29/02/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 14:08

Juntada de termo
27/02/2024 09:43

Juntada de termo
27/02/2024 09:29

Juntada de Ofício
06/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
29/10/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 05:23

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 07:04

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802375-82.2021.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: G B DE CASTRO - EPP Decisão Trata-se de ação de cobrança por meio da qual, em sede de contestação, arguiu o réu a preliminar de incompetência territorial em razão de a relação contratual havida entre as partes ser de natureza consumerista. É o breve relato.

Decido.

Alega a autora, pessoa jurídica, que vendeu ao réu, em 10 de junho de 2020, um automóvel Pajero Sport, placa nº PRY-4567, renavan nº 0119190348, afirmando que o requerido se comprometeu a pagar o valor do emplacamento e multas do citado veículo, que totalizam a importância de R$. 7.063,64.

Todavia, até o presente momento, não quitou o referido montante.

A venda de veículo a destinatário final, por empresa que comercializa a compra e venda de automóveis, gera uma relação negocial de natureza consumerista, razão pela qual incidem as regras protetivas ao consumidor, previstas na Lei nº. 8.078 /90 – Código de Defesa do Consumidor .

No caso dos autos, tratando-se de relação de consumo, a competência é do domicílio do consumidor, ora réu, a qual tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

POSTO ISSO, nos termos dos artigos 6º, VII e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, declaro de ofício, a incompetência deste juízo para conhecer da presente ação, declinando-a para o Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belém/PA.

Após a preclusão recursal, remeta-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo
17/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:04

Acolhida a exceção de Incompetência
10/08/2023 10:11

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 21/06/2023 23:59.
01/06/2023 18:18

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:39

Conclusos para despacho
16/05/2023 08:39

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:34

Publicado Intimação em 12/04/2023.
13/04/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:59

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 12:19

Juntada de termo
26/10/2022 12:34

Juntada de Certidão
16/09/2022 02:53

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:50

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 13/09/2022 23:59.
29/07/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:56

Publicado Intimação em 25/07/2022.
22/07/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:20

Juntada de ato ordinatório
14/06/2022 15:09

Expedição de Carta precatória.
02/05/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 07:14

Conclusos para despacho
10/01/2022 07:13

Expedição de Certidão.
23/11/2021 01:16

Decorrido prazo de ROGER ALEX ARERO MELO em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 11:12

Juntada de Petição de termo
10/08/2021 01:34

Decorrido prazo de ROGER ALEX ARERO MELO em 09/08/2021 23:59.
09/07/2021 14:28

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2021 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2021 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 15:31

Conclusos para despacho
10/02/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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