TJRN - 0100947-43.2014.8.20.0130
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Jose de Mipibu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0100947-43.2014.8.20.0130 Ação: [Homicídio Simples] Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, art. 2º e 4°, do Provimento n°10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, INTIMO o acusado, através do seu advogado a fim de comparecer ao Núcleo de Perícias Judicias, no térreo do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, entrada pela lateral, localizada na Rua Paulo Barros de Góes, 1580, Lagoa Nova, Natal-RN, para realização da perícia em psiquiatria forense aprazada para o dia 12/11/2025 as 09:00 horas, devidamente acompanhado de, pelo menos, um (01) familiar e munidos de documentos pessoais e médicos, incluindo laudos, exames e consultas São José de Mipibu/RN, 8 de setembro de 2025 MARIA JOSE DE LUCENA MEDEIROS Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
25/03/2024 10:43
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 09:15
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 12:22
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 11:35
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 10:17
Outras Decisões
-
12/12/2023 08:48
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 11:01
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 10:55
Expedição de Ofício.
-
14/11/2023 08:34
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 08:17
Juntada de Petição de parecer
-
20/10/2023 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 10:24
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 08:38
Juntada de Certidão
-
03/10/2023 00:45
Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 02/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 00:26
Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 02/10/2023 23:59.
-
14/09/2023 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 12:25
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 12:14
Expedição de Ofício.
-
13/09/2023 09:02
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 08:28
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 08:13
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 13:08
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 12:35
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2023 08:05
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 10:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
11/04/2023 08:24
Juntada de Certidão
-
20/03/2023 08:05
Juntada de Certidão
-
19/03/2023 01:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2023 01:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2023 01:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2023 01:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2023 13:28
Juntada de Certidão
-
10/01/2023 08:15
Juntada de Certidão
-
12/12/2022 08:09
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 08:01
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 06:50
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 08:18
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 08:08
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 08:15
Juntada de Certidão
-
17/06/2022 08:24
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 08:39
Juntada de Certidão
-
02/06/2022 11:31
Conclusos para decisão
-
02/06/2022 10:26
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2022 12:15
Digitalizado PJE
-
