12/09/2025 12:40

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2025 05:50

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803745-51.2020.8.20.5100 REQUERENTE: VALDECIR DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Ao compulsar os autos, verifico que os valores devidos à parte autora foram pagos em seu favor.

Os referidos valores foram pagos mediante alvará judicial eletrônico/Instrumento de RPV/Precatório.

Assim, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".

Tal disposição aplica-se ao caso em tela, uma vez que o cumprimento da obrigação pelo executado foi devidamente comprovado nos autos.

Ainda, o artigo 925 do CPC dispõe que "a extinção da execução, satisfeita a obrigação, enseja a declaração do cumprimento integral da obrigação e a consequente extinção do processo".

Considerando que não há pendências remanescentes, a extinção do processo é medida necessária.

Cumpre destacar que o cumprimento integral da obrigação, como comprovado nos autos, encerra o objeto da lide, eliminando a necessidade de prosseguimento da execução.

Não há mais crédito a ser reclamado pela parte exequente.

Ademais, a parte autora solicitou expressamente a extinção do processo, reforçando a inexistência de litígio residual.

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte executada.

Eventuais constrições já efetivadas deverão ser imediatamente levantadas, com a transferência dos valores à parte legítima.

Sem custas ou honorários advocatícios, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o trânsito em julgado da sentença sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, adotando as cautelas necessárias.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Assú/RN - data da assinatura eletrônica.

Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito Designado
10/09/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 22:58

Conclusos para julgamento
23/07/2025 09:00

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0803745-51.2020.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: VALDECIR DE SOUZA Polo Passivo: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento.

Assú/RN, 21 de julho de 2025.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
21/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:40

Juntada de ato ordinatório
17/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:36

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto São Francisco - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803745-51.2020.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: VALDECIR DE SOUZA Réu: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para a expedição do(s) alvará(s).

AÇU/RN, data do sistema.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria
07/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:51

Juntada de documento de comprovação
06/05/2025 11:30

Juntada de documento de comprovação
23/04/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:07

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 14/04/2025.
14/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:52

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:52

Expedição de Ofício.
09/12/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:05

Recebidos os autos
26/11/2024 10:05

Juntada de intimação de pauta
22/07/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2024 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:51

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2024 12:24

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:00

Outras Decisões
08/04/2024 12:28

Conclusos para julgamento
08/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:05

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 01:35

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTENEGRO SOARES em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 14:55

Juntada de diligência
17/11/2023 10:53

Expedição de Mandado.
17/11/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:03

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:55

Recebidos os autos
16/11/2023 11:55

Juntada de intimação de pauta
23/09/2021 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2021 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 18:34

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2021 13:09

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 17:44

Julgado procedente o pedido
11/01/2021 00:14

Conclusos para julgamento
07/01/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/12/2020 09:18

Juntada de Petição de contestação
18/11/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 08:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 09:23

Conclusos para despacho
09/11/2020 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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