12/09/2025 06:07

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800896-62.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO em face do BANCO PAN S.A., visando a declaração de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais.

O feito foi julgado procedente, tendo o juízo de origem declarado a inexistência do contrato e condenado o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

Interpostos recursos por ambas as partes, sobreveio acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJRN (ID 158258770), que negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso do autor, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Com o trânsito em julgado certificado nos autos (ID 158258777), os autos retornaram para cumprimento da sentença.

O réu comprovou o cumprimento integral da obrigação por meio de documentos acostados no ID 160327130, noticiando o pagamento dos valores devidos nos termos do título judicial.

Regularmente intimado, o autor manifestou-se nos autos e reconheceu o adimplemento, requerendo a extinção do feito (ID 161826775).

Dessa forma, tendo em vista o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, não subsistindo controvérsias a serem dirimidas, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação do débito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas de praxe e, em seguida, arquive-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
10/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:55

Determinado o arquivamento
09/09/2025 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 18:13

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição de extinção
25/08/2025 06:01

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800896-62.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por EDMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida apresentou petição (ID 160327130) noticiando o cumprimento do acordo celebrado entre as partes no ID 158475862.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, indicando se houve quitação integral e se anui com o arquivamento dos autos, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, ou se há pendências a serem sanadas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intime-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/08/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:41

Recebidos os autos
22/07/2025 07:41

Juntada de intimação de pauta
25/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:15

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:28

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0800896-62.2023.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, IV, § 1º, CPC).

Areia Branca-RN, 23 de janeiro de 2025. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
23/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:16

Juntada de Petição de apelação
19/12/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 01:38

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
09/12/2024 01:17

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
09/12/2024 01:10

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
09/12/2024 00:38

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800896-62.2023.8.20.5113 AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos Declaratórios (ID 134990912) opostos pela parte requerida contra a Sentença de mérito proferida em ID 133689820, que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado de n° 737323659, bem como condenando a parte requerida a restituir em dobro à autora a quantia indevidamente cobrada, além do pagamento de indenização a título de danos morais.

Em síntese, o embargante assevera que a referida Sentença, a qual julgou procedente a pretensão autoral, incorreu em omissão, contradição e obscuridade, considerando que, apesar de deferir a compensação dos valores transferidos para a autora, não manifestou-se quanto à correção monetária, além de, ao determinar o valor da indenização, não reconheceu a natureza contratual da responsabilidade discutida.

O embargante alegou, ainda, omissão quanto à modulação da restituição em dobro.

Requereu, por fim, que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, reformando-se a Sentença retro, para sanar as omissões, eliminar as contradições e esclarecer as obscuridades apontadas. É o relatório.

Decido.

De início, conheço dos aclaratórios, vez que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC.

Neste particular, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum.

O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável - de digitação, por exemplo.

A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis.

Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida.

No presente caso, assiste parcial razão ao embargante, visto que a Sentença apontada, ao deferir a compensação dos valores transferidos pela demandada para a conta da autora, não manifestou-se, de fato, quanto à correção monetária.

Todavia, em que pese os argumentos sustentados pela parte embargante, quanto à correção do valor da indenização, bem como sobre modulação da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, não vislumbro na decisão nenhuma omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento.

Em verdade, infere-se mero inconformismo diante as ponderações extraídas dos autos e que influenciaram para a decisão, ora atacada, buscando, pois, rediscutir o mérito decidido.

Assim, ressalta-se que os embargos declaratórios, via de regra, não devem ser usados como meio de se impugnar o conteúdo decisório da prestação jurisdicional, mas sim como forma de questionamento aos limites e a forma com que foi elaborado aquele entendimento.

Para impugnar o conteúdo decisório, dispõe a parte de meio recursal processualmente cabível.

Observa-se que o ponto nevrálgico dos Embargos de Declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes.

Nesse sentido, vejam-se importantes decisórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

DESACOLHIMENTO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir omissão, contradição ou obscuridade.

Não se prestam, contudo, para rediscutir a lide. 2.

Recurso rejeitado.

