06/12/2024 15:29

Publicado Intimação em 10/04/2024.
06/12/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
06/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 11/09/2023.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
05/12/2024 02:48

Publicado Intimação em 03/04/2023.
05/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
22/05/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:52

Transitado em Julgado em 14/05/2024
22/05/2024 09:50

Juntada de Alvará recebido
15/05/2024 17:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:38

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:38

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:06

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:06

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
09/04/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez dias), requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
08/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:18

Recebidos os autos
08/04/2024 09:18

Juntada de despacho
01/09/2023 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2023 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 00:00

Intimação

Intime-se para apresentar contrarrazões ao recurso.
29/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:52

Juntada de Petição de apelação
22/08/2023 10:59

Juntada de custas
15/08/2023 22:28

Publicado Sentença em 08/08/2023.
15/08/2023 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
10/08/2023 12:29

Publicado Sentença em 08/08/2023.
10/08/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800004-95.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DAMIAO PEREIRA NUNES Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por DAMIÃO PEREIRA NUNES, devidamente qualificado e por intermédio de advogado constituído, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado, na qual narrou o demandante, em breve síntese, que foi surpreendido ao descobrir a existência de dois descontos em sua aposentadoria, decorrentes de contratos de empréstimo consignado.

O primeiro contrato, por sua vez, no valor de R$ 2.114,04 (dois mil, cento e quatorze reais e quatro centavos), dividido em 72 parcelas de R$ 63,40 (sessenta e três reais e quarenta centavos), com data inicial em 03/2016 e data de término definida em 02/2022.

Já o segundo contrato, tem quantia total no valor de R$ 1.550,52 (mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), descontos de R$ 46,50 (quarenta e seis reais e cinquenta centavos), com data inicial em 03/2016 e término em 02/2022.

Sustentou que não celebrou qualquer contrato de empréstimo de valores com a pessoa jurídica demandada, de modo que o desconto referido é ilícito.

Requereu, a título de tutela antecipada, a cessação dos descontos mensais no valor de R$ 63,40 (sessenta e três reais e quarenta centavos) e de R$ 46,50 (quarenta e seis reais e cinquenta centavos) realizados na aposentadoria da autora e referente à contratação do empréstimo objeto da lide.

Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais).

Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Anexou documentos correlatos.

Intimado para emendar a inicial, o autor cumpriu a diligência, conforme ID:93668325.

Houve o indeferimento do pedido de urgência, conforme ID:93681763.

Regularmente citado, de forma tempestiva, o Banco ofertou contestação, acompanhada de documentos, ocasião em que anexou cópia dos contratos objetos da lide.

Alegou, preliminarmente, inépcia da inicial em razão de ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, extratos bancários.

Arguiu, ainda, as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência.

No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico celebrado, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, tendo a autora plena ciência de todas as cláusulas contratuais.

Afirmou que os descontos são lícitos e provenientes do exercício legal de um direito convencionado pelas partes.

Em caso de procedência da demanda, os valores disponibilizados pela parte ré à parte autora devem ser revertidos.

Pugnou pela improcedência da ação.

Réplica à contestação no ID:96130693.

Proferida decisão de organização e saneamento do processo (ID:97257217).

Deferida a produção da prova técnica, houve sua elaboração pelo profissional habilitado cadastrado no CPTEC no ID:99221988.

Instadas as partes, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora acatou as conclusões periciais, enquanto o banco requerido pugnou pela improcedência dos pedidos.

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Superadas tais questões e ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo banco requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014) In casu, houve o regular fornecimento dos instrumentos contratuais em questão, o que demandou a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato, diante do expresso requerimento da parte.

Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021).

Produzida a prova técnica pelo profissional habilitado cadastrado no CPTEC , constatou-se a existência de fraude quando da celebração do liame, veja-se: "A assinatura questionada enviada a este Expert para análise Grafotécnica é FALSA.". (Pág. 1, ID:99221988) Nesse diapasão, infere-se dos autos que, com efeito, houve falsificação por terceiro, que simulou a assinatura pertencente à parte autora, de modo que os prejuízos suportados por si devem ser devidamente ressarcidos pela instituição financeira, de acordo com o art. 14 do CDC.

Sobre o laudo, a parte autora acatou as conclusões periciais, enquanto o banco requereu a improcedência dos pedidos, tendo em vista também ter sido vítima da atitude de terceiros de má fé.

Analisando-se a perícia realizada, vê-se que se trata de prova hígida e conclusiva, confeccionada com observâncias às regras legais e sob o crivo do contraditório, sem qualquer mácula.

Nesse aspecto, a responsabilidade pertence à instituição bancária já que decorre do risco do empreendimento, cuja matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, nos termos da Súmula n.º 479 - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Ademais, os dados dos descontos encontram-se no extrato de ID:93407023.

A parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista uma TED de ID:94492538 direcionada à conta em titularidade da parte autora.

Em réplica, após o fornecimento do referido documento pelo banco requerido, a parte não impugnou a prova referida, atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC.

Sobre tal questão processual, veja-se: Art. 436.

