TJRN - 0800004-95.2023.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800004-95.2023.8.20.5100 Polo ativo DAMIAO PEREIRA NUNES Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO Apelação Cível n° 0800004-95.2023.8.20.5100 Origem: 1ª Vara da Comarca de Assú/RN Apelante(s): Banco Itaú Consignado S.A.

Advogado (s): Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/RJ 603.359-A) Apelado (s): Damião Pereira Nunes Advogado (s): Fábio Nascimento Moura (OAB/RN 12.993-A) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

FRAUDE COMPROVADA POR MEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO APELADO.

IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

VIABILIDADE.

ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à apelação cível, mantendo a sentença integralmente, nos termos do voto da Relatora, que integra o julgado.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Assú/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Inexistência de Débito com Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Damião Pereira Nunes em desfavor do ora apelante, julgou a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos dos contratos de nº. 566312356 e 560413759, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.

O valor recebido a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira.

Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença.

Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação (...)”.

Em suas razões recursais, o banco aduz a ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais pela falta de provas nesse sentido, haja vista o resultado do laudo pericial não ser considerado como uma prova absoluta, bem como pelo fato dos valores depositados na conta bancária da parte autora não terem sido devolvidos.

Segue alegando, também, a inocorrência de má-fé por parte do recorrente ao proceder com os descontos na conta bancária do recorrido, posto que autorizados com base em cláusula contratual avençada entre as partes, devendo, portanto, ser afastada a repetição, em dobro, do indébito.

Por fim, pede a reforma do julgado, integralmente, e caso o entendimento seja pela sua manutenção, requer que seja revisto o quantum fixado em relação ao dano moral, a fim de minorá-lo, e que a devolução dos descontos operados seja realizada de forma simples.

A parte apelada apresentou as contrarrazões, em que refuta os argumentos deduzidos no recurso e, ao final, pugna pelo seu desprovimento.

Instada a se manifestar, a Sétima Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Pois bem, reside a discussão em aferir a regularidade da relação jurídica entre as partes, cuja resposta judicial foi no sentido de reconhecê-la inválida em razão do laudo de exame pericial grafotécnico anexado aos autos, comprovando tratar-se de fraude.

De início, observa-se que a lide é dotada de caráter consumerista, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do referido diploma.

Destarte, a responsabilidade do fornecedor independe da investigação na sua conduta, de elemento anímico dos agentes, bastando para sua configuração a existência de defeitos relativos à prestação dos serviços, nos moldes do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Importa destacar que, nos termos da legislação consumerista, o fornecedor somente é isento de indenizar eventuais danos causados em caso de excludente de ilicitude, demonstrando que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC).

Logo, cabe à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC e art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, o que não ocorreu em seu favor, de modo a comprovar a irregularidade negocial ensejadora da cobrança.

Na hipótese dos autos, verifica-se que restou comprovada a fraude mediante análise apurada de laudo de exame pericial grafotécnico, o qual concluiu que a assinatura nas cédulas de créditos bancários não partiu do punho caligráfico do Sr.

Damião Pereira Nunes.

Desse modo, não vislumbro reparo a ser feito na sentença no tocante a inexistência da dívida e nulidade do contrato.

Quanto à repetição do indébito, vejo correta a determinação da restituição de forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, eis que patente a má-fé no caso em estudo, isto porque o banco apelante tem porte para firmar um contrato dotado de todas as garantias de validade do negócio jurídico o que, como dito supra, não se confirmou; ao contrário, demonstrada a falha na prestação do serviço, visto que a instituição financeira não conseguiu evitar a fraude, a qual mesmo inconteste, ainda insistiu na tese de validade da avença.

No tocante ao pedido de redução do valor da indenização, a jurisprudência é assente quanto a entender que os danos morais devem ser fixados com o intuito de compensar as vítimas pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras, fixando o valor, todavia, de forma proporcional e razoável ao prejuízo causado, levando em consideração, obviamente, a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os abalos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito.

Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na primeira instância para compensar o prejuízo moral experimentado pelo apelado deve ser mantido, principalmente, quando vejo que a instituição financeira causou um sofrimento extrapatrimonial superior a um mero dissabor, porquanto necessariamente ter resultado num decréscimo na verba alimentar do consumidor.

Observo, inclusive, que o montante encontra-se aquém dos parâmetros adotados neste Colegiado, mas não pode ser majorado em virtude do non reformatio in pejus.

