09/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2024 02:57

Decorrido prazo de BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:57

Decorrido prazo de ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 03:30

Decorrido prazo de ROMULO BORSATTO FONSECA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:26

Decorrido prazo de ROMULO BORSATTO FONSECA em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:05

Juntada de ato ordinatório
29/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:52

Juntada de Petição de recurso de apelação
09/07/2024 05:31

Decorrido prazo de BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:49

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:35

Decorrido prazo de ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:35

Decorrido prazo de FELIPE CAPISTRANO LIMA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:22

Decorrido prazo de BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:09

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:24

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:48

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 11:10

Conclusos para julgamento
26/03/2024 11:10

Juntada de Certidão
26/03/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
19/01/2024 19:09

Conclusos para julgamento
13/12/2023 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:40

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:40

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:40

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:40

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:21

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:02

Juntada de Petição de alegações finais
05/12/2023 15:02

Juntada de Petição de alegações finais
24/11/2023 10:22

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:50

Juntada de ato ordinatório
08/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:32

Audiência instrução realizada para 19/10/2023 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
19/10/2023 13:32

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 09:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
18/10/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:45

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:38

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2023 11:45

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:16

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:29

Decorrido prazo de AYLEIDE SAHVEDRO TEIXEIRA E SILVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:14

Decorrido prazo de AYLEIDE SAHVEDRO TEIXEIRA E SILVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:46

Decorrido prazo de ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:46

Decorrido prazo de ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:43

Decorrido prazo de FILIPE SILVA ROCHA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:43

Decorrido prazo de FILIPE SILVA ROCHA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 07:16

Decorrido prazo de BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 07:16

Decorrido prazo de BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:55

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:08

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2023 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2023 19:17

Juntada de diligência
05/10/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 12:08

Juntada de diligência
05/10/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 01:27

Decorrido prazo de FLAVIO LEAL TEIXEIRA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:39

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:32

Expedição de Ofício.
27/09/2023 16:27

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:24

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:24

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:04

Audiência instrução designada para 19/10/2023 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
27/09/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 21:38

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:23

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:23

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:29

Decorrido prazo de ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:29

Decorrido prazo de ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 22:29

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2023 17:03

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
28/08/2023 09:59

Publicado Intimação em 17/08/2023.
28/08/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
28/08/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
28/08/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
28/08/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
28/08/2023 08:50

Publicado Intimação em 17/08/2023.
28/08/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
28/08/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
28/08/2023 08:28

Publicado Intimação em 17/08/2023.
28/08/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
24/08/2023 12:12

Publicado Intimação em 17/08/2023.
24/08/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
21/08/2023 07:15

Publicado Intimação em 17/08/2023.
21/08/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
19/08/2023 01:55

Publicado Intimação em 17/08/2023.
19/08/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
19/08/2023 01:54

Publicado Intimação em 17/08/2023.
19/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
18/08/2023 05:55

Publicado Intimação em 17/08/2023.
18/08/2023 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0803429-97.2019.8.20.5124 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: NAUR FERREIRA DA SILVA, DELIO DE MIRANDA BARRETO, FLAVIO LEAL TEIXEIRA, AYLEIDE SAHVEDRO TEIXEIRA E SILVA, APTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., FELIPE CAPISTRANO LIMA DECISÃO A presente ação de improbidade administrativa foi instaurada em razão das supostas irregularidades atribuídas às demandadas NAUR FERREIRA DA SILVA e outros.

Os demandados foram citados e apresentaram contestações, conforme Certidão de Id. 98510210.

Após, o Ministério Público apresentou réplica (Id. 99996037). É o relatório.

Em relação às contestações, inicialmente importa destacar que os novos prazos prescricionais introduzidos com a Lei nº 14.230/21 foram analisados na decisão de Id. 87669224, havendo a determinação do prosseguimento do feito.

Da mesma forma, a análise do prazo para conclusão do Inquérito Civil introduzido pela Lei nº 14.230/21 deve seguir o Tema 1.199 do STF, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da referida lei.

Em relação às demais preliminares suscitadas, tem-se que NAUR FERREIRA DA SILVA, APTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e FELIPE CAPISTRANO DE LIMA arguiram a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a petição inicial apresentou imputação cumulativa aos réus, sem individualização das condutas a que corresponderia cada sanção.

Analisando a petição inicial, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos dos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, havendo, ainda, elementos probatórios a serem analisados para se verificar a comprovação dos atos ímprobos destacados, de forma que se observa, neste momento processual, justa causa para o ajuizamento da ação.

