19/09/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
17/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/09/2025 06:17

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte - IPERN em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:54

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 10:27

Juntada de diligência
09/09/2025 02:14

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:48

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 20:41

Juntada de diligência
08/09/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 08:24

Expedição de Mandado.
08/09/2025 08:24

Expedição de Mandado.
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0835055-08.2025.8.20.5001 PARTE EXEQUENTE:ASSOCIACAO DOS ASSESSORES JURIDICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE EXECUTADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Após a prolação da decisão concessiva da liminar ao id 153665803, o Estado do RN, apresentou manifestação nos autos informando que foi providenciada a implantação do direito para o mês de julho de 2025.

Contudo, por meio da petição de id 158667529, a associação autora veio relatar a possibilidade de cumprimento equivocado da liminar, diante dos dados contidos no documento gerado no processo SEI (id nº 157491271 - pág. 1), a partir do qual a Secretaria responsável pela implementação do direito, fez referência apenas a parte final da decisão, o que teria o potencial de causar equívoco quanto critério de cálculo a ser corretamente adotado.

A título informativo, esclareceu que a interpretação do comando decisório foi devidamente realizada pelo Presidente do IPERN, nos autos do SEI relativo à implementação do direito quanto aos aposentados/pensionistas (id 158750298).

Assim, a fim de evitar qualquer disparidade quanto ao cumprimento da decisão e, considerando o relatado na manifestação da autora, determinei que fosse expedido novo mandado de intimação, direcionado ao Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, bem como ao Presidente do IPERN, de modo a esclarecerem o cumprimento da decisão no prazo de cinco dias.

Naquela oportunidade, reiterei, que o cumprimento do comando deveria ocorrer nos termos em que proferida a decisão, a saber: “ (…) o Estado do RN deve voltar a pagar o ATS aos assessores jurídicos desde que não tenham sido incorporados pelos subsídios trazidos pela lei 518/2014, nos percentuais de cada assessor, estando limitado o valor final, todavia, aos subsídios do Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Nos termos do parágrafo anterior DEFIRO a medida liminar e determino aos Réus Estado do Rio Grande do Norte e IPERN que procedam à imediata implantação, nos contracheques dos substituídos, dos valores correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) que vinham sendo recebidos até a data da publicação da Lei Complementar Estadual nº 518, de 26 de junho de 2014 (publicada no DOE em 27/06/2014), convertidos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos reconhecidos pelo STF e pelo CNJ, até final julgamento do mérito." Em razão disto, foi acostada a petição do Estado esclarecendo que a VPNI a deve ser fixada com base no valor nominal do ATS incidente sobre o vencimento de 2014, e não sobre o subsídio atualmente percebido em 2025, uma vez que se trata de vantagem pessoal de natureza nominal, fixa e individual, cujo objetivo é assegurar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Em seguida, houve nova manifestação da Associação autora, esclarecendo que a referida informação não guarda correlação com os parâmetros já pacificados pelos Tribunais Superiores, de modo que o cumprimento da decisão deve ser feito considerando a incidência do percentual sobre o subsídio implementado, com atualização até a presente data, da seguinte forma: Os valores correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deverão ser calculados mediante a aplicação do percentual (%) devido a cada substituído sobre os subsídios/proventos recebidos após a edição da Lei Complementar Estadual nº 518, de 26 de junho de 2014, convertendo-se o montante em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); A VPNI deverá ser corrigida pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos subsídios e proventos até a presente data, observando-se rigorosamente o teto remuneratório constitucional; Explica ainda que tal critério foi o mesmo aplicado aos Defensores Públicos e pugna que haja nova intimação do Secretário de Administração com indicação expressa dos mencionados critérios.

Houve ainda apresentação de contestação, de forma espontânea pelo Estado do RN. É o que importa relatar.

Decido.

A controvérsia travada neste momento, portanto, reside no efetivo cumprimento da medida liminar, especificamente sobre a base de incidência dos percentuais do ATS a ser considerada pela Administração Pública.

