23/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0809008-36.2021.8.20.5001 Autor(a): MARISTELA BEZERRA DE MELO FREIRE Réu(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Observado o disposto no art. 2.º, da Lei 12.153/2009, que fixa o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos, por ocasião do ajuizamento desta ação (fevereiro de 2021), contam-se cinco anos vencidos e mais doze meses de parcelas vincendas, com os juros e correção apurados, conforme regulava o art. 292, I, §§ 1º e 3º, do CPC.

Ou seja, o limite para o período de fevereiro de 2017 a fevereiro de 2022 é de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil, duzentos e oitenta reais), a considerar o salário mínimo para o ano de 2021 (R$ 1.100,00).

A partir desse valor, seriam acrescidas tantas parcelas quantas forem as vincendas (a partir de março de 2022), acrescido dos juros e correção monetária, sem mais limite do teto, o que não seria o caso, uma vez que a autora teve sua aposentadoria implementada em dezembro/2021. É preciso consignar ainda que o art. 39, da Lei 9.099/95, dá conta de que aquilo que exceder ao valor de alçada dos Juizados é ineficaz, para o caso, inexigível, o que carece da devida apuração neste processo.

Ao que parece, analisando os cálculos apresentados, as parcelas referentes ao período exigido pela credora, teriam ultrapassado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para o ano de 2021.

Sendo assim, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para quem em 15 (quinze) dias, ajuste os cálculos realizados respeitando os limites legais acima referidos, conforme renuncia quando da propositura da ação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito
19/09/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 17:28

Conclusos para despacho
18/09/2025 17:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2025 17:28

Processo Reativado
18/09/2025 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2024 23:27

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 23:27

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 05:30

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:58

Decorrido prazo de AIMEE KARINE CRUZ BEZERRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:58

Decorrido prazo de CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:58

Decorrido prazo de AIMEE KARINE CRUZ BEZERRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:58

Decorrido prazo de CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:58

Decorrido prazo de SILVANA NOBRE SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:58

Decorrido prazo de SILVANA NOBRE SILVA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:45

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 07:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 07:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2023 08:45

Conclusos para julgamento
14/07/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:05

Decorrido prazo de SILVANA NOBRE SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:05

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:04

Decorrido prazo de CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:04

Decorrido prazo de AIMEE KARINE CRUZ BEZERRA em 19/06/2023 23:59.
15/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 20:50

Conclusos para julgamento
29/10/2021 01:07

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:07

Decorrido prazo de CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:07

Decorrido prazo de AIMEE KARINE CRUZ BEZERRA em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 01:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/08/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 01:30

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO em 22/07/2021 23:59.
23/06/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 01:02

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 17:38

Conclusos para julgamento
05/05/2021 22:27

Juntada de Petição de alegações finais
19/04/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 11:37

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 10:02

Conclusos para decisão
10/04/2021 00:51

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 10:48

Determinada Requisição de Informações
09/02/2021 18:38

Conclusos para decisão
09/02/2021 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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