30/05/2022 12:05
Recebidos os autos
-
16/02/2022 12:50
Recebidos os autos do Magistrado
-
16/02/2022 05:05
Remessa para Setor de Digitalização PJE
-
16/02/2022 03:26
Certidão expedida/exarada
-
15/02/2022 08:16
Certidão expedida/exarada
-
20/01/2022 08:03
Certidão expedida/exarada
-
14/12/2021 08:05
Certidão expedida/exarada
-
16/11/2021 08:05
Certidão expedida/exarada
-
19/10/2021 08:11
Certidão expedida/exarada
-
05/10/2021 10:34
Concluso para decisão
-
05/10/2021 09:35
Juntada de AR
-
05/10/2021 09:33
Juntada de Ofício
-
05/10/2021 09:33
Petição
-
05/10/2021 09:32
Petição
-
05/10/2021 09:30
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 03:03
Certidão expedida/exarada
-
13/09/2021 08:45
Certidão expedida/exarada
-
10/08/2021 08:29
Certidão expedida/exarada
-
12/07/2021 09:42
Certidão expedida/exarada
-
15/06/2021 09:35
Certidão expedida/exarada
-
17/05/2021 09:52
Certidão expedida/exarada
-
25/03/2021 04:26
Expedição de Carta precatória
-
25/03/2021 04:06
Mero expediente
-
25/03/2021 03:55
Certidão expedida/exarada
-
26/02/2021 01:27
Juntada de Parecer Ministerial
-
23/02/2021 12:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/02/2021 12:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/02/2021 09:28
Certidão expedida/exarada
-
09/02/2021 02:59
Remetidos os Autos ao Promotor
-
09/02/2021 02:59
Petição
-
19/01/2021 09:51
Certidão expedida/exarada
-
14/12/2020 09:50
Certidão expedida/exarada
-
09/12/2020 01:42
Relação encaminhada ao DJE
-
09/12/2020 01:30
Expedição de termo
-
09/12/2020 01:27
Expedição de ofício
-
09/12/2020 01:06
Expedição de alvará
-
16/11/2020 10:04
Certidão expedida/exarada
-
29/10/2020 11:54
Certidão expedida/exarada
-
25/10/2020 04:43
Juntada de Ofício
-
25/10/2020 04:40
Petição
-
20/10/2020 09:26
Prisão
-
23/09/2020 04:11
Petição
-
26/07/2020 06:40
Expedição de ofício
-
20/07/2020 12:48
Juntada de Ofício
-
20/07/2020 11:40
Outras Decisões
-
07/02/2020 08:34
Concluso para decisão
-
29/11/2018 12:01
Petição
-
29/11/2018 09:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/11/2018 09:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/11/2018 02:40
Mero expediente
-
27/11/2018 10:24
Remetidos os Autos ao Promotor
-
05/12/2017 02:10
Petição
-
05/12/2017 02:10
Petição
-
18/09/2017 11:39
Petição
-
18/09/2017 11:33
Juntada de Ofício
-
18/09/2017 11:33
Petição
-
14/08/2017 10:28
Recebimento
-
08/08/2017 01:49
Remetidos os Autos ao Promotor
-
03/08/2017 10:27
Expedição de ofício
-
03/08/2017 10:20
Relação encaminhada ao DJE
-
03/08/2017 10:16
Expedição de ofício
-
01/08/2017 02:11
Decisão Proferida
-
31/07/2017 08:17
Juntada de Parecer Ministerial
-
20/07/2017 04:22
Recebimento
-
20/07/2017 01:41
Remetidos os Autos ao Promotor
-
20/07/2017 01:31
Juntada de Ofício
-
20/07/2017 01:28
Petição
-
20/07/2017 01:23
Juntada de Ofício
-
20/07/2017 01:21
Petição
-
14/07/2017 11:02
Certidão expedida/exarada
-
06/07/2017 11:44
Relação encaminhada ao DJE
-
06/07/2017 11:23
Expedição de ofício
-
06/07/2017 11:04
Juntada de Ofício
-
28/06/2017 10:55
Juntada de Ofício
-
28/06/2017 09:47
Por decisão judicial
-
28/06/2017 09:00
Decisão Proferida
-
08/05/2017 01:14
Incidente Processual Iniciado
-
08/05/2017 01:11
Juntada de Parecer Ministerial
-
20/04/2017 11:30
Recebimento
-
17/04/2017 01:56
Remetidos os Autos ao Promotor
-
10/04/2017 04:35
Petição
-
10/04/2017 04:33
Juntada de Ofício
-
18/01/2017 09:40
Juntada de Ofício
-
16/12/2016 12:30
Expedição de ofício
