrido prazo de LAERTES FONTES DE QUEIROZ em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:10

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:10

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 25/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:35

Juntada de devolução de mandado
21/08/2023 07:14

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.°: 0800544-83.2023.8.20.5120 Parte autora: BANCO BRADESCO S/A.

Parte ré: LAERTES FONTES DE QUEIROZ DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos, sob a justificativa de que houve regular constituição em mora do devedor fiduciário.

Com efeito, com a Lei 13.043/2014 a comprovação da mora passou a ser possível pela instituição financeira através do envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal (Correios) com A.R (aviso de recebimento) para o endereço residencial do devedor, tornando desnecessária, assim, qualquer intervenção dos cartórios para tal finalidade (art. 2º).

No entanto, o caso dos autos é de ausência total de constituição em mora, pois a carta com aviso de recebimento foi devolvida ao remetente sem cumprimento, ou seja, ninguém recebeu a comunicação, não sendo possível presumir a ciência do devedor fiduciário.

Por essa razão, foi indeferida a liminar, diante da ausência do cumprimento dos requisitos da medida de busca e apreensão nos termos do Decreto Lei nº 911/1969.

Considerando que a parte não trouxe nenhum elemento novo capaz de evidenciar a ciência do devedor fiduciário sobre a constituição em mora, a decisão merece ser mantida nos seus exatos termos.

Assim, indefiro o pedido de retratação e mantenho a decisão pelos seus próprios termos. À secretaria para prosseguimento do feito, cumprindo as determinações da decisão anterior.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
17/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:29

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 17:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2023 21:22

Expedição de Mandado.
07/08/2023 15:52

Outras Decisões
07/08/2023 15:05

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 21:51

Expedição de Mandado.
21/06/2023 13:50

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 07:36

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 22:01

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 15:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/06/2023 12:52

Juntada de custas
05/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:02

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810371-05.2014.8.20.5001

Kosmos Incorporacoes LTDA

Joao Victor Costa Torres

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0800602-49.2023.8.20.5100

Joao Batista Ferreira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0100045-77.2014.8.20.0102

Colegio Salesiano Dom Bosco

Tulio Antonio de Paiva Fagundes

Advogado: Osvaldo Reis Arouca Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0103864-20.2017.8.20.0101

Thasyle de Assis Miranda

Mprn - 02 Promotoria Caico

Advogado: Paula Gomes da Costa Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0103864-20.2017.8.20.0101

Thasyle de Assis Miranda

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Paula Gomes da Costa Cavalcanti

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2024 11:53

Exibir Processo