Veja-se entendimento desta Segunda Câmara Cível em casos semelhantes aos dos autos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

REJEIÇÃO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO”.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CLIENTE.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

ILEGALIDADE PATENTE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

SÚMULA 297 DO STJ.

ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

PRECEDENTES.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

INCONFORMISMO PROCEDENTE.

FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E INSUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.

PECULIARIDADE DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE A VÍTIMA É PESSOA IDOSA DE 62 ANOS QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.

QUANTUM AUMENTADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800136-57.2022.8.20.5143, Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022).

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

COBRANÇA DE TARIFA CORRESPONDENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO QUE NÃO FOI CONTRATADO PELO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO APELANTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO SEGUE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800172-95.2022, Dr.

Eduardo Pinheiro, Juiz Convocado, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022).

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus fundamentos.

Majorar em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC). É como voto.

Natal/RN, data de registro no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800004-95.2023.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de janeiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800004-95.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DAMIAO PEREIRA NUNES Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por DAMIÃO PEREIRA NUNES, devidamente qualificado e por intermédio de advogado constituído, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado, na qual narrou o demandante, em breve síntese, que foi surpreendido ao descobrir a existência de dois descontos em sua aposentadoria, decorrentes de contratos de empréstimo consignado.

O primeiro contrato, por sua vez, no valor de R$ 2.114,04 (dois mil, cento e quatorze reais e quatro centavos), dividido em 72 parcelas de R$ 63,40 (sessenta e três reais e quarenta centavos), com data inicial em 03/2016 e data de término definida em 02/2022.

Já o segundo contrato, tem quantia total no valor de R$ 1.550,52 (mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), descontos de R$ 46,50 (quarenta e seis reais e cinquenta centavos), com data inicial em 03/2016 e término em 02/2022.

Sustentou que não celebrou qualquer contrato de empréstimo de valores com a pessoa jurídica demandada, de modo que o desconto referido é ilícito.

Requereu, a título de tutela antecipada, a cessação dos descontos mensais no valor de R$ 63,40 (sessenta e três reais e quarenta centavos) e de R$ 46,50 (quarenta e seis reais e cinquenta centavos) realizados na aposentadoria da autora e referente à contratação do empréstimo objeto da lide.

Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais).

Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Anexou documentos correlatos.

Intimado para emendar a inicial, o autor cumpriu a diligência, conforme ID:93668325.

Houve o indeferimento do pedido de urgência, conforme ID:93681763.

Regularmente citado, de forma tempestiva, o Banco ofertou contestação, acompanhada de documentos, ocasião em que anexou cópia dos contratos objetos da lide.

Alegou, preliminarmente, inépcia da inicial em razão de ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, extratos bancários.

Arguiu, ainda, as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência.

No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico celebrado, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, tendo a autora plena ciência de todas as cláusulas contratuais.

Afirmou que os descontos são lícitos e provenientes do exercício legal de um direito convencionado pelas partes.

Em caso de procedência da demanda, os valores disponibilizados pela parte ré à parte autora devem ser revertidos.

Pugnou pela improcedência da ação.

Réplica à contestação no ID:96130693.

Proferida decisão de organização e saneamento do processo (ID:97257217).

Deferida a produção da prova técnica, houve sua elaboração pelo profissional habilitado cadastrado no CPTEC no ID:99221988.

Instadas as partes, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora acatou as conclusões periciais, enquanto o banco requerido pugnou pela improcedência dos pedidos.

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Superadas tais questões e ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo banco requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014) In casu, houve o regular fornecimento dos instrumentos contratuais em questão, o que demandou a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato, diante do expresso requerimento da parte.

Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021).

Produzida a prova técnica pelo profissional habilitado cadastrado no CPTEC , constatou-se a existência de fraude quando da celebração do liame, veja-se: "A assinatura questionada enviada a este Expert para análise Grafotécnica é FALSA.". (Pág. 1, ID:99221988) Nesse diapasão, infere-se dos autos que, com efeito, houve falsificação por terceiro, que simulou a assinatura pertencente à parte autora, de modo que os prejuízos suportados por si devem ser devidamente ressarcidos pela instituição financeira, de acordo com o art. 14 do CDC.

Sobre o laudo, a parte autora acatou as conclusões periciais, enquanto o banco requereu a improcedência dos pedidos, tendo em vista também ter sido vítima da atitude de terceiros de má fé.