-
16/12/2016 11:35
Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
-
16/02/2016 02:00
Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
-
16/02/2016 01:20
Expedição de ofício
-
15/12/2015 04:07
Mero expediente
-
11/12/2015 02:26
Juntada de Contrarrazões
-
25/11/2015 03:58
Recebimento
-
24/11/2015 01:33
Remetidos os Autos ao Promotor
-
09/11/2015 02:14
Mero expediente
-
06/11/2015 04:14
Certidão expedida/exarada
-
06/11/2015 04:05
Juntada de Apelação
-
15/10/2015 01:42
Despacho Proferido em Correição
-
07/10/2015 01:58
Recebimento
-
06/10/2015 12:10
Remetidos os Autos ao Promotor
-
06/10/2015 12:05
Recebimento
-
30/09/2015 04:00
Relação encaminhada ao DJE
-
30/09/2015 03:57
Sentença Registrada
-
30/09/2015 03:54
Juntada de AR
-
30/09/2015 03:54
Juntada de AR
-
30/09/2015 02:12
Pronúncia
-
21/09/2015 04:30
Concluso para sentença
-
21/09/2015 04:29
Petição
-
18/09/2015 02:37
Recebimento
-
17/09/2015 08:46
Remetidos os Autos ao Advogado
-
14/09/2015 01:30
Certidão expedida/exarada
-
10/09/2015 03:31
Relação encaminhada ao DJE
-
10/09/2015 03:29
Petição
-
10/09/2015 01:59
Recebimento
-
09/09/2015 02:51
Remetidos os Autos ao Promotor
-
09/09/2015 02:15
Certidão expedida/exarada
-
04/09/2015 12:56
Recebimento
-
04/09/2015 08:39
Remetidos os Autos ao Promotor
-
01/09/2015 02:10
Relação encaminhada ao DJE
-
01/09/2015 01:50
Juntada de carta precatória
-
28/08/2015 09:10
Expedição de ofício
-
27/08/2015 02:47
Decisão Proferida
-
24/08/2015 04:42
Petição
-
24/08/2015 02:33
Recebimento
-
20/08/2015 11:22
Remetidos os Autos ao Promotor
-
18/08/2015 12:59
Juntada de Ofício
-
18/08/2015 12:50
Petição
-
18/08/2015 03:07
Petição
-
18/08/2015 01:15
Expedição de termo
-
18/08/2015 01:14
Expedição de termo
-
27/05/2015 02:40
Juntada de Ofício
-
27/05/2015 01:30
Expedição de Carta precatória
-
27/05/2015 01:16
Juntada de Ofício
-
27/05/2015 01:16
Recebimento
-
21/05/2015 08:47
Mero expediente
-
08/05/2015 12:49
Concluso para despacho
-
08/05/2015 12:45
Petição
-
08/04/2015 11:40
Expedição de ofício
-
08/04/2015 11:23
Mero expediente
-
07/04/2015 08:53
Remetidos os Autos ao Promotor
-
07/04/2015 01:54
Petição
-
07/04/2015 01:47
Recebimento
-
06/04/2015 03:48
Juntada de Ofício
-
06/04/2015 03:47
Juntada de Ofício
-
17/03/2015 03:41
Recebimento
-
26/02/2015 01:17
Remetidos os Autos ao Advogado
-
20/02/2015 02:37
Certidão expedida/exarada
-
20/02/2015 02:14
Juntada de Ofício
-
20/02/2015 02:09
Petição
-
20/02/2015 02:02
Expedição de ofício
-
20/02/2015 01:30
Recebimento
-
19/02/2015 07:29
Mero expediente
-
19/02/2015 02:53
Concluso para despacho
-
19/02/2015 02:52
Juntada de Parecer Ministerial
-
13/02/2015 01:07
Recebimento
-
12/02/2015 03:22
Remetidos os Autos ao Promotor
-
11/02/2015 11:26
Remetidos os Autos ao Promotor
-
11/02/2015 11:23
Certidão expedida/exarada
-
05/02/2015 02:26
Petição
-
03/02/2015 12:08
Expedição de ofício
-
02/02/2015 06:32
Decisão Proferida
-
22/01/2015 12:13
Remetidos os Autos ao Promotor
-
22/01/2015 12:09
Recebimento
-
22/01/2015 05:10
Juntada de Parecer Ministerial
-
22/01/2015 04:18
Recebimento
-
19/01/2015 05:20
Mero expediente
-
19/01/2015 04:59
Concluso para decisão
-
19/01/2015 04:57
Petição
-
19/12/2014 11:14
Recebimento
-
18/12/2014 12:04
Remetidos os Autos ao Promotor
-
18/12/2014 09:41
Relação encaminhada ao DJE
-
16/12/2014 11:43
Mero expediente
-
16/12/2014 10:33
Expedição de ofício
-
16/12/2014 06:57
Decisão Proferida
-
15/12/2014 02:14