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

Acerca do tema, Humberto Theodoro ensina que: "Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente serão havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito." (Curso de direito processual civil: teoria geral dodireito processual civil e processo de conhecimento. 47ªEd. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 431-432) "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO FÁTICA INVOCADA NA DEFESA E NA RECONVENÇÃO.

PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL.

INOVAÇÃO INADMISSÍVEL.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO.

APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

CONSIDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DÍVIDA EXISTENTE.

CESSÃO CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

IRRELEVÂNCIA.

FINALIDADE NORMA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pelo réu, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão.

II - Considerando que o autor/reconvindo/apelante não refutou, nem na impugnação à contestação, nem na contestação à reconvenção, a tese de defesa e de ação apresentadas pela ré/reconvinte, consubstanciada na existência da dívida que ocasionou a negativação do nome debatida na demanda principal, não merece apreciação a tese preclusa e os pedidos recursais que envolvem tal discussão, sob pena de se permitir inovação recursal inadmissível.

III - Os documentos, cuja apresentação extemporânea é impugnada pelo recorrente, foram juntados aos autos após a prolação da sentença pelo douto magistrado singular.

Assim, justamente por isso, eles não foram submetidos ao contraditório em momento anterior ao qual proferido o decisum, julgado este que também não se fundamentou nos aludidos documentos, é inviável a sua consideração na apreciar o mérito deste apelo, sob pena de supressão de instancia e violação à garantia constitucional conferida ao apelante." (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0313.10.015787-1/001 0157871-44.2010.8.13.0313 (1) - Relator(a) Des.(a) Leite Praça - Data de Julgamento: 19/09/2013 - Data da publicação da súmula: 01/10/2013) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251618-0/001, DJE 07/05/2015) Em caso de impugnação ao documento, esta não pode ser genérica, de acordo com expressa disposição legal supra.

Assim, a parte autora não nega o recebimento de valores, mesmo que não contratados, bem como não forneceu extratos bancários demonstrando o não recebimento da quantia por si (prova facilmente ao seu alcance e cujo ônus lhe compete), razão pela qual devem ser necessariamente subtraídos do montante final da condenação, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, conforme vedação expressa contida no art. 884 do Código Civil.

Dessa forma, valores recebidos a título de empréstimo, fraudulentos ou não, serão destinados à conta titularizada pela parte autora, que possui amplo acesso aos extratos bancários.

Tais provas devem ser produzidas por si, seja para confirmar o recebimento de depósitos/transferências ou sua ausência.

Apesar de fato negativo (não recebimento de valores/não utilização da conta para saques), o extrato bancário respectivo ao mês da contratação também demonstra a ausência de depósito/transferência/saques de quantias pelo requerido.

A eventual dificuldade de obtenção da prova necessariamente deverá ser alegada pela parte, ocasião em que poderá formular os pedidos que julgar pertinentes.

Nesse exato sentido, veja-se: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". (Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0008932-65.2016.8.10.0000) grifos acrescidos Todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC.

E, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença, além de serem cancelados aqueles ainda vindouros.

Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ademais, verifico que também está em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara desta Comarca, 2 (duas) demandas similares à presente, em que a autora alega ter sido vítima de fraude, de modo que tal fato deve ser levado em consideração quando da fixação do dano moral, como forma de coibir o uso predatório da justiça e desestimular o ajuizamento de ações simultâneas e idênticas, afrontando os princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos dos contratos de nº. 566312356 e 560413759, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual , acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.

O valor recebido a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira.

Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença.

Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Assu/RN, data no ID do documento Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 06:33

Conclusos para julgamento
16/06/2023 05:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 22:07

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 21:51

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 11:51

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:39

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:02

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 10/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:09

Juntada de Petição de laudo pericial
24/04/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 09:38

Conclusos para despacho
21/04/2023 00:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 06:41

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/04/2023 23:59.
05/04/2023 02:05

Publicado Intimação em 27/02/2023.
05/04/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
03/04/2023 10:22

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 10:02

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:15

Nomeado perito
29/03/2023 15:54

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2023 13:36

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 19:05

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/03/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
10/03/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 21:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/02/2023 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
23/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 04:06

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA NUNES em 14/02/2023 23:59.
01/02/2023 11:24

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 15:10

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 00:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 21:56

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2023 09:05

Conclusos para decisão
13/01/2023 08:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/01/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 10:16

Conclusos para decisão
03/01/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803084-10.2022.8.20.5001

Juizo da 6.ª Vara de Execucao Fiscal e T...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/04/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0801566-13.2021.8.20.5100

Banco Itau Consignado S.A.

Jose Inacio Filho

Advogado: Franklin Heber Lopes Rocha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/09/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0801566-13.2021.8.20.5100

Jose Inacio Filho

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/06/2021 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0843380-40.2023.8.20.5001

Fabiano Alexandre de Pontes e Silva

Gustavo Senna Negreiros

Advogado: Francisco Caninde Alves Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0812151-96.2022.8.20.5001

Agrale Sociedade Anonima

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Joao Carlos Franzoi Basso

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2023 12:43

Exibir Processo