06/05/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 08:41

Juntada de informação
16/04/2024 15:03

Recebidos os autos
16/04/2024 15:03

Juntada de intimação de pauta
27/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2023 10:27

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 24/11/2023.
25/11/2023 02:54

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 05:05

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
24/10/2023 18:19

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
23/10/2023 09:57

Publicado Sentença em 19/10/2023.
23/10/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801186-80.2023.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Apodi/RN, 19 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
19/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:08

Juntada de Petição de apelação
19/10/2023 13:22

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801186-80.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA GOMES DE FREITAS OLIVEIRA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ROSA GOMES DE FREITAS OLIVEIRA ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em desfavor da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER), alegando, em síntese, que analisando seu extrato previdenciário junto ao INSS, verificou a cobrança de uma contribuição que alega não ter contratado em favor da parte demandada, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

O pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada fora indeferido por este Juízo.

Citada, a parte ré apresentou contestação pugnando pela improcedência do feito.

Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu que haja restituição simples.

A parte autora apresentou impugnação à contestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Intimada para indicar novas provas, a ré não se manifestou no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade.

No caso específico dos autos, a autora afirmou vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a uma contribuição sindical em favor da parte ré que alega não ter autorizado.

Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação da contribuição pela parte autora.

Contudo, sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado com a requerente.

Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, certo que dele não se desincumbiu.

Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos nos proventos da demandante.

Nessa esteira, acompanham a inicial extrato bancário em que vislumbro os sucessivos débitos impugnados.

Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente.

Todavia, entendo descabida o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação sindical, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas.

Considerando que foram realizados 09 (nove) descontos que perfazem o importe de R$ 223,56 (duzentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), deverá a autora ser restituída nessa quantia.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, considerando que houve a realização de apenas 09 (nove) descontos indevidos em importes módicos, não tendo sido comprovado nos autos qualquer abalo aos direitos da personalidade da demandante, nem mesmo se tendo notícia de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou cobrança vexatória ou constrangedora, verifico que houve apenas mero aborrecimento inerente a prejuízo material, conforme aduz o Enunciado nº 159, elaborado durante a III Jornada de Direito Civil.

Outrossim, é indubitável que somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor.

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes oriundos da jurisprudência hodierna do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN) em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, SINDICAL E CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SINDICAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

REJEIÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL QUE NÃO TÊM ORIGEM EM RELAÇÃO DE CONSUMO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

DESCONTOS SINDICAIS SOBRE OS PROVENTOS NO VALOR MENSAL DE R$ 20,90.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA.

MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO MATERIAL.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 39 DA TUJ E DO ENUNCIADO 159 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800838-73.2020.8.20.5110, Magistrado(a) VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/04/2022, PUBLICADO em 03/06/2022 – Destacado).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito a fim de condenar a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER): a) a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS, no importe de R$ 223,56 (duzentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b)ademais, declaro nulo o desconto sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, ao passo que proíbo o réu de realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente à supracitada contribuição, sob pena de multa a ser arbitrada.

Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo 60% (sessenta por cento) dos ônus sucumbenciais para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, restando a exigibilidade desta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
17/10/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:34

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 09:01

Conclusos para julgamento
12/10/2023 03:26

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.
21/09/2023 21:08

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801186-80.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte demandada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 6 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
06/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2023 07:42

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801186-80.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 9 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
09/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:17

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 08:50

Publicado Intimação em 30/05/2023.
02/06/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
31/05/2023 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 16:52

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/04/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA GOMES DE FREITAS OLIVEIRA.
19/04/2023 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 15:33

Conclusos para decisão
18/04/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:02

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
10/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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