13/08/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 07:26

Conclusos para julgamento
11/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 21:32

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 09:27

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0812897-80.2022.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DESPACHO Trata-se de pedido de expedição de alvará com retenção de honorários contratuais, conforme contrato anexado (id. 149578829).

Ao analisar o documento, observa-se que a Cláusula 4ª, parágrafo primeiro, prevê a retenção de 30% sobre o valor da indenização recebida.

Contudo, não há previsão expressa para a retenção do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao serviço de retirada de inscrição indevida, sobre o proveito econômico obtido pela contratante.

Conforme o art. 35, §2º, do Código de Ética da OAB, a dedução de honorários contratuais diretamente dos valores recebidos pelo cliente depende de previsão contratual explícita ou autorização expressa do constituinte.

Ademais, o art. 38 do mesmo diploma estabelece que, na cláusula quota litis, os honorários não podem superar os benefícios obtidos pelo constituinte.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a omissão apontada e, se for o caso, apresentar autorização expressa do constituinte para a retenção dos honorários contratuais referentes ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observando o limite estabelecido no art. 38 do Código de Ética da OAB.

ADVIRTO que a ausência de apresentação da referida autorização poderá resultar no indeferimento do pedido de retenção dos honorários apenas quanto ao valor controvertido.

Após o prazo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação e(ou) extinção.

P.

I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 17:42

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2025 14:47

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0812897-80.2022.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DESPACHO Trata-se de pedido de expedição de alvará com retenção de honorários contratuais, conforme contrato anexado (id. 149578829).

Ao analisar o documento, observa-se que a Cláusula 4ª, parágrafo primeiro, prevê a retenção de 30% sobre o valor da indenização recebida.

Contudo, não há previsão expressa para a retenção do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao serviço de retirada de inscrição indevida, sobre o proveito econômico obtido pela contratante.

Conforme o art. 35, §2º, do Código de Ética da OAB, a dedução de honorários contratuais diretamente dos valores recebidos pelo cliente depende de previsão contratual explícita ou autorização expressa do constituinte.

Ademais, o art. 38 do mesmo diploma estabelece que, na cláusula quota litis, os honorários não podem superar os benefícios obtidos pelo constituinte.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a omissão apontada e, se for o caso, apresentar autorização expressa do constituinte para a retenção dos honorários contratuais referentes ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observando o limite estabelecido no art. 38 do Código de Ética da OAB.

ADVIRTO que a ausência de apresentação da referida autorização poderá resultar no indeferimento do pedido de retenção dos honorários apenas quanto ao valor controvertido.

Após o prazo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação e(ou) extinção.

P.

I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:13

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:13

Processo Reativado
06/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 11:53

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:01

Recebidos os autos
23/04/2025 14:01

Juntada de despacho
11/11/2022 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/11/2022 00:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/10/2022 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 12:11

Juntada de custas
24/10/2022 23:53

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2022 02:47

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 20/10/2022 23:59.
26/09/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:22

Juntada de Petição de recurso inominado
24/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:42

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2022 10:23

Conclusos para julgamento
23/09/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:10

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 09:46

Conclusos para despacho
21/09/2022 09:45

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:02

Conclusos para despacho
05/08/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00