TJRN - 0816930-80.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0816930-80.2025.8.20.5004 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ALEXANDRE CARLOS DA SILVA BARATA REU: ELISA GABRIELLA MARQUES DE SOUZA DIAS SENTENÇA Vistos etc.

ALEXANDRE CARLOS DA SILVA BARATA ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Pedido de Liminar em face de ELISA GABRIELLA MARQUES DE SOUZA DIAS, alegando inadimplemento contratual referente ao imóvel situado na Av.

Senador Salgado Filho, nº 2023, Lagoa Nova, Natal/RN, de propriedade de sua genitora falecida, sucedida pelos herdeiros.

Requereu a concessão de tutela liminar para desocupação do imóvel, a decretação do despejo e a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos de multa, juros e correção monetária. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que a presente ação é incabível perante o Juizado Especial Cível, tendo em vista que se trata de ação de despejo por falta de pagamento, que possui procedimento especial próprio previsto na Lei 8.245/91.

Nos termos do Enunciado 4 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais – “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991”.

Ou seja, somente é possível ajuizar no Juizado Especial Cível a ação de despejo para uso próprio do imóvel pelo locador.

A ação de despejo para uso próprio está inserida no Capítulo II, do Título I, da Lei do Inquilinato, destacando-se o artigo 47, § 1º, alínea a, que exige do retomante a demonstração da necessidade de usar o imóvel2.

O locador deve provar que precisa do imóvel para seu uso pessoal, seja para residir ou para utilizá-lo como sede de um empreendimento comercial.

A expressão “uso próprio” engloba tanto fins residenciais quanto outras destinações que beneficiem diretamente o locador.

No caso, o autor não demonstrou a necessidade de usar o imóvel de sua com a mesma finalidade de outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou de alheios já retomado, conforme disposição do art. 47, III, da Lei 8.245/91.

Trata-se de requisito essencial para o exercício do direito potestativo do locador de reaver o imóvel locado para uso próprio.

Nesse sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES ATRASADOS.

IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO REQUISITADO PARA USO PRÓPRIO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI N.º 9.099/95.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO AUTORAL.

MENÇÃO À PREVISÃO DO ART. 80 DA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245/91).

A LEI N.º 8.245/91 FOI EDITADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 9.099/95, QUANDO OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AINDA NÃO TINHAM SIDO SEQUER CRIADOS.

O ART. 80 DA LEI DO INQUILINATO PREVÊ QUE AS AÇÕES DE DESPEJO PODERÃO, E NÃO DEVERÃO, SER CONSIDERADAS COMO CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, O QUE CONSUBSTANCIA APENAS AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A DECISÃO POLÍTICA TOMADA A POSTERIORI COM A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.099/95, QUE DEMARCOU A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

SENDO ASSIM, O ART. 80 DA LEI N.º 8.245/91 NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO NORMA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800686-52.2020.8.20.5004, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 11/10/2021, PUBLICADO em 18/11/2021) (sem grifos no original).

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC/2015, por inadmissibilidade do rito sumaríssimo.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo.

Intimem-se.

Natal, 19 de setembro de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)