19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0839394-49.2021.8.20.5001.

Natureza do feito: Cumprimento de Sentença.

Polo ativo: Protásio Locação e Turismo Ltda.

Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução arguindo as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente, de logo, para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o conteúdo da impugnação, se ofertada.

Existindo discordância, a petição deve indicar, de forma específica, quais seriam os supostos equívocos nos cálculos oferecidos pelo ente estatal.

No caso de inércia, será considerado como concordância tácita com a planilha acostada na impugnação.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839394-49.2021.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA Advogado(s): THIAGO MODESTO PROTASIO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADO VÍCIO NO ACÓRDÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, PREVISTA NO § 11 DO ART. 85 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Protasio Locação e Turismo Ltda- PROTOUR, em face de acórdão de Id 21485580, que julgou desprovido o apelo.

Em suas razões recursais (Id 21502325), o embargante aduz que há vício no julgado quanto a ausência de determinação de majoração dos honorários sucumbenciais no r.

Acórdão, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Por fim, pugna pelo acolhimento do presente recurso para sanar o vício apontado.

A parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme ID 24001425. É o que importa relatar.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Conforme relatado, afirma a parte embargante que o julgado apresenta vício quanto a ausência de determinação de majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Em atendimento ao preceituado pela legislação processual civil, têm cabimento os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, ou mesmo para a correção de erro material presente na decisão.

Mesmo diante da orientação traçada pelo Código de Processo Civil atual, referida modalidade recursal apresenta natureza integrativa, no sentido de aclarar, esclarecer e complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado. É o que se depreende do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que prescreve in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dos autos observa-se que há omissão no julgado embargado, uma vez que ao julgar desprovido o apelo, mantendo a sentença, o acórdão embargado deixou de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, que dispõe: “Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Nestes termos, visando sanar a omissão apontada, majoro os honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento), com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração, sanando a omissão apontada para majorar os honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento), com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto.

Natal/RN, 22 de Abril de 2024.
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0839394-49.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de abril de 2024.
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198): 0839394-49.2021.8.20.5001.

APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA APELADO: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA Advogado(s): THIAGO MODESTO PROTASIO RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DESPACHO Considerando a interposição de Embargos Declaratórios (ID 21502325), intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Expedito Ferreira Relator
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0839394-49.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 28 de agosto de 2023.
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198): 0839394-49.2021.8.20.5001.

APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA APELADO: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA Advogado(s): THIAGO MODESTO PROTASIO RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DESPACHO Considerando a interposição de Embargos Declaratórios (ID 19745509), intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Expedito Ferreira Relator
19/12/2022 09:17

Conclusos para decisão
19/12/2022 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 03:50

Recebidos os autos
15/12/2022 03:50

Conclusos para despacho
15/12/2022 03:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807341-88.2021.8.20.5106

Maria Gorete da Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/04/2021 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0000870-55.2001.8.20.0106

Samira Souto do Monte Marques de Araujo

Marcos Andrade do Monte Rocha

Advogado: Ligia Oliveira Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0803377-11.2023.8.20.0000

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Werickles Sousa da Silva

Advogado: Francois Lima de Barros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/03/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0100865-64.2017.8.20.0111

Mprn - Promotoria Angicos

Marcos Antonio Marques Andrade

Advogado: Arinalva Carla Mauricio Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803155-50.2021.8.20.5129

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Maria de Fatima Veras

Advogado: Nayara de Souza Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/09/2021 12:04

Exibir Processo