23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801769-77.2024.8.20.5129 Promovente: RESIDENCIAL INTERCITIES SAO GONCALO Promovido(a): HUGO LEONARDO GUIMARAES DE ARAUJO DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.

Honorários advocatícios A planilha inseriu cobrança de honorários.

Quanto aos honorários advocatícios, tem-se por incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

A cobrança e/ou execução de honorários, ainda que contratuais, conflitam com os princípios da gratuidade e da isenção de despesas previstos nos referidos dispositivos legais.

Não fosse assim, para afastar a incidência da vedação do referido artigo 55, cujo escopo é exatamente a ampliação do acesso à justiça, bastaria que, no curso da ação ou em processo posterior, quaisquer das partes exibisse o contrato de prestação de serviços advocatícios ou qualquer outro contrato civil contendo a previsão da referida verba, para postular o recebimento do crédito respectivo.

Além da vedação legal supradescrita, tem-se ainda que, em situações como a dos autos, cláusula contratual nesse sentido é abusiva, pois impõe à parte ré/executada o pagamento de um serviço que é de interesse do autor e que a este último apenas foi prestado.

Nesse rumo, temos: “RECURSO INOMINADO.

OBRIGACIONAL.

DIREITO CIVIL.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VALORES REFERENTES AOS LOCATIVOS, BEM COMO À MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS.

INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS DEMONSTRADA E CONFESSADA PELA PARTE RÉ.

MULTA CONTRATUAL, CABIMENTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA RAZÃO DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, QUE NÃO SÃO CABÍVEIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA AO AUTOR QUE DEVE SER SUPORTADA POR ESTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*94-17 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018)” – Grifei.

Entre os pedidos, só pode ser exigido os valores inadimplidos – corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei – com exclusão da verba honorária, visto que a regra do art. 827 do CPC conflita com a previsão contida do caput do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, devendo prevalecer essa última em homenagem ao princípio da especialidade.

A mencionada exigência de honorários em sede de Juizados Especiais Cíveis deve corresponder a especificidade deste juízo, em consideração aos princípios que o regem, tais princípios, devem ser observados com o objetivo de que se alcance a ampliação do acesso à justiça, a gratuidade e a isenção de despesas.

Diante do exposto, RECEBO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL, com o fim de DETERMINAR A EXCLUSÃO DE “HONORÁRIOS" da planilha anexada, por consequência, AUTORIZO o prosseguimento do feito, considerandoforça executiva apenas ao crédito relativo às contribuições condominiais pactuadas,em conformidade com os art. 784, X, do CPC, e os art.s 54 e 55 da Lei 9.099/95. À Secretaria: 1- Não sendo pago o débito e nem oferecidos bens à penhora, proceda penhora no sistema SISBAJUD.

Em sendo negativa a diligência, deve o oficial de justiça deve proceder a penhora.

O mandado de citação inclui a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. 2- Quando não houver penhora ou for insuficiente ou o executado não for citado, intime-se o exequente, para no prazo de 05 (cinco), indicar outros bens passíveis de penhora e/ou endereço para citação, sob pena de extinção do feito, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. 3- Não havendo indicação de bens e/ou endereço para citação, faça o processo concluso para sentença extinção.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO CITAÇÃO E PENHORA DE BENS (art. 121-A, do Código de Normas).

São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2025 00:12

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO GUIMARAES DE ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:18

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO GUIMARAES DE ARAUJO em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 08:58

Conclusos para decisão
14/07/2025 08:58

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada conduzida por 14/07/2025 08:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
14/07/2025 08:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
14/07/2025 08:01

Juntada de Petição de planilha de cálculos
01/07/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 12:03

Juntada de Certidão
29/06/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2025 11:00

Juntada de diligência
26/06/2025 15:05

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:00

Expedição de Mandado.
14/06/2025 02:20

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/05/2025 08:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2025 16:37

Juntada de Petição de comunicações
02/05/2025 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2025 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:16

Juntada de ato ordinatório
10/04/2025 10:14

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 14/07/2025 08:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
03/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:12

Outras Decisões
24/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:38

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada para 24/09/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
24/09/2024 09:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
23/09/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 20:24

Juntada de diligência
05/09/2024 23:10

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2024 09:50

Expedição de Mandado.
05/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:46

Juntada de ato ordinatório
05/08/2024 12:44

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 24/09/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
02/08/2024 12:50

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:38

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:08

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 16:16

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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