TJRN - 0802725-13.2025.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] PROCESSO: 0802725-13.2025.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA LIMA PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA LIMA ingressou neste Juízo com a presente Ação de Exibição de Documentos em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

A parte autora almeja a exibição de extratos bancários dos últimos 5 (cinco) anos, a fim de embasar eventual ação indenizatória a ser posteriormente ajuizada.

Citada, a parte ré nada apresentou no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, trata-se de ação cautelar de exibição de documento, cujo objeto restringe-se à apresentação de cópias dos extratos bancários, de forma a embasar a propositura de eventual ação indenizatória, sendo patente o interesse processual.

O pedido de exibição de documento bancário encontra respaldo no art. 397 do CPC, bem como na jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 648 (REsp 1349453/MS), que exige apenas a demonstração da relação jurídica, a formulação de pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento de eventuais custos do serviço.

A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e restou demonstrado que a parte autora efetuou pedido administrativo de exibição de contrato, não respondido em tempo razoável.

Compulsando os autos, verifico que o documento requerido pela parte autora não foi apresentado pela parte demandada no prazo legal de resposta à citação.

Nos termos do art. 400 do CPC, caso a parte não exiba o documento ou a coisa, nem faça qualquer declaração no prazo fixado, o juiz pode: (i) considerar como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, ou (ii) adotar as medidas coercitivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.

No caso concreto, a parte ré quedou-se inerte, não apresentando justificativa plausível para a omissão.

A conduta configura desatendimento à ordem judicial e implica a presunção de veracidade dos fatos que o autor pretendia demonstrar mediante a exibição dos documentos.

Assim, diante do descumprimento da determinação e em observância ao disposto nos arts. 398 e 400 do CPC, impõe-se o acolhimento do pedido.

Conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 01 do TJRN, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de exibição de documentos somente se justifica quando há resistência comprovada à exibição, senão vejamos: Súmula nº 01 – TJRN: “Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que o tenha recusado administrativamente”.

Assim, a resistência da parte ré justifica a condenação da parte demandada ao pagamento das verbas sucumbenciais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Autônoma de Exibição de Documentos, para, reiterar a determinação de exibição, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de medidas coercitivas cabíveis.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC c/c Súmula nº 01 do TJRN.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, por ato ordinatório, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito