05/09/2025 06:21

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 05:59

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 05:57

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo: 0818411-05.2021.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: ISRAEL NAZARENO PAIVA Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ISRAEL NAZARENO PAIVA, quantia atualizada no valor de R$ 4.179,52 (quatro mil, centos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

A parte executada peticionou no ID 153218095, requerendo o bloqueio de valores referentes ao salário do devedor, no percentual de 10%, alegando que o mesmo, recebe da Prefeitura |Municipal de Mossoró a quantia de R$ 1.633,76 (mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), mensais. É o breve relato.

Decido.

Analisando os autos verifica-se que a parte executada recebe pouco mais de 1 salário mínimo por mês.

O CPC quando se refere a valores advindos de salário, são impenhoráveis, nos termos dos arts. 832 e 833, assim redigidos: “Art. 832.

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc.

IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88.

Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência.

O argumento do exequente de haver a possibilidade de penhora de salário, em virtude da decisão proferida pelo STJ, que relativizou a impenhorabilidade de verba salarial até o limite de 30%, no presente caso, não deve prosperar, pelo valor ínfimo recebido pelo executado, que mal dá para o seu sustento.

Desta forma, indefiro o pedido de bloqueio formulado no ID 153218095.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 25/08/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
03/09/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:45

Outras Decisões
23/07/2025 23:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0818411-05.2021.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Setença Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: ISRAEL NAZARENO PAIVA Despacho Diante da juntada do contracheque do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 16/05/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
20/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 07:28

Juntada de diligência
12/02/2025 15:48

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:29

Expedição de Ofício.
06/12/2024 06:38

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
03/12/2024 15:44

Publicado Intimação em 04/07/2024.
03/12/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo: 0818411-05.2021.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: ISRAEL NAZARENO PAIVA Despacho Em resposta ao Ofício de ID 127301229, o Município de Mossoró não informou o valor do salário do executado, como pleiteado, dessa forma, renove-se o expediente para que, no prazo de 10 (dez) dias, o Município informe a remuneração mensal recebida pelo executado, sob pena de multa.

O expediente deverá ser dirigido ao secretario de administração (nominalmente) e cumprido por oficial de justiça.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, datado conforme assinatura eletrônica.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
28/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:08

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:32

Juntada de Ofício
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0818411-05.2021.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: ISRAEL NAZARENO PAIVA Despacho Antes de analisar o pedido de bloqueio de salário da parte devedora, oficie-se ao órgão empregador, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, CNPJ 08.***.***/0001-39, com sede no enderenço Av.

Alberto Maranhão, 1751 - Centro, Mossoró - RN, 59600-140 para, que no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o devedor, ISRAEL NAZARENO PAIVA – CPF: *67.***.*26-04, possui vínculo efetivo, salário e cargo que desempenha.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
02/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:25

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:07

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:07

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:06

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:06

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 21:09

Publicado Intimação em 04/03/2024.
07/03/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
07/03/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
07/03/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
07/03/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
07/03/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
05/03/2024 03:36

Decorrido prazo de RAUFE SILVA DE SOUSA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818411-05.2021.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533, MARCELO DE MELO MARTINI - RN8827 Parte Ré: EXECUTADO: ISRAEL NAZARENO PAIVA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: RAUFE SILVA DE SOUSA - PB31804 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 29 de fevereiro de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
29/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:24

Juntada de ato ordinatório
11/02/2024 01:36

Publicado Intimação em 09/02/2024.
11/02/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
11/02/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
11/02/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
11/02/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
11/02/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
11/02/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0818411-05.2021.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: ISRAEL NAZARENO PAIVA Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ISRAEL NAZARENO PAIVA, quantia atualizada no valor de R$ 4.179,52 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

A parte executada peticionou no ID 103352965, requerendo o pedido de desbloqueio de conta bancária, alegando que a conta objeto do bloqueio é utilizada para recebimento de salário, sendo portanto impenhorável. É o breve relato.

Decido.

Analisando a irresignação do devedor tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC.

Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832.

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Segundo o extrato e documentos juntados aos autos, a conta bloqueada serve para o recebimento do salário mensal do devedor.

As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc.

IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88.

Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência.

Com efeito, houve constrição judicial no importe de R$ 4.179,52 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), em conta bancária de titularidade da parte executada, requerendo, o devedor, a desconstituição da penhora efetuada, eis que o valor constrito é proveniente do recebimento de salário.

O executado comprovou que a penhora realizada no valor de R$ 4.179,52 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). refere-se ao recebimento de verba salarial, de modo que o bloqueio não poderá prevalecer.

Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando o crédito penhorado, no valor de R$ 4.179,52 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). face o seu caráter impenhorável.

Proceda-se o estorno do valor para a conta de origem, caso não seja possível, expeça-se o competente alvará liberatório em favor da executada.

Os respectivos alvarás de transferências deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens penhoráveis do patrimônio do devedor, sob pena de suspensão/arquivamento da execução.

Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 23/01/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
07/02/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:51

Outras Decisões
23/01/2024 08:17

Conclusos para despacho
02/01/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:19

Conclusos para despacho
27/09/2023 02:01

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:01

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 26/09/2023 23:59.
23/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:17

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0818411-05.2021.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: ISRAEL NAZARENO PAIVA Despacho Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o teor da petição de ID 103352965.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo
10/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 07:31

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:22

Juntada de Petição de procuração
11/07/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:28

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 13:33

Expedição de Mandado.
21/06/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:53

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:30

Expedição de Certidão.
21/03/2023 05:23

Decorrido prazo de ISRAEL NAZARENO PAIVA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 19:35

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 13:16

Expedição de Mandado.
18/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 02:23

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 15/12/2022 23:59.
18/12/2022 02:19

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 15/12/2022 23:59.
12/12/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 21:22

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 09:10

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:57

Juntada de Certidão
24/06/2022 13:21

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
24/06/2022 13:15

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
24/06/2022 13:08

Expedição de Mandado.
21/06/2022 08:40

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2022 14:48

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:48

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2022 00:40

Decorrido prazo de ISRAEL NAZARENO PAIVA em 26/01/2022 23:59.
29/11/2021 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2021 10:11

Expedição de Mandado.
01/10/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:22

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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