A par das assertivas acima, perceptível que não há qualquer omissão ou contradição na decisão recorrida observando-se, no entanto, que o que pretende a parte Embargante, com a mesma reprodução do recurso anteriormente rejeitado, é o revolvimento de toda a temática abordada por este colegiado para fins de alteração do julgado nos moldes de sua pretensão, circunstância que se mostra inadmissível através dos presentes aclaratórios, em virtude da restrição conferida pelo art. 1.022 do CPC/2015 acima transcrito.

Corroborando o pensamento acima, seguem arestos do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte: Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se na integra o acórdão impugnado. (TJRN, Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20150096784000100 RN, Rel.

Des.

Cornélio Alves, DJe 04/06/2019, 1ª Câmara Cível).

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O acórdão embargado consignou que foi constatada a ausência de impugnação especifica, o que atrai a incidência da Súmula 182/ST). 2.

A solução integral da divergência, com motivação suficiente não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDc no Agint no AREsp 1824330 TO 2021/0015996-7 (STJ).

Data de publicação: 10/12/2021).

Diante do exposto, fiel aos delineamentos traçados, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, para suprir a omissão da Sentença de ID 133689820, que passará a ter a seguinte redação final: “Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR inexistente em relação à autora o contrato de nº 737323659 (Id 109306086) e CONDENAR a parte demandada ao pagamento à parte autora em indenização por danos morais, na quantia que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) e danos materiais no valor que fora indevidamente descontado, em dobro.

Ressalto, neste ponto, a necessária compensação com o valor depositado na conta da parte autora (Id 109306090), observando-se a correção monetária, devendo ser utilizado o INPC como índice de correção desde a data de transferência para a conta da consumidora” Os demais parágrafos da referida Sentença de mérito (ID 133689820), que julgou procedente a pretensão autoral, devem ser mantidos em sua integralidade.

Ademais, observa-se que a parte autora apresentou Recurso de Apelação no ID 134744611, tendo a parte recorrida apresentado Contrarrazões no ID 136710010.

Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para que realize o juízo de admissibilidade e o posterior julgamento do recurso, conforme disposição do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:07

Outras Decisões
05/12/2024 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/12/2024 03:05

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:56

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:08

Publicado Intimação em 07/11/2023.
02/12/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
29/11/2024 12:11

Publicado Intimação em 22/02/2024.
29/11/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
24/11/2024 10:22

Publicado Intimação em 23/05/2024.
24/11/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/11/2024 05:44

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:38

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:50

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:33

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:03

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:58

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:55

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:48

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:33

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 16:05

Juntada de Petição de embargos infringentes
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0800896-62.2023.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, IV, § 1º, CPC).

Areia Branca-RN, 29 de outubro de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
29/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:33

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:59

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 18:59

Conclusos para julgamento
04/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:57

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 23/09/2024.
24/09/2024 04:34

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 04:14

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 04:53

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:11

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:57

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:23

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:31

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 04/09/2024 23:59.
23/08/2024 07:34

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0800896-62.2023.8.20.5113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito de resposta de ofício de ID nº 128820587 e anexos; devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito, conforme determinado em decisão de ID 126122915.

AREIA BRANCA, 21 de agosto de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria
21/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 11:38

Juntada de devolução de mandado
19/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:59

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:57

Expedição de Ofício.
12/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:53

Indeferido o pedido de EDMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO
09/08/2024 13:53

Deferido o pedido de
09/08/2024 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 06:05

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:05

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:38

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:08

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0800896-62.2023.8.20.5113.

ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus(suas) advogados(as), para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC.

Areia Branca-RN, 21 de maio de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
21/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:35

Juntada de ato ordinatório
18/05/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:57

Publicado Intimação em 29/04/2024.
29/04/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Despacho de Id. 113924995: "Em conformidade com o art. 465, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial."
25/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 05:43

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:38

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:38

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:09

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:15

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 06:40

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 06:40

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:36

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 Processo: 0800896-62.2023.8.20.5113.

C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins de direito, que procedo com a intimação das partes, por seus advogados, para ciência da designação de data para realização da perícia judicial agendada para o dia 12/03/2024, às 15h30, na forma da petição apresentada pelo perito judicial hospedada no evento de Id. 115377340.

