TJRN - 0844289-19.2022.8.20.5001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 00:27
Decorrido prazo de PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA em 22/09/2025 23:59.
-
23/09/2025 00:27
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 22/09/2025 23:59.
-
23/09/2025 00:27
Decorrido prazo de LUCAS VALE DE ARAUJO em 22/09/2025 23:59.
-
09/09/2025 01:46
Publicado Intimação em 09/09/2025.
-
09/09/2025 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
-
09/09/2025 01:40
Publicado Intimação em 09/09/2025.
-
09/09/2025 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
-
09/09/2025 01:22
Publicado Intimação em 09/09/2025.
-
09/09/2025 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
-
09/09/2025 01:05
Publicado Intimação em 09/09/2025.
-
09/09/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
-
08/09/2025 22:18
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0844289-19.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSINALVA PEREIRA PINTO REQUERIDO: CEOF - OFTALMOLOGIA SAO GONCALO LTDA DESPACHO Atribuo a movimentação de suspensão em razão do agravo de instrumento nº 0815352-59.2025.8.20.0000, até a resolução do aludido recurso.
P.I.
NATAL/RN, 5 de setembro de 2025.
ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
07/09/2025 23:19
Expedição de Outros documentos.
-
07/09/2025 23:19
Expedição de Outros documentos.
-
07/09/2025 23:19
Expedição de Outros documentos.
-
07/09/2025 23:19
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 17:28
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815352-59.2025.8.20.0000
-
03/09/2025 14:10
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 14:10
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 02:02
Publicado Intimação em 03/09/2025.
-
03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
-
03/09/2025 01:58
Publicado Intimação em 03/09/2025.
-
03/09/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
-
03/09/2025 00:49
Publicado Intimação em 03/09/2025.
-
03/09/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
-
03/09/2025 00:28
Publicado Intimação em 03/09/2025.
-
03/09/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
-
02/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0844289-19.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSINALVA PEREIRA PINTO REQUERIDO: CEOF - OFTALMOLOGIA SAO GONCALO LTDA DESPACHO Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo.
Aguarde-se a apreciação do efeito, sem qualquer liberação de valor.
P.I.
NATAL/RN, 29 de agosto de 2025.
ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
01/09/2025 22:26
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 04:44
Publicado Intimação em 01/09/2025.
-
01/09/2025 04:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
-
01/09/2025 02:40
Publicado Intimação em 01/09/2025.
-
01/09/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
-
01/09/2025 01:29
Publicado Intimação em 01/09/2025.
-
01/09/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
-
01/09/2025 00:21
Publicado Intimação em 01/09/2025.
-
01/09/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
-
29/08/2025 12:15
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 08:32
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2025 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 14:46
Outras Decisões
-
26/08/2025 10:56
Juntada de documento de comprovação
-
26/08/2025 10:18
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 09:27
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2025 02:42
Publicado Intimação em 26/08/2025.
-
26/08/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
25/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0844289-19.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSINALVA PEREIRA PINTO REQUERIDO: CEOF - OFTALMOLOGIA SAO GONCALO LTDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição retro da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias.
P.I.
NATAL/RN, 22 de agosto de 2025.
ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
22/08/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 09:10
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 18:43
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2025 09:03
Juntada de documento de comprovação
-
12/08/2025 01:51
Publicado Intimação em 12/08/2025.
-
12/08/2025 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
-
11/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0844289-19.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSINALVA PEREIRA PINTO REQUERIDO: CEOF - OFTALMOLOGIA SAO GONCALO LTDA DESPACHO Com fulcro no art. 854 do CPC, determino a tentativa de bloqueio, na forma requerida pela parte exequente, utilizando-se inclusive da ferramenta de repetição, para que sejam bloqueados os valores encontrados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor da execução.
Efetuado o bloqueio, intime-se o executado da penhora, abrindo-se prazo para embargos somente à penhora de 5 (cinco) dias.
Em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se a imediata liberação de excedente.
Caso a diligência supra reste frustrada, proceda-se, ato contínuo, independente de nova conclusão, com pesquisa e penhora de veículos que, por ventura, venham a ser encontrados em nome da parte executada via sistema RENAJUD.
