22/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0874111-82.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MAIRES MARIA DE MEDEIROS REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MAIRES MARIA DE MEDEIROS, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:04

Conclusos para despacho
12/09/2025 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/09/2025 15:04

Processo Reativado
12/09/2025 13:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 06:53

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 06:52

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 02:05

Decorrido prazo de MAIRES MARIA DE MEDEIROS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:32

Decorrido prazo de MAIRES MARIA DE MEDEIROS em 29/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:29

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 22:35

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:26

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:22

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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