TJRN - 0808906-53.2022.8.20.5106
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/02/2025 10:46 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            27/02/2025 15:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/02/2025 12:14 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2025 12:13 Juntada de Certidão 
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                                            07/02/2025 01:17 Decorrido prazo de THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 00:19 Decorrido prazo de THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59. 
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                                            16/12/2024 15:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/12/2024 11:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2024 10:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/08/2024 13:52 Conclusos para despacho 
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                                            18/07/2024 10:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/07/2024 08:22 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2024 08:30 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            26/06/2024 16:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 09:28 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            22/05/2024 08:31 Decorrido prazo de THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59. 
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                                            22/05/2024 08:31 Decorrido prazo de THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59. 
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                                            26/04/2024 06:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/04/2024 13:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2024 10:41 Embargos de declaração não acolhidos 
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                                            25/03/2024 15:36 Conclusos para decisão 
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                                            25/03/2024 15:35 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2024 03:35 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2024 03:35 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2024 23:59. 
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                                            11/12/2023 11:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/12/2023 09:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/11/2023 14:53 Conclusos para decisão 
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                                            08/11/2023 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            06/11/2023 22:55 Juntada de Petição de recurso de apelação 
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                                            18/10/2023 11:34 Decorrido prazo de THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59. 
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                                            18/10/2023 11:34 Decorrido prazo de THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59. 
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                                            15/09/2023 09:23 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            12/09/2023 11:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2023 09:14 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            01/09/2023 10:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2023 07:38 Decorrido prazo de THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59. 
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                                            04/08/2023 08:12 Conclusos para despacho 
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                                            04/08/2023 08:12 Juntada de Certidão 
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                                            27/07/2023 08:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/07/2023 14:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/07/2023 09:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/06/2023 11:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2023 16:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/03/2023 09:20 Conclusos para despacho 
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                                            22/03/2023 09:20 Expedição de Certidão. 
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                                            24/02/2023 01:27 Decorrido prazo de THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59. 
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                                            11/02/2023 02:25 Decorrido prazo de THALES JOSE REGO DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59. 
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                                            30/01/2023 11:52 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2023 17:31. 
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                                            26/01/2023 11:38 Decorrido prazo de Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2023 07:00. 
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                                            23/01/2023 16:03 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            23/01/2023 07:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/01/2023 07:55 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            19/01/2023 14:21 Expedição de Mandado. 
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                                            19/01/2023 14:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2023 16:10 Outras Decisões 
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                                            09/01/2023 08:29 Conclusos para despacho 
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                                            09/01/2023 08:28 Expedição de Certidão. 
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                                            16/12/2022 12:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2022 03:20 Decorrido prazo de THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59. 
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                                            27/10/2022 13:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/10/2022 12:36 Publicado Intimação em 19/10/2022. 
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                                            20/10/2022 12:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022 
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                                            17/10/2022 15:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2022 15:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2022 00:42 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2022 23:59. 
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                                            09/08/2022 00:34 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2022 23:59. 
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                                            25/07/2022 11:49 Juntada de Certidão 
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                                            13/07/2022 04:45 Decorrido prazo de THIAGO JOSE REGO DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59. 
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                                            15/06/2022 16:20 Juntada de Petição de contestação 
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                                            13/06/2022 11:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2022 07:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/06/2022 07:40 Juntada de Petição de certidão 
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                                            08/06/2022 08:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/06/2022 08:36 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/06/2022 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2022 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2022 10:59 Expedição de Mandado. 
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                                            07/06/2022 10:59 Expedição de Mandado. 
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                                            06/06/2022 10:30 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            29/05/2022 15:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2022 06:10 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2022 23:59. 
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                                            20/05/2022 17:14 Conclusos para decisão 
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                                            20/05/2022 17:14 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2022 15:04 Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto 
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                                            19/05/2022 11:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/05/2022 10:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2022 10:04 Expedição de Certidão de conclusão sem efeito. 
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                                            11/05/2022 10:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/05/2022 11:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/04/2022 14:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/04/2022 14:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/04/2022 17:01 Juntada de custas 
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                                            23/04/2022 16:56 Conclusos para decisão 
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                                            23/04/2022 16:55 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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