Certidão expedida/exarada
-
09/12/2014 10:47
Juntada de mandado
-
09/12/2014 10:45
Juntada de Ofício
-
09/12/2014 01:46
Juntada de AR
-
09/12/2014 01:46
Juntada de AR
-
09/12/2014 01:46
Juntada de AR
-
03/12/2014 11:42
Relação encaminhada ao DJE
-
02/12/2014 01:22
Recebimento
-
02/12/2014 01:21
Expedição de ofício
-
27/11/2014 08:29
Decisão Proferida
-
26/11/2014 09:45
Certidão expedida/exarada
-
25/11/2014 10:22
Concluso para decisão
-
25/11/2014 10:21
Juntada de Parecer Ministerial
-
25/11/2014 02:41
Certidão de Oficial Expedida
-
24/11/2014 11:27
Remetidos os Autos ao Promotor
-
24/11/2014 11:26
Petição
-
24/11/2014 02:22
Recebimento
-
20/11/2014 12:53
Expedição de Mandado
-
20/11/2014 12:48
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2014 11:37
Audiência
-
20/11/2014 04:52
Relação encaminhada ao DJE
-
20/11/2014 02:08
Expedição de ofício
-
20/11/2014 01:35
Expedição de ofício
-
20/11/2014 01:22
Expedição de ofício
-
20/11/2014 01:13
Certidão expedida/exarada
-
21/10/2014 04:01
Petição
-
13/10/2014 01:25
Juntada de AR
-
13/10/2014 01:25
Juntada de AR
-
09/10/2014 04:10
Expedição de ofício
-
09/10/2014 03:58
Expedição de ofício
-
09/10/2014 03:52
Expedição de ofício
-
09/10/2014 03:41
Relação encaminhada ao DJE
-
08/10/2014 12:07
Mero expediente
-
08/10/2014 10:22
Expedição de ofício
-
08/10/2014 08:15
Decisão Proferida
-
08/10/2014 01:49
Certidão de Oficial Expedida
-
07/10/2014 02:03
Juntada de mandado
-
25/09/2014 11:06
Certidão de Oficial Expedida
-
19/09/2014 08:31
Certidão expedida/exarada
-
18/09/2014 05:00
Relação encaminhada ao DJE
-
17/09/2014 11:30
Expedição de ofício
-
17/09/2014 11:04
Expedição de Mandado
-
17/09/2014 10:58
Expedição de ofício
-
17/09/2014 10:51
Expedição de ofício
-
17/09/2014 10:36
Expedição de Mandado
-
17/09/2014 09:43
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2014 04:46
Audiência
-
09/09/2014 04:32
Relação encaminhada ao DJE
-
09/09/2014 04:19
Recebimento
-
08/09/2014 08:26
Decisão Proferida
-
08/09/2014 03:20
Concluso para decisão
-
08/09/2014 03:20
Juntada de Parecer Ministerial
-
03/09/2014 01:57
Recebimento
-
02/09/2014 11:49
Remetidos os Autos ao Promotor
-
02/09/2014 11:45
Petição
-
02/09/2014 11:45
Juntada de carta precatória
-
02/09/2014 11:43
Juntada de Ofício
-
02/09/2014 01:52
Remetidos os Autos ao Promotor
-
27/08/2014 05:11
Mero expediente
-
27/08/2014 05:06
Juntada de Resposta à Acusação
-
27/08/2014 02:53
Recebimento
-
19/08/2014 08:20
Remetidos os Autos ao Advogado
-
19/08/2014 08:19
Recebimento
-
30/07/2014 11:49
Expedição de ofício
-
28/07/2014 08:17
Mudança de Classe Processual
-
28/07/2014 08:12
Concluso para decisão
-
28/07/2014 08:12
Petição
-
28/07/2014 07:50
Reativação
-
28/07/2014 07:46
Recebimento
-
28/07/2014 07:23
Certidão expedida/exarada
-
28/07/2014 06:38
Expedição de Carta precatória
-
28/07/2014 06:25
Decisão Proferida
-
25/07/2014 08:56
Remetidos os Autos ao Promotor
-
25/07/2014 08:48
Inquérito com Tramitação direta no MP
-
25/07/2014 08:47
Certidão expedida/exarada
-
25/07/2014 08:31
Mudança de Classe Processual
-
15/07/2014 12:24
Decisão Proferida
-
15/07/2014 11:53
Concluso para decisão
-
15/07/2014 11:47
Certidão expedida/exarada
-
15/07/2014 11:46
Distribuído por sorteio
-
15/07/2014 06:43
Expedição de Mandado
-
15/07/2014 06:27
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2014
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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