Junto a isso, importa destacar que a presente ação foi ajuizada em momento anterior à vigência da nova redação da LIA, sendo razoável a determinação judicial para que a parte autora realize as adequações necessárias, entre estas, a adequação típica dos fatos já indicados na exordial – o que, sem que os fatos apontados na inicial fossem alterados, foi realizado oportunamente na petição de Id. 81613743, com a indicação de que os demandados teriam cometido os atos descritos no art. 11, V, da Lei Federal nº 8.429/92 ou, subsidiariamente, no art. 10, caput e VIII do mesmo diploma legal, ou art. 10, caput e inciso XII, da Lei nº 8.429/92.

Assim, a preliminar de inépcia da ação não deve prosperar.

Dando seguimento, importa destacar que, conforme art. 17, §10-C, da LIA, “após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor”.

A Lei 8.429/92 tipifica aos atos de improbidade administrativa, distribuindo-os em três modalidades: condutas que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), que causam prejuízo ao erário (art. 10) e, ainda, que violem os princípios da Administração Pública (art. 11).

Nesse sentido, o Ministério Público imputa aos demandados a conduta tipificada no art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa ou, de forma subsidiária, imputa às demandadas a conduta tipificada, no art. 10, caput e VIII da LIA ou art. 10, caput e inciso XII, do mesmo diploma legal.

Intime-se as partes para que informem sobre o interesse na produção de mais provas, especificando-as, em caso afirmativo, no prazo de 10 (dez) dias.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s
15/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:46

Outras Decisões
11/05/2023 22:31

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:36

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:32

Decorrido prazo de FELIPE CAPISTRANO LIMA em 25/01/2023 23:59.
23/01/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 22:21

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 09:36

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 22:08

Juntada de Petição de contestação
06/11/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2022 11:50

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 23:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 00:23

Juntada de Petição de diligência
12/10/2022 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 20:29

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 18:48

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 11:44

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 19:55

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 14:41

Expedição de Mandado.
05/09/2022 14:39

Expedição de Mandado.
05/09/2022 14:36

Expedição de Mandado.
05/09/2022 14:35

Expedição de Mandado.
05/09/2022 14:33

Expedição de Mandado.
05/09/2022 14:30

Expedição de Mandado.
05/09/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 21:01

Outras Decisões
02/06/2022 17:59

Conclusos para decisão
21/05/2022 01:02

Decorrido prazo de FILIPE SILVA ROCHA em 05/05/2022 23:59.
29/04/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 07:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 11:24

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 23:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 12:23

Conclusos para decisão
04/02/2022 12:23

Expedição de Certidão.
04/02/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 09:37

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 09:02

Juntada de Petição de parecer
16/08/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 08:40

Expedição de Certidão.
05/06/2021 07:42

Decorrido prazo de FLAVIO LEAL TEIXEIRA em 04/06/2021 23:59.
05/05/2021 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 10:29

Juntada de Petição de diligência
26/03/2021 14:52

Expedição de Certidão.
18/01/2021 11:30

Expedição de Certidão.
14/10/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 10:15

Juntada de Petição de diligência
03/09/2020 18:52

Expedição de Mandado.
03/09/2020 18:50

Expedição de Certidão.
20/07/2020 12:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2020 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2020 09:24

Juntada de Petição de diligência
14/07/2020 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2020 22:26

Juntada de Petição de diligência
01/07/2020 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2020 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2020 15:50

Juntada de Petição de diligência
25/06/2020 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2020 14:22

Juntada de Petição de diligência
24/06/2020 19:37

Expedição de Mandado.
24/06/2020 19:33

Expedição de Mandado.
24/06/2020 19:29

Expedição de Mandado.
18/06/2020 13:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 09:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 09:25

Expedição de Certidão.
05/04/2020 18:16

Decorrido prazo de FELIPE CAPISTRANO LIMA em 02/03/2020 23:59:59.
04/02/2020 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2020 13:27

Juntada de Petição de diligência
08/01/2020 15:01

Expedição de Mandado.
04/10/2019 00:15

Decorrido prazo de NAUR FERREIRA DA SILVA em 01/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 12:39

Decorrido prazo de AYLEIDE SAHVEDRO TEIXEIRA E SILVA em 09/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 10:03

Juntada de Petição de diligência
15/08/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2019 15:18

Juntada de Certidão
22/06/2019 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2019 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2019 16:10

Juntada de Certidão
28/05/2019 15:05

Juntada de Certidão
07/05/2019 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2019 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2019 13:29

Juntada de Certidão
24/04/2019 12:01

Expedição de Mandado.
24/04/2019 10:09

Expedição de Mandado.
23/04/2019 15:00

Expedição de Mandado.
23/04/2019 14:53

Expedição de Mandado.
23/04/2019 14:19

Expedição de Mandado.
23/04/2019 13:46

Expedição de Mandado.
16/04/2019 16:48

Juntada de Certidão
16/04/2019 07:41

Juntada de Certidão
15/04/2019 11:15

Concedida a Medida Liminar
02/04/2019 07:59

Conclusos para decisão
01/04/2019 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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