27/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2025 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:01

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 22/05/2025 23:59.
02/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:23

Decorrido prazo de Defensoria Pública em 25/02/2025.
26/02/2025 00:17

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:13

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 25/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 06:48

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo: 0800140-47.2023.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

A Defensora Pública apresentou recurso de apelação em favor do acusado.

Cuida-se de apelação tempestiva, conforme observo do sistema PJe, razão pela qual recebo-a.

Intime-se a Defensora Pública para que apresente suas razões de apelação e, após, o Ministério Público, para ofertar contrarrazões.

Juntadas as peças, remeta-se o apelo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, 30 de setembro de 2024.

FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/11/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 06:19

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 06:19

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 29/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/09/2024 14:20

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:21

Decorrido prazo de JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:35

Decorrido prazo de JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2024 00:02

Juntada de diligência
18/07/2024 11:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/07/2024 17:42

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 14:43

Expedição de Mandado.
03/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 07:22

Conclusos para julgamento
05/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 05:33

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA LIMA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 05:33

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA LIMA em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 08:27

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des.

Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 – 1º andar, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato(84) 3673-8560 – e-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, abro vista dos autos à Defesa/Defensoria para que apresente, no prazo legal, suas Alegações Finais por memoriais.

Natal/RN, data e assinatura do sistema
16/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:06

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:06

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 03:57

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA LIMA em 24/03/2024 08:05.
22/03/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 19:13

Juntada de diligência
21/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:10

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/03/2024 05:01

Decorrido prazo de GLEICIANE SOARES LOURENCO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:58

Decorrido prazo de MARCIO CHARLES FAUSTINO TRIESTE em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:16

Juntada de Certidão
14/03/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:54

Juntada de diligência
13/03/2024 16:43

Audiência instrução e julgamento realizada para 13/03/2024 10:15 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
13/03/2024 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 10:15, 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
13/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 07:05

Juntada de Certidão
11/03/2024 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 23:09

Juntada de diligência
11/03/2024 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 22:58

Juntada de diligência
11/03/2024 21:56

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:40

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:28

Expedição de Mandado.
07/03/2024 10:26

Expedição de Mandado.
07/03/2024 10:20

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 07:19

Decorrido prazo de JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 07:19

Decorrido prazo de JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 08:02

Juntada de diligência
13/02/2024 02:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 02:56

Juntada de diligência
13/02/2024 02:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 02:51

Juntada de diligência
13/02/2024 02:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 02:25

Juntada de diligência
07/02/2024 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 10:40

Juntada de diligência
07/02/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 10:33

Juntada de diligência
06/02/2024 11:40

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:02

Expedição de Carta precatória.
05/02/2024 15:04

Expedição de Mandado.
04/02/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2024 16:25

Juntada de diligência
31/01/2024 12:21

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:36

Expedição de Ofício.
30/01/2024 18:34

Expedição de Ofício.
30/01/2024 18:27

Expedição de Mandado.
29/01/2024 14:25

Expedição de Mandado.
29/01/2024 14:25

Expedição de Mandado.
29/01/2024 14:25

Expedição de Mandado.
29/01/2024 14:25

Expedição de Mandado.
29/01/2024 14:25

Expedição de Mandado.
27/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 02:19

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 23:18

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 15:25

Audiência instrução e julgamento designada para 13/03/2024 10:15 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
14/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:45

Outras Decisões
17/10/2023 19:44

Decorrido prazo de GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:23

Conclusos para decisão
10/10/2023 22:53

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo: 0800140-47.2023.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 14ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE NATAL/RN, MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Vistos etc.

No que toca ao rol de testemunhas apresentado pela defesa técnica, observo que esta ao arrolar testemunhas absteve de sua devida qualificação, limitando-se a declinar os nomes, ou qualificá-las deficientemente.

Determino a intimação da defesa técnica do denunciado para proceder a qualificação das testemunhas e complementar o rol com as informações de número de telefone e e-mail para fins de intimação e oitiva das testemunhas arroladas.

Assinalo o prazo de cinco dias para cumprir a determinação, dada a deficiência do rol.

Ultrapassado o prazo, com ou sem o atendimento, certifique-se e conclua-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 22 de setembro de 2023.

MARIA NIVALDA NECO TORQUATO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 08:20

Conclusos para decisão
21/09/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:13

Publicado Citação em 21/08/2023.
22/08/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
22/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 07:17

Publicado Citação em 21/08/2023.
21/08/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
21/08/2023 07:09

Publicado Citação em 21/08/2023.
21/08/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des.

Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone(84) 3673-8560 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº 0800140-47.2023.8.20.5600 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Vítima(s): REGINA CÉLIA SILVA DOS SANTOS O(A) Doutor(a) FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO, Juiz de Direito, titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação com prazo de 15 (quinze) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a AÇÃO PENAL nº 0800140-47.2023.8.20.5600, em que figura como acusado JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, nascido em 11.02.1993, com 29 anos de idade na data dos fatos, natural de Natal/RN, titular do RG nº. 2.900.851-SSP/RN e do CPF nº. *93.***.*49-44, filho de Genilson Genuino da Silva e de Patrícia Rodrigues Alves da Silva.

E, como esteja o(a) acusado(a) em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo(a) pessoalmente, cita-o(a) pelo presente, de acordo com o do art. 361, c/c o art. 363 do Código de Processo Penal, responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar através de advogado, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, da acusação movida pela parte autora acima indicada, pela imputação da prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 180, caput, do Código Penal, art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido(s) nesta Capital, no dia 16 de janeiro de 2023, por volta as 11h30min, por diversas ruas do bairro de Felipe Camarão, o esmo denunciado Jhonata Felipe Rodrigues da Silva conduziu o veículo automotor já descrito acima, sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir, desenvolvendo alta velocidade e efetuando manobras arriscadas que geraram efetivo perigo de dano a transeuntes e demais motoristas nas vias por onde trafegou, tendo como vítima(s) a(s) pessoa(s) acima mencionada(s).

Em caso de não comparecimento do(a) acusado(a), ou de não constituir advogado (ato que deverá ser informado ao Juízo), haverá a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção antecipada de provas e decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP.

Fica, ainda, ciente o acusado de que, não constituindo advogado, o juiz nomear-lhe-á defensor público para oferecer sua defesa, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

E, para que não se alegue ignorância mandou expedir este, que será publicado e afixado no lugar de costume na forma da lei.

Eu, ANDREA DE PAIVA UBARANA, Chefe de Secretaria, que o elaborei, conferi.

FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2023 00:30

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 11:14

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2023 15:51

Expedição de Mandado.
27/03/2023 10:37

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/03/2023 10:29

Recebida a denúncia contra JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA
24/03/2023 21:14

Conclusos para decisão
24/03/2023 20:53

Juntada de Petição de denúncia
24/02/2023 02:56

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:25

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/02/2023 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:33

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2023 10:35

Juntada de Certidão
18/01/2023 16:19

Juntada de Certidão
17/01/2023 21:43

Juntada de Certidão
17/01/2023 15:43

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:42

Audiência de custódia realizada para 17/01/2023 15:30 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
17/01/2023 14:42

Concedida a Liberdade provisória de JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA.
17/01/2023 14:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/01/2023 15:30, 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
17/01/2023 11:19

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:18

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:06

Audiência de custódia designada para 17/01/2023 15:30 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
17/01/2023 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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