23/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0804657-78.2025.8.20.5001 Exequente: GLAUCE CRISTINA BORGES DE OLIVEIRA SOUTO SANTOS Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 27.482,96 (vinte sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme ID 156400591, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão.

Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 164260022.

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 02 de julho de 25.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25%, de acordo com o acertado entre as partes, conforme instrumento contratual (ID 163776307 ).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 19:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/09/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 21:23

Conclusos para despacho
11/09/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 19:14

Juntada de diligência
07/05/2025 00:56

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:25

Transitado em Julgado em 20/03/2025
17/03/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:54

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 13:51

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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