Em sendo exitosa a penhora acima, determino que seja reduzida a termo, e que a parte executada seja intimada para se manifestar, prazo de 15 (quinze) dias.
Sucessivamente, determino a realização de pesquisa no INFOJUD, para juntada dos extratos referentes às últimas declarações do imposto de renda efetuadas pela parte executada.
Na forma do novo regramento contido no art. 56 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN, insira-se o sigilo no documento informado pelo INFOJUD, com visibilidade apenas aos advogados das partes.
Após, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
P.I.
NATAL/RN, 7 de agosto de 2025.
ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
08/08/2025 09:38
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2025 07:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2025 15:26
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 15:26
Decorrido prazo de EXECUTADA em 05/08/2025.
-
06/08/2025 08:09
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2025 00:07
Decorrido prazo de LUCAS VALE DE ARAUJO em 05/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 00:06
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 05/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 00:06
Decorrido prazo de PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA em 05/08/2025 23:59.
-
17/07/2025 11:35
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2025 01:32
Publicado Intimação em 15/07/2025.
-
15/07/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
15/07/2025 01:12
Publicado Intimação em 15/07/2025.
-
15/07/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
15/07/2025 01:12
Publicado Intimação em 15/07/2025.
-
15/07/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
15/07/2025 00:52
Publicado Intimação em 15/07/2025.
-
15/07/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0844289-19.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSINALVA PEREIRA PINTO REQUERIDO: CEOF - OFTALMOLOGIA SAO GONCALO LTDA DESPACHO Considerando que a parte exequente não anuiu com a proposta de acordo/parcelamento formulada pela parte executada, diante do intento conciliatório, intime-se a parte executada para que integralize o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.
P.I.
NATAL/RN, 10 de julho de 2025.
Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
11/07/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 00:13
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 10/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 20:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 22:19
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2025 15:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
17/06/2025 02:21
Publicado Intimação em 17/06/2025.
-
17/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
-
17/06/2025 01:07
Publicado Intimação em 17/06/2025.
-
17/06/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
-
16/06/2025 15:30
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 13:21
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
13/06/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 09:10
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
11/06/2025 08:17
Recebidos os autos
-
11/06/2025 08:17
Juntada de intimação de pauta
-
04/10/2023 11:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
03/10/2023 14:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/10/2023 05:44
Decorrido prazo de PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA em 02/10/2023 23:59.
-
02/10/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 14:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/09/2023 19:21
Juntada de Petição de apelação
-
18/09/2023 19:14
Juntada de custas
-
06/09/2023 11:45
Juntada de custas
-
30/08/2023 18:30
Publicado Intimação em 17/08/2023.
-
30/08/2023 18:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
-
30/08/2023 18:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
-
30/08/2023 18:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
-
30/08/2023 18:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
-
30/08/2023 18:13
Publicado Intimação em 17/08/2023.
-
30/08/2023 18:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
-
17/08/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 10:49
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 14:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/04/2023 10:18
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 02:22
Decorrido prazo de PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA em 18/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 16:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/04/2023 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 17:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/03/2023 09:24
Juntada de Petição de apelação
-
18/03/2023 02:41
Publicado Intimação em 14/03/2023.
-
18/03/2023 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
-
12/03/2023 08:03
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2023 12:22
Julgado procedente o pedido
-
23/02/2023 16:50
Conclusos para julgamento
-
18/02/2023 00:50
Decorrido prazo de CEOF - OFTALMOLOGIA SAO GONCALO LTDA em 17/02/2023 23:59.
-
16/02/2023 11:54
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2023 12:00
Juntada de Petição de alegações finais
-
17/01/2023 07:29
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2023 14:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/10/2022 11:02
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 21:06
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2022 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 18:49
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2022 14:52
Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
-
22/08/2022 14:52
Audiência conciliação realizada para 22/08/2022 14:00 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
-
22/08/2022 11:33
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2022 13:46
Juntada de aviso de recebimento
-
15/07/2022 18:56
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2022 18:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/07/2022 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 17:26
Audiência conciliação designada para 22/08/2022 14:00 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
-
23/06/2022 18:09
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2022 09:15
Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
-
20/06/2022 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2022 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 22:30
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 22:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2022
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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