Para elucidar a questão, impende destacar o que foi deferida nestes autos: É com estas advertências e fundamentos jurídicos que deve ser deferido, liminarmente, o pedido, da forma como explicitei em relação a outras carreiras jurídicas, evitando-se, porém, o "bis in idem": no valor recebido a título de subsídios trazido pela lei 518/2014, não deverá constar os adicionais por tempo de serviço que ora são requeridos e se reconhecem.

Ou seja, o Estado do RN deve voltar a pagar o ATS aos assessores jurídicos desde que não tenham sido incorporados pelos subsídios trazidos pela lei 518/2014, nos percentuais de cada assessor, estando limitado o valor final, todavia, aos subsídios do Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Nos termos do parágrafo anterior DEFIRO a medida liminar e determino aos Réus Estado do Rio Grande do Norte e IPERN que procedam à imediata implantação, nos contracheques dos substituídos, dos valores correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) que vinham sendo recebidos até a datada publicação da Lei Complementar Estadual nº 518, de 26 de junho de 2014 (publicada no DOE em 27/06/2014), convertidos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos reconhecidos pelo STF e pelo CNJ, até final julgamento do mérito.

A decisão proferida por este Juízo determina que sejam pagos os adicionais de tempo por tempo de serviço que não tenham sido incorporados pelo subsídio e nos percentuais que vinham sendo pagos até a data da publicação da LCE 518, de 28 de junho de 2014, esta é inclusive a expressão literal do pedido contido na exordial.

Contudo, há de se esclarecer que o que foi garantido pela decisão até a data de publicação da Lei Complementar foi o mesmo percentual que vinha sendo auferido.

Ou seja, se à época de instituição de subsídio, o assessor fazia jus ao percentual de 20% de ATS, este deve ser o computado para cumprimento da decisão.

Por outro lado, a base de cálculo deverá ser o próprio subsídio implementado, conforme último pedido formulado pela associação autora, devendo ainda a VPNI a ser calculada, observar a correção pelos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos subsídios e proventos da carreira até a efetiva implementação, assegurando-se a recomposição do poder aquisitivo.

Em outras palavras, a Administração se equivoca ao efetivar o cumprimento apenas tomando por base o vencimento anterior a entrada em vigor da LCE 518/2014 e não contemplando os demais reajustes da categoria.

Em verdade, o paradigma utilizado partiu de precedente aplicado pelo STF e CNJ, no processo e decisão da categoria referida, e que considera o percentual incidindo no valor do subsídio de 2014, do qual se extrai a parcela denominada VPNI, a qual deverá sofrer reajustes posteriores, nos mesmos índices aplicados ao reajuste dos subsídios, limitando-se ao teto do Desembargador.

Diante de tais considerações, deverá ser intimado, via mandado, a ser cumprido por oficial de Justiça, o Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, bem como o Presidente do IPERN, para que providenciem o cumprimento da medida considerando o percentual do ATS recebido por cada assessor até a publicação da LCE 518/2014, incidente sobre o subsídio então constituído, devidamente atualizado pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos subsídios e proventos da carreira até a efetiva implementação, observando-se o teto constitucional, do Desembargador do Tribunal de Justiça.

Outrossim, já havendo apresentação de contestação, intime-se a associação autora para apresentar réplica no prazo legal.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
05/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:15

Outras Decisões
29/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:39

Desentranhado o documento
29/08/2025 12:39

Cancelada a movimentação processual Outras Decisões
27/08/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:34

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte - IPERN em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ASSESSORES JURIDICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 16:43

Juntada de diligência
05/08/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 10:42

Juntada de diligência
04/08/2025 10:54

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:54

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:12

Decorrido prazo de LIANNY KAROLINE CORINGA DA COSTA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:12

Decorrido prazo de DILANE MAYARA ARAUJO DA COSTA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MANOEL DIGEZIO DA COSTA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:30

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 21:10

Juntada de diligência
02/07/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 11:17

Juntada de diligência
02/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 11:23

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:23

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/06/2025 17:18.
02/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/06/2025 17:18.
01/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/05/2025 17:35.
22/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:21

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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