Analisando-se a perícia realizada, vê-se que se trata de prova hígida e conclusiva, confeccionada com observâncias às regras legais e sob o crivo do contraditório, sem qualquer mácula.

Nesse aspecto, a responsabilidade pertence à instituição bancária já que decorre do risco do empreendimento, cuja matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, nos termos da Súmula n.º 479 - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Ademais, os dados dos descontos encontram-se no extrato de ID:93407023.

A parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista uma TED de ID:94492538 direcionada à conta em titularidade da parte autora.

Em réplica, após o fornecimento do referido documento pelo banco requerido, a parte não impugnou a prova referida, atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC.

Sobre tal questão processual, veja-se: Art. 436.

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

Acerca do tema, Humberto Theodoro ensina que: "Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente serão havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito." (Curso de direito processual civil: teoria geral dodireito processual civil e processo de conhecimento. 47ªEd. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 431-432) "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO FÁTICA INVOCADA NA DEFESA E NA RECONVENÇÃO.

PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL.

INOVAÇÃO INADMISSÍVEL.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO.

APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

CONSIDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DÍVIDA EXISTENTE.

CESSÃO CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

IRRELEVÂNCIA.

FINALIDADE NORMA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pelo réu, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão.

II - Considerando que o autor/reconvindo/apelante não refutou, nem na impugnação à contestação, nem na contestação à reconvenção, a tese de defesa e de ação apresentadas pela ré/reconvinte, consubstanciada na existência da dívida que ocasionou a negativação do nome debatida na demanda principal, não merece apreciação a tese preclusa e os pedidos recursais que envolvem tal discussão, sob pena de se permitir inovação recursal inadmissível.

III - Os documentos, cuja apresentação extemporânea é impugnada pelo recorrente, foram juntados aos autos após a prolação da sentença pelo douto magistrado singular.

Assim, justamente por isso, eles não foram submetidos ao contraditório em momento anterior ao qual proferido o decisum, julgado este que também não se fundamentou nos aludidos documentos, é inviável a sua consideração na apreciar o mérito deste apelo, sob pena de supressão de instancia e violação à garantia constitucional conferida ao apelante." (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0313.10.015787-1/001 0157871-44.2010.8.13.0313 (1) - Relator(a) Des.(a) Leite Praça - Data de Julgamento: 19/09/2013 - Data da publicação da súmula: 01/10/2013) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251618-0/001, DJE 07/05/2015) Em caso de impugnação ao documento, esta não pode ser genérica, de acordo com expressa disposição legal supra.

Assim, a parte autora não nega o recebimento de valores, mesmo que não contratados, bem como não forneceu extratos bancários demonstrando o não recebimento da quantia por si (prova facilmente ao seu alcance e cujo ônus lhe compete), razão pela qual devem ser necessariamente subtraídos do montante final da condenação, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, conforme vedação expressa contida no art. 884 do Código Civil.

Dessa forma, valores recebidos a título de empréstimo, fraudulentos ou não, serão destinados à conta titularizada pela parte autora, que possui amplo acesso aos extratos bancários.

Tais provas devem ser produzidas por si, seja para confirmar o recebimento de depósitos/transferências ou sua ausência.

Apesar de fato negativo (não recebimento de valores/não utilização da conta para saques), o extrato bancário respectivo ao mês da contratação também demonstra a ausência de depósito/transferência/saques de quantias pelo requerido.

A eventual dificuldade de obtenção da prova necessariamente deverá ser alegada pela parte, ocasião em que poderá formular os pedidos que julgar pertinentes.

Nesse exato sentido, veja-se: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". (Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0008932-65.2016.8.10.0000) grifos acrescidos Todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC.

E, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença, além de serem cancelados aqueles ainda vindouros.

Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ademais, verifico que também está em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara desta Comarca, 2 (duas) demandas similares à presente, em que a autora alega ter sido vítima de fraude, de modo que tal fato deve ser levado em consideração quando da fixação do dano moral, como forma de coibir o uso predatório da justiça e desestimular o ajuizamento de ações simultâneas e idênticas, afrontando os princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos dos contratos de nº. 566312356 e 560413759, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual , acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.

O valor recebido a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira.

Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença.

Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Assu/RN, data no ID do documento Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)