30/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:59

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:02

Expedição de Alvará.
25/08/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:16

Publicado Sentença em 14/08/2023.
14/08/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800345-44.2022.8.20.5137 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA JOSE BEZERRA DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de alvará de autorização judicial promovido por MARIA JOSE BEZERRA DA ROCHA, visando liberação do saldo em conta bancária da de cujus MARIA DOS ANJOS FILHA.

Aduz a inicial que o requerente é prima da de cujus, falecido em 07/02/2022.

Aduz, ainda, que a de cujus não deixou herdeiros e nem parentes próximos, sendo a requerente a única parente.

Oficiado, o INSS informou a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome da falecida (Resposta de Ofício de ID. 99237651).

Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou interesse no feito.

Com a inicial vieram os documentos. É o breve relatório.

Decido.

O pedido em tela encontra sustentação na Lei 6.858/80, especificamente nos arts. 1º e 2º, vazados nos seguintes termos: “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifos acrescidos). “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifos acrescidos).

Ainda, especificamente sobre o alvará judicial, os arts. 666 e 725 do CPC/2015 trazem: Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

Art. 725.

Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: VII - expedição de alvará judicial; A existência dos valores está comprovada pelos documentos de ID. 99236565.

Ainda, inexiste dependente habilitada no INSS em nome da falecida, consoante teor de ID. 99237651.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar a retirada, por MARIA JOSÉ BEZERRA DA ROCHA de valores existentes em nome da de cujus MARIA DOS ANJOS FILHA no Banco do Brasil.

Expeça-se o competente alvará, obedecidas as prescrições legais e formalidades de praxe.

P.R.I.

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, expedido o alvará, arquive-se, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/08/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:30

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 07:41

Conclusos para julgamento
03/05/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:33

Juntada de Certidão
10/11/2022 10:17

Expedição de Ofício.
10/11/2022 10:12

Juntada de Certidão
10/11/2022 09:47

Expedição de Ofício.
13/10/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 08:30

Conclusos para decisão
03/05/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 13:36

Conclusos para despacho
06/04/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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