22/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800124-80.2020.8.20.5121 Autor: PAULO HENRIQUE AMARO GOMES Réus: ITAMAR DA SILVA e outros (3) Decisão Interlocutória Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito, na qual foi realizada perícia médica judicial em 28/01/2025.

As rés CAERN e Protásio Locadora requerem a nulidade do laudo pericial, sob alegação de que não foram devidamente intimadas da data da perícia, o que teria lhes impedido de indicar assistentes técnicos e formular quesitos.

A parte autora e a ré Seguros SURA S/A apresentaram manifestação contrária à nulidade, destacando que houve ciência prévia do agendamento (ID nº 139068088), participação com assistente técnico por parte da seguradora (ID nº 145242878), e ausência de prejuízo concreto às demais rés, apresentando alguns questionamentos em relação ao laudo. É breve relatório.

Decido.

Verifica-se que, de fato, o ato ordinatório de intimação da perícia (ID nº 140651134) foi disponibilizado no PJe em 22/01/2025, agendando a perícia para o dia 28/01/2025, ou seja, com apenas quatro dias úteis de antecedência, inferior ao prazo mínimo de cinco dias úteis, exigido pelo art. 466, §2º, do CPC.

Entretanto, é princípio consolidado no processo civil brasileiro que a nulidade do ato processual exige demonstração de prejuízo, conforme o brocardo pas de nullité sans grief.

Tal orientação visa preservar a instrumentalidade das formas, priorizando a efetividade processual e a boa-fé das partes.

No caso em tela, embora haja irregularidade formal na intimação da perícia: a) A Seguros SURA S/A, co-ré, teve ciência do agendamento, indicou assistente técnico e participou regularmente da perícia, inclusive com juntada de parecer técnico (ID nº 145242878); b) As rés que pleiteiam a nulidade não demonstraram qualquer prejuízo técnico efetivo advindo da ausência de intimação com prazo legal; c) O laudo pericial é completo, objetivo e responde aos quesitos formulados.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente nesse sentido: “A decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas.” (STJ, AgInt no REsp 2.010.110/PR, rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/03/2023). “Para o reconhecimento da nulidade da perícia, faz-se necessária a efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela parte interessada, em respeito ao princípio do pas de nullité sans grief.” (STJ, AgInt no AREsp 1.984.352/SP, rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 20/09/2023).

Portanto, ausente prejuízo concreto, não se reconhece nulidade do laudo pericial.

Por outro lado, diante dos quesitos complementares apresentados pela Seguros SURA S/A (ID nº 145242877), é oportuno colher manifestação técnica do perito judicial, garantindo o contraditório.

Ante o exposto: 1.

REJEITO os pedidos de nulidade do laudo pericial formulados pelas rés CAERN e Protásio Locadora; 2.

HOMOLOGO o laudo pericial como elemento válido e eficaz dos autos; 3.

INTIME-SE o Sr.

Perito Judicial, Dr.

Clóvis Luiz Bandeira de Araújo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os quesitos complementares formulados pela Seguros SURA S/A, constantes do ID nº 145242877.

Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Sem requerimentos e/ou impugnação, libere-se o valor dos honorários periciais em favor do perito, voltando os autos conclusos para sentença.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Macaíba, data registrada no sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
18/09/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:57

Outras Decisões
09/06/2025 07:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:25

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:15

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 19:10

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
07/02/2025 08:42

Juntada de Petição de laudo pericial
03/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:22

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 02:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:50

Decorrido prazo de Felipe Baía Araújo Fernandes Rosado em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 11:22

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:17

Decorrido prazo de Felipe Baía Araújo Fernandes Rosado em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:08

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:56

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:21

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:21

Decorrido prazo de Felipe Baía Araújo Fernandes Rosado em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:50

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:50

Decorrido prazo de Felipe Baía Araújo Fernandes Rosado em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 01:49

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 05/07/2024 23:59.
26/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:16

Outras Decisões
21/06/2024 09:31

Conclusos para despacho
20/06/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
27/10/2023 04:38

Decorrido prazo de CAIO CESAR BARBOSA SIQUEIRA em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:01

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2023 14:01

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:43

Expedição de Ofício.
31/08/2023 09:38

Juntada de Certidão
15/08/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:06

Audiência instrução e julgamento realizada para 11/07/2023 11:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
11/07/2023 17:06

Outras Decisões
11/07/2023 17:06

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 11:00, 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
11/07/2023 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:02

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 16:24

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:24

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:06

Decorrido prazo de MATHEUS DANTAS DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:06

Decorrido prazo de Felipe Baía Araújo Fernandes Rosado em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:41

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:41

Audiência instrução e julgamento designada para 11/07/2023 11:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
27/03/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:01

Expedição de Certidão.
25/01/2023 03:33

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 03:33

Decorrido prazo de Felipe Baía Araújo Fernandes Rosado em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 03:32

Decorrido prazo de MATHEUS DANTAS DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
19/12/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 19:11

Juntada de Petição de petição incidental
06/12/2022 19:09

Juntada de Petição de petição incidental
23/11/2022 21:35

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2022 09:25

Conclusos para decisão
21/09/2022 09:25

Decorrido prazo de Paulo Henrique Amaro Gomes em 06/07/2022.
08/07/2022 02:55

Decorrido prazo de Felipe Baía Araújo Fernandes Rosado em 06/07/2022 23:59.
01/07/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:15

Juntada de Certidão
03/03/2022 18:58

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 15:34

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 02:48

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 14/12/2021 23:59.
02/11/2021 04:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:30

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:58

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 07:34

Decorrido prazo de MATHEUS DANTAS DA SILVA em 23/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:30

Decorrido prazo de Felipe Baía Araújo Fernandes Rosado em 17/06/2021 23:59.
17/05/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:16

Outras Decisões
27/04/2021 07:55

Conclusos para despacho
20/04/2021 10:47

Decorrido prazo de MATHEUS DANTAS DA SILVA em 19/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 17:04

Juntada de Petição de petição incidental
25/03/2021 15:49

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 08:54

Decorrido prazo de DJAILSON OLIMPIO DA SILVA em 18/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:43

Decorrido prazo de Felipe Baía Araújo Fernandes Rosado em 18/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 09:32

Conclusos para despacho
23/01/2021 09:38

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 17:59

Juntada de Petição de contestação
26/10/2020 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2020 10:30

Juntada de Petição de diligência
04/08/2020 18:29

Expedição de Mandado.
04/08/2020 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2020 09:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2020 15:15

Juntada de Petição de contestação
04/07/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2020 02:02

Decorrido prazo de ITAMAR DA SILVA em 16/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2020 12:57

Juntada de Petição de diligência
03/06/2020 20:37

Decorrido prazo de FELIPE BAIA ARAUJO FERNANDES ROSADO em 12/03/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:51

Decorrido prazo de PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA em 06/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 11:49

Conclusos para decisão
11/05/2020 11:48

Expedição de Certidão.
18/03/2020 12:47

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2020 12:14

Juntada de Petição de diligência
02/03/2020 18:07

Expedição de Mandado.
02/03/2020 18:00

Expedição de Mandado.
02/03/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 07:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 12:10

Conclusos para decisão
20/01/2020 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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