07/12/2024 05:17

Publicado Intimação em 21/09/2023.
07/12/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
06/12/2024 16:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
06/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 11/11/2024.
06/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/12/2024 06:27

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
05/12/2024 17:15

Publicado Intimação em 17/04/2024.
05/12/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
05/12/2024 03:08

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/12/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/12/2024 19:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
04/12/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
29/11/2024 19:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/11/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
29/11/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 06:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/11/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
29/11/2024 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/11/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
29/11/2024 02:18

Publicado Intimação em 08/05/2024.
29/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
27/11/2024 04:52

Publicado Intimação em 26/07/2024.
27/11/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/11/2024 19:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/11/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
26/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de , RITA MARIA DE ARAUJO, brasileira, pensionista, viúva, CPF nº *66.***.*96-04, RG Nº 305.468 ITEP/RN, natural de Santa Luzia/PB, nascida em 08/06/1928, filiação: Sabino Antonio de Morais e Maria Gregória de Medeiros, residente na Rua Senador Jessé Pinto Freire, 07, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-650,CPF: *66.***.*96-04 , residente e domiciliado na , uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30.9)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de MARIA DA GUIA DE ARAUJO, brasileira, aposentada, solteira, CPF nº *06.***.*98-87, RG Nº 168.025 SSP-RN, natural de São Mamede/PB, nascida em 31/07/1951, filiação: Antonio Dias de Araújo e Rita Maria de Araújo, residente na Rua Senador Jessé Pinto Freire, 07, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-650, nos autos nº 0824713-06.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, lavrei o presente edital, conferi e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

Natal/ RN, 7 de novembro de 2024.

MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciária
23/11/2024 12:09

Publicado Intimação em 11/11/2024.
23/11/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
22/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 06:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/11/2024 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/11/2024 08:38

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de , RITA MARIA DE ARAUJO, brasileira, pensionista, viúva, CPF nº *66.***.*96-04, RG Nº 305.468 ITEP/RN, natural de Santa Luzia/PB, nascida em 08/06/1928, filiação: Sabino Antonio de Morais e Maria Gregória de Medeiros, residente na Rua Senador Jessé Pinto Freire, 07, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-650,CPF: *66.***.*96-04 , residente e domiciliado na , uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30.9)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de MARIA DA GUIA DE ARAUJO, brasileira, aposentada, solteira, CPF nº *06.***.*98-87, RG Nº 168.025 SSP-RN, natural de São Mamede/PB, nascida em 31/07/1951, filiação: Antonio Dias de Araújo e Rita Maria de Araújo, residente na Rua Senador Jessé Pinto Freire, 07, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-650, nos autos nº 0824713-06.2023.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, lavrei o presente edital, conferi e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

Natal/ RN, 7 de novembro de 2024.

MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciária
07/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:29

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:44

Juntada de documento de comprovação
30/10/2024 17:00

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 10:27

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:05

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:43

Decorrido prazo de BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 04:15

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 04:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0845629-61.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: AUTOR: MARIA DA GUIA DE ARAUJO Advogado: Advogado(s) do reclamante: TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA, BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA Requerido: REU: RITA MARIA DE ARAUJO Advogado: SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc.

MARIA DA GUIA DE ARAUJO, devidamente qualificada através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Curatela em face de sua genitora RITA MARIA DE ARAUJO, também qualificada.

Alega que a requerida encontra-se acometida de doença codificada no id 106677282, estando impossibilitada de reger, por si só, os seus proventos e bens.

Aduz que os demais parentes da requerida concordam que a requerente seja nomeada curadora da mesma, conforme declarações de anuências acostadas aos autos.

Ao final, requer sua nomeação como curadora da requerida para praticar os atos desta referentes ao seu patrimônio.

Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico.

Curatela provisória deferida no id 06950461.

Realizada entrevista, id 124714572, não houve impugnações.

Nomeada curadora especial, em que ofertou impugnação por negativa geral.

O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.

Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens.

No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que a requerida, não pode exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem.

Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 124714572, este Juízo constatou ser visível que a requerida não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio.

A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos.

Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472.

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada.

A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial.

Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.

No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado, id 106677282, atestando que a requerida foi diagnosticada com Demência não especificada na Doença de Alzheimer, CID 10, em G 30.9, estando incapacitada para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens.

Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra a interditanda, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo.

Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal.

O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade da interditanda, o que restou amplamente demonstrado.

Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista realizada por este Juízo.

Sobre a legitimidade, a requerente, por ser filha da requerida, encontra-se inserida no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação da requerente como curadora da requerida é medida que atende aos interesses desta.

Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, RITA MARIA DE ARAUJO, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, MARIA DA GUIA DE ARAUJO, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

O (a) curador (a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o (a) curatelado (a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador (a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Sem custas em razão da gratuidade da justiça deferida em id 105941853.

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJe, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B 00020, nº 1128, às fls. 228, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Luzia/PB, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.

Transitada em Julgado a Sentença, encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, bem como os dados indispensáveis.