Areia Branca-RN, data do sistema. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
20/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:17

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 19:05

Conclusos para despacho
08/02/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 12:43

Juntada de diligência
25/01/2024 14:18

Expedição de Mandado.
24/01/2024 15:16

Nomeado perito
06/12/2023 05:33

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:33

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
02/12/2023 02:41

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800896-62.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO RÉU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Compulsando os autos verifica-se a apresentação de réplica pela parte autora (Id 109400148).

Diante disso, visando o regular prosseguimento do feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se há outras provas a produzir.

Advirta-se que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra.

Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Em caso de pedido de audiência de instrução, deverá a parte apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo que só será aprazada a audiência caso sejam indicadas as testemunhas a serem ouvidas.

Outrossim, as partes devem ser advertidas de que deverão providenciar a intimação das testemunhas, conforme determina o artigo 455, do Código de Processo Civil.

Após a juntada do rol, apraze-se audiência de instrução.

Caso contrário, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:50

Audiência conciliação realizada para 23/10/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
23/10/2023 10:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 10:30, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
20/10/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:42

Audiência conciliação designada para 23/10/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
14/08/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:24

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 17:34

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:59

Juntada de custas
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800896-62.2023.8.20.5113 AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por Edmar de Oliveira Monteiro em desfavor do Banco Pan S.A.

Na inicial, o autor requereu a concessão a justiça gratuita, alegando que é aposentado/pensionista do INSS, auferindo o benefício de nº 150325521-0, com renda mensal liquida de R$ 4.797,02 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e dois centavos), conforme histórico de crédito anexo, de forma que não tem condições financeiras de suportar as custas processuais e o ônus da sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Por meio de Despacho (ID 100852074), determinou-se que o autor comprovasse sua situação de hipossuficiência para o gozo dos benefícios da gratuidade da justiça, dado que os documentos anexos pelo demandante (histórico de créditos apresentado no ID 100496607) evidenciam vencimento líquido superior ao valor de 3 (três) salários mínimos.

Em petição de ID 101749738, o demandante reiterou o pedido da gratuidade da justiça, alegando que é idoso aposentado pelo INSS, percebendo renda mensal líquida de R$ 4.797,02 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e dois centavos), sendo passível de se inferir que não tem condições de arcar, sem prejuízo do próprio sustento material, com as custas e despesas processuais relacionadas à demanda, a qual certamente necessitará de perícia grafotécnica. É o breve relatório.

Decido. É notório que a assistência judiciária gratuita e integral aos que comprovam insuficiência de recursos é um direito fundamental com previsão no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Ademais, a lei infraconstitucional disciplina tal situação, no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), elencando, no seu parágrafo 1º, quais são as despesas estão incluídas na gratuidade judiciária.

Quanto à forma de comprovação da situação de pobreza, o art. 99, § 2º do CPC estabelece que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ainda há que se pontuar que a presunção relativa de veracidade quanto à insuficiência de recursos não é norma incompatível com a previsão do artigo 5º, LXXIV da CF/88, visto que, é possível que tal benefício seja afastado quando não houver elementos suficientes a comprovar a situação de insuficiência de recursos.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA.

RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE POSTULADA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMEM O PROVIMENTO VERGASTADO.

PATRIMÔNIO DA REQUERENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE INTEGRA.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, é facultada ao magistrado, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a análise das circunstâncias fáticas que subsidiam o pedido, à luz do princípio da livre convicção motivada. 2.

O percebimento de vencimentos em montante elevado é um indício incompatível com a alegação de hipossuficiência declarada, máxime quando o Agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de elidir ou modificar a decisão recorrida.3.

Jurisprudência desta corte.

Recurso conhecido e desprovido (TJRN, Agravo de Instrumento 0808621-52.2022.8.20.0000, Rel.

Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 05/12/2022, publicado em 14/12/2022) In casu, verifico que o autor possui rendimento líquido mensal de R$ 4.797,02 (quatro mil setecentos e noventa e sete reais e dois centavos), não comprovando nenhuma situação excepcional a justificar a hipossuficiência ora alegada.

Desta feita, pelas razões acima expostas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

Intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante do pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e, ato contínuo, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do processo sem o julgamento do mérito e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290, c/c 102, parágrafo único, e 485, X).

Publique-se.

Intime-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
04/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO.
14/06/2023 09:23

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:50

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 18:15

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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