04/12/2024 22:18

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 22:18

Transitado em Julgado em 05/12/2024
04/12/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:56

Homologada a Transação
03/12/2024 11:37

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 06:15

Publicado Intimação em 11/04/2024.
29/11/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
26/11/2024 08:43

Publicado Intimação em 05/04/2024.
26/11/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
22/11/2024 16:03

Publicado Intimação em 01/03/2024.
22/11/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
12/09/2024 16:54

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/09/2024 18:02

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/04/2024 10:23

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:23

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2024 12:57

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:04

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2024 15:42

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 13:16

Conclusos para julgamento
10/04/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0814294-24.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO EXECUTADO: JULIANA DUARTE MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual a executado, através da petição de ID 118204216, requereu o parcelamento da dívida com o depósito de 30% e o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais.

Na oportunidade, comprovou o depósito do valor equivalente a 30% da condenação.

O exequente, através da petição de ID 118602609 não anuiu com o parcelamento parcelamento requerido, bem como pugnou pela bloqueio de transferência e circulação de veículos em nome da parte executada via RENAJUD. É o breve relatório.

O pedido de parcelamento do débito vinha sendo deferido em sede de cumprimento de sentença até a vigência do CPC de 1973, que não trazia nenhuma disposição específica para tanto.

Entretanto, com a vigência do CPC/2015, a lei passou a mencionar vedação expressa a aplicação do referido artigo em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, §7º: Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Nesse sentido, já decidiram alguns Tribunais acerca do tema: RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARCELAMENTO.

DESCABIMENTO.

VEDAÇÃO DO ART. 916, § 7º DO NCPC.

De acordo com o art. 916, § 7º do NCPC, o parcelamento da dívida, com depósito de 30% e paramento do saldo em até 6 parcelas é possível somente na execução de título extrajudicial, descabendo sua aplicação ao cumprimento de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*10-24, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 07/12/2017).

PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DA PARTE EXECUTADA PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO – INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO – IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC/2015 – AFASTAMENTO – VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – §7º DO ART. 916 DO CPC/2015 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

O art. 916, §7º, do CPC/2015, veda expressamente a aplicação do parcelamento do débito ao cumprimento de sentença, aplicando-se somente à execução de título extrajudicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015097-70.2016.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2017).

Ademais, vale salientar que, no caso em análise, o exequente não concordou coma proposta de parcelamento feita pela executada, impondo-se o indeferimento do pedido.

Por fim, considerando que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem disposta no artigo 835 do CPC, indefere-se, por ora, a pesquisa de veículos em nome da parte autora via RENAJUD.

Isto posto, indefiro o pedido de parcelamento da dívida apresentado na petição de ID 118204216 .

Expeça-se Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ em favor do exequente para levantamento do montante de R$ 1.334,07 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e sete centavos) depositado em Juízo pela executada (ID 118204221).

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para apresentar os respectivos dados bancários para transferência do valor, bem como cálculos atualizados do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para SISBAJUD, em atenção à ordem de prioridade prevista no artigo 835 do CPC.

Natal/RN, 9 de abril de 2024.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:09

Outras Decisões
08/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0814294-24.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A EXECUTADO: JULIANA DUARTE MACEDO DESPACHO Retifique-se o cadastro processual, fazendo constar como exequente ADVOCACIA HERNANDES BLANCO, CNPJ 07.***.***/0001-84.

Proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ em favor de ADVOCACIA HERNANDES BLANCO, para levantamento do valor de R$ 1.334,07 (ID 118204221).

Intime-se a parte exequente para informar os respectivos dados bancários, bem como se manifestar acerca do pedido de parcelamento do débito formulado em ID 118204216, no prazo de 10 (dez) dias.

Conclusos após.

Natal/RN, 3 de abril de 2024.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2024 16:21

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:46

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº0814294-24.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A RÉU: JULIANA DUARTE MACEDO DESPACHO Realizada a habilitação do novo patrono da parte ré, cumpra-se na íntegra o despacho de Id. 104876846.

Intime-se a executada JULIANA DUARTE MACEDO, por seu advogado, para pagar o débito no valor de R$ 3.963,70, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:36

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:36

Decorrido prazo de JULIANA DUARTE MACEDO em 16/02/2024.
16/02/2024 04:26

Decorrido prazo de JULIANA DUARTE MACEDO em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 10:47

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2024 10:47

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:37

Conclusos para decisão
28/09/2023 01:56

Decorrido prazo de KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL em 26/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:33

Decorrido prazo de KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo de AURIO ALVES CABRAL JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo de AURIO ALVES CABRAL JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
14/08/2023 07:30

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0814294-24.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: JULIANA DUARTE MACEDO DESPACHO Proceda-se à evolução de classe para Cumprimento de Sentença.

Intime-se o executado JULIANA DUARTE MACEDO, por seu advogado, para pagar o débito no valor de R$ 3.963,70, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:54

Processo Reativado
09/08/2023 14:54

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:31

Decorrido prazo de AURIO ALVES CABRAL JUNIOR em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 15:05

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:01

Transitado em Julgado em 25/05/2023
18/05/2023 05:02

Decorrido prazo de KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL em 17/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:08

Publicado Intimação em 24/04/2023.
27/04/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
26/04/2023 13:37

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/04/2023 08:17

Conclusos para despacho
21/04/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:26

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:47

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:42

Juntada de Petição de petição de extinção
05/04/2023 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 06:31

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 19:37

Juntada de custas
24/03/2023 04:14

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 11:34

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:31

Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 10:45

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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