Após, arquivem-se.

Natal, 3 de setembro de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito
04/09/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:07

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 12:21

Conclusos para julgamento
31/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Processo: 0845629-61.2023.8.20.5001 - 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Autor: AUTOR: MARIA DA GUIA DE ARAUJO Réu: REU: RITA MARIA DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi realizada a citação e transcorreu o prazo sem que tenha constituído advogado, INTIMO a Defensoria Pública para atuar, na condição de curador especial, apresentando contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Natal/RN, 23 de julho de 2024 MICHELLINI SANTANA JUVINO COSTA Analista Judiciário(a)
24/07/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:10

Juntada de ato ordinatório
20/07/2024 03:53

Decorrido prazo de RITA MARIA DE ARAUJO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:34

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:34

Decorrido prazo de RITA MARIA DE ARAUJO em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:46

Audiência Interrogatório realizada para 28/06/2024 09:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:46

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2024 09:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
15/05/2024 12:44

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2024 12:42

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0845629-61.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: MARIA DA GUIA DE ARAUJO CPF: *06.***.*98-87 Advogado: Advogado(s) do reclamante: TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA, BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA Requerido: Advogado: D E S P A C H O Cancelo a inspeção judicial da interditanda aprazada para a dia 05 de junho de 2024, às 09:00 horas, e reaprazo para a data 28 de junho de 2024, às 09:00 horas, a ser realizada por videoconferência.

P.I Natal/RN, 6 de maio de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
06/05/2024 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:03

Audiência Interrogatório redesignada para 28/06/2024 09:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
06/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:29

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2024 13:28

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 06:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0845629-61.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: MARIA DA GUIA DE ARAUJO Advogado: TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA e BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA Requerido: RITA MARIA DE ARAÚJO D E S P A C H O Tendo em vista a suspensão do expediente presencial deste Juízo, em virtude da realização das obras relacionadas à Secretaria Unificada, cancelo a audiência de inspeção do interditando por videoconferência aprazada para o dia 17 de abril de 2024, às 9 horas e reaprazo a mesma, para a data de 05 de junho de 2024, às 9 horas.

Reitero a advertência da necessidade de identificação das partes, por meio de documento com foto, para a realização da audiência.

Intimem-se as partes e seus advogados.

Dê-se ciência à Representante do Ministério Público.

P.I.

Natal/RN, 15 de abril de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
15/04/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:12

Audiência Interrogatório redesignada para 05/06/2024 09:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
15/04/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:07

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/03/2024 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
31/01/2024 11:23

Juntada de Certidão
27/01/2024 06:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0845629-61.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: MARIA DA GUIA DE ARAUJO CPF: *06.***.*98-87 Advogado: Advogado(s) do reclamante: TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA, BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA Requerido: Advogado: D E S P A C H O Tendo em vista a situação de saúde da requerida que encontra-se acamada, aprazo para o dia 17 de abril de 2024, às 09:00 horas, a realização da inspeção judicial da requerida, a ser realizada por videoconferência.

Advirta-se da necessidade de identificação das partes por meio de documento com foto para a realização da audiência.

As informações acerca da sala virtual de audiências serão enviadas para os e-mails das partes e dos advogados, constantes dos autos, até a data aprazada para audiência.

Cumprirá aos advogados dar ciência às respectivas partes.

No caso da parte ser representada pela Defensoria Pública, remeta a secretaria para que proceda as intimações necessárias.

Notifique-se o representante do Ministério Público.

P.I.

JM Natal/RN, 9 de janeiro de 2024 LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito em substituição legal
15/01/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:16

Audiência de interrogatório designada para 17/04/2024 09:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
10/01/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 02:50

Decorrido prazo de BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA em 30/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
31/10/2023 06:59

Decorrido prazo de BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 05:42

Decorrido prazo de BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 13:37

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0845629-61.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: MARIA DA GUIA DE ARAUJO CPF: *06.***.*98-87 Advogado: Advogado(s) do reclamante: TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA, BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA Requerido: Advogado: D E S P A C H O Tendo em vista a situação de saúde da interditanda, que encontra-se acamada, conforme documento médico Id. 106677282, bem como atendendo ao pedido constante no Id.107409361, cancelo a audiência designada para a data 01 de novembro de 2023 às 09:00 horas.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

Intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar os números de telefones celulares e e-mails das partes e dos advogados, para viabilizar a realização da sessão por VIDEOCONFERÊNCIA.

P.I Natal/RN, 24 de outubro de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
24/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:04

Audiência de interrogatório cancelada para 01/11/2023 09:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:14

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:51

Juntada de Certidão
06/10/2023 00:05

Decorrido prazo de BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:28

Decorrido prazo de BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA em 04/10/2023 23:59.
23/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0845629-61.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: MARIA DA GUIA DE ARAUJO CPF: *06.***.*98-87 Advogado: Advogado(s) do reclamante: TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA, BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA Requerido: Advogado: D E S P A C H O Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Interdição movida por MARIA DA GUIA DE ARAÚJO, devidamente qualificada, através de advogado, em que pretende a interdição de RITA MARIA DE ARAUJO, igualmente qualificada.

