22/09/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:59

Juntada de ato ordinatório
22/09/2023 10:58

Juntada de Alvará recebido
21/09/2023 11:29

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:38

Juntada de ato ordinatório
19/09/2023 11:34

Juntada de Alvará recebido
18/09/2023 14:06

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:30

Transitado em Julgado em 11/09/2023
14/09/2023 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 14:26

Transitado em Julgado em 14/03/2023
14/09/2023 14:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/09/2023 07:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição incidental
30/08/2023 16:27

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2023 13:07

Juntada de Alvará recebido
29/08/2023 10:45

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:09

Publicado Sentença em 07/08/2023.
14/08/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
14/08/2023 08:29

Publicado Sentença em 07/08/2023.
14/08/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0827505-98.2021.8.20.5001 AUTOR: PAULO DEODATO DA CAMARA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RÉU: Empresa Paiva & Gomes Ltda e outros SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que foram bloqueados valores em contas de titularidade do executado o qual, intimado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução.

Certidão de ID. 104077161 - Pág. 1 indicando a intempestividade da impugnação.

Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação.

Petição apresentada no ID. 104283797 pela parte exequente, requerendo o não conhecimento da impugnação e, no mérito, seu não acolhimento.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução.

A certidão de ID. 104077161 - Pág. 1 indica que a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva.

De acordo com o Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se inicia tão logo esteja findo o prazo para pagamento voluntário da obrigação.

A parte executada foi intimada para o pagamento voluntário da obrigação cujo prazo findava em 28/04/2023, conforme aba “expedientes” do PJe, e apresentou petição indicando o depósito de valor que entendia devido na data de 01/06/2023.

Somente em 29/06/2023 é que a parte executada veio aos autos impugnar a execução, ato este, inclusive, incompatível com o depósito voluntário que alega ter depositado nos autos.

Conclui-se, deste modo, que a impugnação não pode ser conhecida, ante a sua intempestividade.

Por sua vez, cumpre esclarecer que a executada foi intimada para se manifestar sobre a impenhorabilidade de valores ou, ainda, alegar excesso de penhora termo este que não se confunde com excesso de execução.

Diante disto, considerando que os valores são suficientes para a quitação da obrigação, a execução deve ser extinta, nos moldes dos artigos 924, II e 925, ambos do CPC.

Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença.

Autorizo a expedição de alvará em favor do exequente e seu patrono no valor de R$4.722,95 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), por ser incontroverso.

Julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 924, II e 925, ambos do CPC.

Transitada em julgado, autorizo a expedição de alvará do valor remanescente em favor da parte exequente e seu patrono.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
03/08/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2023 08:31

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:55

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:54

Decorrido prazo de executado em 22/05/2023.
08/07/2023 01:49

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 07/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 18:31

Juntada de custas
20/06/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:21

Juntada de ato ordinatório
16/06/2023 09:04

Juntada de Certidão
01/06/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:47

Conclusos para decisão
02/05/2023 12:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2023 01:40

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:22

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2023 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2023 10:11

Recebidos os autos
26/03/2023 10:11

Juntada de decisão
23/06/2022 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2022 14:16

Juntada de termo
02/06/2022 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 07:54

Juntada de ato ordinatório
18/05/2022 12:59

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2022 09:03

Juntada de ato ordinatório
13/04/2022 12:27

Juntada de Petição de apelação
08/04/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:52

Juntada de Petição de apelação
15/03/2022 16:07

Juntada de Petição de petição incidental
15/03/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 23:12

Julgado procedente o pedido
11/03/2022 08:10

Juntada de Certidão
02/02/2022 21:55

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 12:34

Conclusos para julgamento
04/12/2021 00:25

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 03/12/2021 23:59.
02/12/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 08:07

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2021 09:24

Conclusos para decisão
13/09/2021 22:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 01:01

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 01/09/2021 23:59.
19/08/2021 19:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 15:54

Juntada de ato ordinatório
10/08/2021 15:53

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2021 02:20

Decorrido prazo de Empresa Paiva & Gomes Ltda em 27/07/2021 23:59.
23/07/2021 14:30

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 19:35

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2021 11:08

Juntada de Certidão
10/06/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 12:03

Expedição de Ofício.
10/06/2021 12:03

Expedição de Ofício.
10/06/2021 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 15:05

Concedida a Medida Liminar
07/06/2021 22:20

Conclusos para decisão
07/06/2021 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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