Alega que a interditanda é portadora de demência não especificada na doença de alzheimer, CID-10 G30.9, estando impossibilitada de gerir por si só os atos da vida civil.

Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curadora provisória. É o relatório.

Decido.

O artigo 300, caput do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Portanto, para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabilidade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável.

Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza do que se alega.

Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária.

Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível.

A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador.

Ressalte-se que ainda não se concretizou a relação processual, sendo medida que se admite, quer liminarmente, quer após a ouvida da parte.

No caso dos autos, a requerente pretende obter a curatela da requerida por alegar que a mesma apresenta deficiência mental, necessitando de terceira pessoa para gerir seu patrimônio.

A Lei nº 13.146/2015 trouxe várias garantias para os portadores de deficiência, disciplinando, em seu artigo 84 que “a pessoa com deficiência terá assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” Os artigos 3º e 4º do Código Civil, com modificações pela Lei nº 13.146/2015, prevê, respectivamente, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. (…) No entanto, por vezes os portadores de deficiência mental, por sua própria condição fática, não terão condições de praticarem alguns ou todos os atos da vida civil, podendo sofrer limitações em sua capacidade.

No caso dos autos, constato a existência de atestado médico em que se noticia o grave estado de saúde que se encontra o requerido, restando presente a probabilidade do direito.

De igual forma, inconteste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da necessidade premente de nomear curador provisório que oriente o requerido nos atos da vida civil, vez que se encontra, no presente momento, impossibilitado para tanto.

Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 749 do CPC, dispõe: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”.

E o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) diz que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Assim, in casu, em análise preliminar das provas colacionadas aos autos, a nomeação de curador provisório afigura-se um instrumento razoável, beneficiando o requerido na realização de atos que se referem tão somente ao patrimônio e negócios para os quais encontra-se impossibilitado em razão da doença que a acomete.

Diante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada, como medida de urgência, em caráter provisório.

Defiro a nomeação de MARIA DA GUIA DE ARAÚJO como Curadora Provisória de RITA MARIA DE ARAÚJO, com poderes limitados ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens da requerida, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Os poderes da curatela limitam-se a gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do (a) requerido (a) , autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do (a) curador (a) apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos.

O (a) curador (a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curador (a) provisório (a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Cite-se e intime-se o (a) curatelado (a) para a entrevista que designo para o dia 01 de novembro de 2023, às 09:00 horas, a se realizar na Sala de Audiências desta 19ª Vara Cível.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.

Caso o Requerido não possua condições pessoais de receber a citação, deverá o Oficial de Justiça certificar tal situação, ficando, desde já, nomeado (a) como curador (a) especial o (a) Defensor (a) Público (a) com atuação nesta Vara, o(a) qual deverá apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, se o requerido não impugnar em 15 (quinze) dias a contar da entrevista.

Ressalte-se que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC).

Natal/RN, 13 de setembro de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
19/09/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:40

Audiência de interrogatório designada para 01/11/2023 09:00 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/09/2023 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 16:16

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:15

Juntada de Certidão
11/09/2023 19:07

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
08/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0845629-61.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: M.

D.

G.

D.

A.

CPF: *06.***.*98-87 Advogado: Advogado(s) do reclamante: TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA, BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA Requerido: Advogado: D E S P A C H O Defiro a justiça gratuita.

Antes de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, intime-se a requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1)Certidão de casamento da interditanda/requerida atualizada (2023); 2) A validação da assinatura do termo de anuência do Id. 105084912, fls. 15 e 19; 3)Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal.

Sendo policial militar deverá juntar Certidão da existência ou não de procedimento administrativo disciplinar, bem como da Auditoria Militar; e 4)Laudo Médico, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual?5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação?7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leiro, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames) 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica?29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)? Esclareço que o laudo deve conter: 1) Nome completo com CPF do(a) paciente/Curatelado(a) e 2) assinatura do médico subscritor em todas as laudas e na última constar, ainda, o carimbo com o CRM legível.

Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida.

Natal/RN, 28 de agosto de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
30/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:17

Publicado Intimação em 18/08/2023.
24/08/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
23/08/2023 10:16

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:15

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0845629-61.2023.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: M.

D.

G.

D.

A.

CPF: *06.***.*98-87 Advogado: Advogado(s) do reclamante: TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TÂNIA MARIA TAVARES PADILHA BEZERRA, BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA D E S P A C H O Trata-se de pedido de justiça gratuita.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que demonstrem sua situação financeira.

A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais.

Não havendo pagamento das custas e trazendo ou não a parte autora documentos para fins de comprovação de seu estado de incapacidade financeira, tragam-me os autos conclusos para decisão.

Natal/RN, 16 de agosto de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
16/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:31

Declarada incompetência
14/08/2023 15:22

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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